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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

cobrados do consumidor a titulo de taxa de evolucao de obra sao abusivos e devem ser ressarcidos na forma determinada na sentenca. Pagamento de comissao de corretagem que se mostra indevido no caso, dado que nao houve previsao contratual que estabelecesse que seria do adquirente a responsabilidade por tal pagamento. Observancia ao que ficou decidido no recurso especial

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