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Diário PR - Tribunal de Contas

no 8.666/93, que preve a documentacao relativa a habilitacao juridica, de forma
taxativa.
Colacionou julgado do Tribunal de Contas da Uniao que teria reconhecido a
ilegalidade da necessidade de apresentacao de alvara de funcionamento na fase de
habilitacao, para, ao final, concluir que, se mesmo na fase de habilitacao das
empresas, o TCU ja afastou a exigencia de apresentacao de alvara de funcionamento
para que os licitantes sejam considerados aptos e qualificados para execucao dos
servicos licitados, com muito mais propriedade se reflete a ilegalidade exigir-se
referido documento como condicao de credenciamento da empresa.
Por meio do Despacho no 280/19, determinou-se a intimacao do Municipio de Campo
Mourao, para manifestacao em 48 horas a respeito da cautelar pleiteada.
Em atendimento, o Municipio apresentou suas razoes a peca no 7.
Relativamente a alegacao de que o atestado de comprovacao de qualificacao tecnica
exigiria experiencia identica ao objeto licitado, sustentou o Representado que o
objeto pretendido com o certame sao os servicos medicos da rotina de uma Unidade
Basica de Saude e no caso em tela visa atender a UBS 24 horas do Municipio de
Campo Mourao de forma que a informacao de que a empresa ora impugnante
executa servicos mais complexos como o servico medico em Unidade de Terapia
Intensiva  UTI para o objeto pretendido se torna infrutifera, pois a UBS 24 horas
nao tem leito de UTI o que torna tal especialidade inocua para este momento.
Em acrescimo, ressaltou que a exigencia de experiencia em atendimento de urgencia
e emergencia refere-se a parcela de maior relevancia do servico a ser contratado,
nao restringindo, pois, a competitividade do certame.
No que se refere a alegada ilegalidade no item 5.2, b, do edital, que preve a
necessidade de apresentacao de alvara de funcionamento na fase de
credenciamento, reconheceu que a clausula deve ser retificada, a fim de que o
documento somente deve ser exigido da vencedora do certame, no momento em que
antecede a elaboracao do instrumento contratual.
Entretanto, por se tratar de modificacao que nao afeta a formulacao das propostas,
com base no art. 21, 4o[1], da Lei no 8.666/93, pugnou pelo prosseguimento do
certame.
2. Preliminarmente, deixa-se de acolher a medida cautelar pleiteada.
Em relacao a comprovacao da capacidade tecnica, nao se vislumbra, a principio,
ilegalidade na exigencia de que a licitante tenha prestado servicos de urgencia e
emergencia, na medida em que, conforme asseverado pelo Municipio Representado,
o objeto a ser contratado e a prestacao de servicos medicos em Unidade Basica de
Saude, cuja parcela maior de atendimentos e, justamente, de urgencia e emergencia.
Ademais, da descricao do objeto[2], denota-se que, efetivamente, servicos de
urgencia e emergencia nao correspondem a totalidade da contracao, tampouco
experiencia anterior identica ao objeto licitado, como alega a Representante, mas,
a parcela de maior relevancia, cuja exigencia de comprovacao de qualificacao e
aceita pela doutrina e jurisprudencia.
Nesse diapasao, em sede de juizo perfunctorio, inerente a este momento processual,
as justificativas apontadas pelo Municipio revelam-se razoaveis, sem prejuizo,
contudo, do aprofundamento da questao por ocasiao do julgamento de merito.
No que tange ao item 5.2, b, do edital, o Municipio reconheceu possivel ilegalidade,
suprimindo a exigencia na fase de credenciamento, postergando a apresentacao do
alvara de funcionamento apenas para a empresa vencedora, por ocasiao da
celebracao do contrato.
Dessa forma, nao se verifica, numa primeira analise dos argumentos e documentos
carreados aos autos, a presenca dos elementos da verossimilhanca do direito
alegado e do risco de dano ao interesse publico, a justificar a concessao da medida
cautelar.
3. Tendo em vista que as irregularidades relatadas sao passiveis, em tese, de
ensejar a aplicacao das sancoes previstas no art. 85 da Lei Organica deste Tribunal,
e considerando o preenchimento dos requisitos constantes nos arts. 275 a 277 do
Regimento Interno, recebo a presente Representacao da Lei no 8.666/93.
4. Remetam-se a Diretoria de Protocolo para que proceda a citacao do Municipio
de Maringa e do respectivo atual gestor para exercicio do contraditorio em face das
irregularidades noticiadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Decorrido o prazo de defesa, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Gestao Municipal e ao Ministerio Publico de Contas, para manifestacoes.
6. Publique-se.
Tribunal de Contas, 13 de marco de 2019.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro
__________________________
1. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrencias, das tomadas de precos,
dos concursos e dos leiloes, embora realizados no local da reparticao interessada, deverao ser
publicados com antecedencia, no minimo, por uma vez:
(...)
4o Qualquer modificacao no edital exige divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteracao
nao afetar a formulacao das propostas.
2. Contratacao de empresa para prestacao de servicos medicos, com consultas medicas,
atendimento de urgencia e emergencia, acompanhamento de pacientes em observacao,
acompanhando a evolucao ate a alta do paciente, realizacao de procedimentos e servicos de
emissao de declaracao de obito, em unidade de saude 24 horas, diariamente, 24 horas por dia, e
realizacao de atendimento medico com pequenos procedimentos e atendimento ambulatorial em
clinica geral em unidade basica de saude  UBS por 6 horas/dia de segunda a sexta-feira, voltados
ao Sistema Unico de Saude - SUS

Auditor SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
PROCESSO N.: 349490/13
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA
RESPONSAVEL: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA, VITOR HUGO RIBEIRO
BURKO
PROCURADORES: MARCELO COUTO DE CRISTO, VIVIANE DUARTE COUTO
DE CRISTO
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DESPACHO N.: 696/18
AUTORIZACAO DE PRORROGACAO DE SOBRESTAMENTO
Trata-se de recurso de revista, interposto em face do Acordao n. 1102/13 do Tribunal
Pleno, de relatoria do Excelentissimo Conselheiro Fernando Augusto Mello

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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Guimaraes, que julgou irregulares as contas do INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANA  IAP, referentes ao exercicio de 2009.
A peca 113, foi determinado o sobrestamento do processo ate o julgamento do
Processo de Tomada de Contas Extraordinaria n. 349568/10.
A peca 119, a Coordenadoria de Gestao Estadual informa que o referido processo
ainda esta pendente de decisao final por esta Corte. Desse modo, faz-se necessaria
a prorrogacao do sobrestamento determinado no despacho a peca 113.
1)
Dado o exposto, autorizo a prorrogacao do sobrestamento pelos fundamentos
expostos na Informacao n. 535/18 (peca 119).
2)
Encaminhem-se os autos a Secretaria da Segunda Camara para certificacao.
3)
Apos, a Coordenadoria de Gestao Estadual.
Curitiba, 9 de novembro de 2018.
GISELLE ADRIANNE LUZ DA SILVA
TC 51457-8[1]
________________________
1. Nos termos da Instrucao de Servico n.o 55/2013 (Publicada em 3/6/2013 na edicao n.o 651 do
Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado do Parana).

PROCESSO N.: 163478/16
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
INTERESSADA: ELAINE SALETE DRUM SILVA
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DESPACHO N.: 67/19
AUTORIZACAO DE SOBRESTAMENTO
1)
Autorizo o sobrestamento do julgamento do presente processo ate a prolacao
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