Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilicito.
Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta humana
(positiva ou negativa), o dano ou prejuizo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o
dano.
Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuizo repara-lo, consoante art. 927, do
Codigo Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repara-lo.
Neste diapasao, somado aos dispositivos retro, tambem a CF/88 autoriza a reparacao dos danos
morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5o, inciso X:
Art. 5. (...). X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material
ou moral decorrente de sua violacao.
Assim sendo, os pressupostos formadores da responsabilidade civil, imputavel a apelante,
compoem-se de conduta ilicita, dano experimentado e nexo de causalidade que os une.
Ademais, por se tratar de relacao consumerista, o fornecedor de servicos responde de forma
objetiva, e este so nao sera responsabilizado quando provar que a falha na prestacao do servico
ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme Codigo de Defesa do Consumidor, art. 14, ipsis
litteris:
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da
existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. (...)
 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando
provar:(...)
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3044 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.