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Diário CE - Justiça

diploma legal permite a liberacao de saldo, mediante a expedicao de alvara judicial, pelos sucessores do falecido titular de 
conta de FGTS, com igual razao podera ser permitido o levantamento de saldo de conta bancaria, como forma de garantir 
a sucessao legitima de valores depositados. Inclusive, a requerente apresenta neste ato termo de renuncia dos filhos em 
comum com o de cujus. O meio processual e, pois, inteiramente cabivel e adequado, sendo utilizado corriqueiramente em casos 
identicos ao presente. 3. Dispositivo: Isto posto, com amparo no art. 487, I, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC) c/c a 
aplicacao analogica do art. 1o, da Lei no 6.858/80, julgo procedente o pedido e, por consequencia, DEFIRO o pedido de ALVARA 
JUDICIAL requestado para autorizar a requerente Maria Cardoso de Araujo a receber, junto ao Banco do Brasil, toda a quantia ai 
depositada, deixada pelo falecido TEODORO BATISTA DE ARAUJO. Apos a liberacao de valores, determino ao Banco do Brasil 
que proceda o devido encerramento das contas do falecido TEODORO BATISTA DE ARAUJO. Sem custas processuais e sem 
honorarios advocaticios por ser a demandante beneficiaria da Justica Gratuita, nos estritos termos da lei no 1.060/50. Transitada 
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