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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 249 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. motorista do caminhao e de seu irmao, fazendo com estes cedessem as intencoes dos roubadores. Igualmente impossivel o reconhecimento do delito na sua forma tentada. Afinal, conforme preconiza o E.STJ, atraves da Sumula 582: - "Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do bem mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada". No caso em tela, a inversao da posse foi muito bem caracterizada pelo apoderamento do caminhao realizado pelo roubador, alem, e claro, da propria abducao de seus condutores, desviando-os do seu caminho original e obrigando-os a seguirem noutra direcao, onde a carga seria, enfim, entregue ao seu destino espurio. No plano da dosimetria nao ha qualquer reparo a proceder. A pena base foi fixada no piso da lei, 04 anos de reclusao e 10 DM, quantitativo que se repetiu a titulo de sancao intermediaria, a mingua de agravantes ou atenuantes. Por fim, conforme taxativamente asseverado pela prolatora, em razao das circunstancias concretas apreciadas e nao pelo numero de majorantes, a pena foi majorada em 3/8, tornando-se definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 13 (treze) dias-multa, o que se mostra correto ante a fundamentacao empregada. Finalmente, em relacao ao regime aplicado, o semiaberto, nao ha como prover o pleito recursal que pede pelo seu abrandamento, haja vista ter sido determinado em estrita observancia a regra geral insculpida no art. 33, 2o, alinea "b", do CP. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA REJEITADA. NO MERITO, DESPROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 062. APELACAO 0009840-06.2014.8.19.0045 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0009840-06.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00684721 - APTE: SEBASTIAO LUIZ DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVICAO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATORIA; 2) ATIPICIDADE MATERIAL, COM APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DE FORMA SUBSIDIARIA, DESEJA: 1) REDUCAO DAS PENAS-BASE; 2) APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 155, 2o, DO CP. Restou comprovado que o recorrente adentrou diversas casas de um condominio, iniciando a subtracao de conjuntos de macanetas e fios da rede eletrica. O crime nao se consumou, porque a acao foi acompanhada por vigilantes da empresa responsavel pela seguranca do empreendimento imobiliario, que lograram encontrar o apelante no momento em que saia de uma das casas, na posse dos objetos subtraidos. Nao ha falar-se em absolvicao por fragilidade probatoria. Em que pese a negativa do recorrente, os depoimentos dos vigilantes sao harmonicos e seguros, nao deixando duvida acerca do atuar delituoso. O pleito de incidencia do principio da insignificancia nao tem cabimento na especie. Conforme entendimento consagrado em nossos tribunais, para aplicacao de tal principio devem ser conjugados os seus vetores caracterizadores, a saber: a minima ofensividade da conduta do agente; a ausencia de periculosidade social da acao; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesao juridica provocada. Os objetos subtraidos foram avaliados em aproximadamente R$310,00, nao podendo tal valor ser considerado insignificante para os padroes socioeconomicos brasileiros. Entretanto, pode-se reconhecer o privilegio do art. 155, 2o, do CP, porquanto preenchidos os requisitos. Na 1a etapa da resposta penal, as penas devem ser fixadas minimo. Em conformidade com o que dispoe a Sumula no 444 do STJ, inqueritos policiais, ou mesmo acoes penais em curso, nao podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao principio da presuncao de inocencia.Na 3a fase da dosimetria, como ja restou assente, ha que se diminuir a sancao em 2/3, tendo em vista que o apelante preenche os requisitos para o reconhecimento do privilegio (art. 155, 2o, do CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consubstanciada em limitacao de fim de semana, uma vez que a prestacao de servico a comunidade e aplicavel apenas as condenacoes superiores a 06 meses de privacao de liberdade (art. 46 do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 063. HABEAS CORPUS 0070722-64.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0021849-27.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00692428 - IMPTE: JOAO JOSE RICHE JUNIOR OAB/RJ-136345 PACIENTE: HIAGO DA SILVA FERNANDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: ERICK MONTEIRO MANOEL CORREU: ELTON LIRA SABINO DA SILVA CORREU: WANDO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 157, 2o, I E II, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TERMINO DA INSTRUCAO CRIMINAL. DECISAO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Conforme consta dos autos, o paciente e os correus Erick, Elton e Wando, foram denunciados pela pratica da conduta tipificada no artigo 157, 2o, I e II, do Codigo Penal. De acordo com a peca acusatoria, no dia 18/11/2016, os reus, em comunhao de designios e mediante grave ameaca exercido pelo emprego de arma de fogo, subtrairam bens diversos da loja Casas Bahia, de Itaipu, Niteroi, bem como pertences pessoais dos funcionarios e clientes.2. O impetrante aduz, em sintese, que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal, em razao de excesso de prazo para manutencao da prisao preventiva. Alega a defesa que o paciente e reu primario, possui bons antecedentes, residencia fixa, exercia atividade licita e que estava matriculado em instituicao de ensino.3. Como se verifica das informacoes prestadas pela autoridade apontada como coatora, foi decretada a prisao preventiva do paciente, em 13/06/2017 com fundamento na garantia da ordem publica e na conveniencia da instrucao criminal. Com isso, percebe-se que a MM. Juiza analisou as questoes postas a seu julgamento, exteriorizando as razoes de fato e de direito que a convenceram a decretar e manter a prisao cautelar do paciente.4. A conduta a ele imputada se revela grave, capaz de gerar repercussao danosa no meio social, o que torna indispensavel a prisao provisoria para a garantia da ordem publica, ja tao atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignacao em toda a sociedade.5. Demais disso, a fim de se evitar perturbacoes no ambito probatorio do processo, torna-se imperiosa a segregacao cautelar do paciente para a conveniencia da instrucao criminal, uma vez que a fase de coleta de provas ainda nao havia se encerrado.6. Desta forma, a decisao que decretou a prisao preventiva do paciente se revela, suficientemente, fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, extraindo-se do seu teor nao so a adequacao, como, tambem, a sua

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