Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 400 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCESSUAL. EXECUCAO DEVE ATENTAR PARA SATISFACAO DO CREDITO NO INTERESSE DO EXEQUENTE PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SOB PENA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS QUE REGEM A ORDEM ECONOMICA E FUNCAO SOCIAL DA EMPRESA. AFIGURA-SE RAZOAVEL A REALIZACAO DA PENHORA DA RENDA MENSAL BRUTA DA AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), POREM DIANTE DE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE O PERCENTUAL DEVE SER AJUSTADO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 3% (TRES POR CENTO), ATE O LIMITE DA EXECUCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente a Dra Camila, OAB/RJ No 167.531. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030596-69.2017.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019296-83.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00295388 - AGTE: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 AGDO: ADRIANO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/RJ-205961 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/RJ-211001 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. RESCISAO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA PARA SUSPENSAO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENCAO DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR REFERENTE AS PARCELAS DO CONTRATO. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEVOLUCAO DE VALORES QUE SERA OBJETO DE ANALISE DE MERITO. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. PRESENCA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, A JUSTIFICAR A CONCESSAO DE LIMINAR. SOMENTE SE REFORMA A CONCESSAO OU A DENEGACAO DE TUTELA ANTECIPATORIA DE MERITO, CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO, SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO No59 DA SUMULA DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 038. APELACAO 0007253-53.2015.8.19.0052 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0007253-53.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00409061 - APELANTE: LAGUNA HOTEL EIRELI ME ADVOGADO: LUCAS ALCANTARA DE BRAGANCA OAB/RJ-205971 ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES OAB/RJ-181225 APELADO: OLGA LOVATO ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO OAB/RJ-157131 ADVOGADO: MAX PEREIRA PINTO OAB/RJ-126115 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISAO QUE NAO CONHECEU O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. DECISAO MONOCRATICA PUBLICADA EM 06/11/2017. AGRAVO INTERNO PROTOCOLIZADO EM 12/12/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ENSEJA O SEU NAO CONHECIMENTO. OS PRAZOS RECURSAIS SAO PEREMPTORIOS E CONTINUOS, RAZAO PELA QUAL NAO HA COMO SE CONHECER DE RECURSOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. Presente, pelo apelado, o Dr. Lorestim Pereira Cardoso Bisneto. 039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0497801-52.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0497801-52.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00411277 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO SANTINI BRANDO APDO: WALDOMIRO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CORONEL INATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRETENSAO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) COM AMPARO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-12/790/1994, BEM COMO DAS PRESTACOES VENCIDAS. O artigo 1.025 do novo CPC, quanto ao manejo dos embargos de declaracao para fim de prequestionamento, considera existente o prequestionamento com a simples oposicao dos aclaratorios, superando o enunciado 211 da sumula do STJ. Julgado embargado que nao possui nenhum dos vicios apontados, nao se enquadrando o recurso em quaisquer dos incisos do art. 1.022 do novo CPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041791-51.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008838-89.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00409709 - AGTE: TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI AGTE: KHALIL GEORGE DE MESQUITA DUNA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA OAB/RJ-050827 AGDO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES OAB/RJ-117837 ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA JURIDICA. EMBARGOS A EXECUCAO. BENEFICIO PARA SER CONCEDIDO NECESSITA DA EFETIVA COMPROVACAO DA PRESENCA DA CONDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC E ENUNCIADO 481 DA SUMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA GRATUIDADE E/OU DE DESCONTOS DAS DESPESAS JUDICIAIS COM BASE NO VALOR DE TITULOS A SEREM DADOS EM GARANTIA AOS EMBARGOS A EXECUCAO. CONDICIONAL QUE SUBORDINA EFEITO DE ATO JURIDICO A EVENTO FUTURO E INCERTO. TITULOS AINDA NAO AVALIADOS E/OU ACEITOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUCAO. VEDADA A ACEITACAO DO PEDIDO POR PARTE DESTE JUIZO AD QUEM, POR CONFIGURAR SUPRESSAO DE INSTANCIA. PESSOA JURIDICA CONSIDERADA MOMENTANEAMENTE EM ABALADA SITUACAO FINANCEIRA. DIFICULDADE DE SUPORTAR MAIORES DESPESAS, DIANTE DO DECLARADO PREJUIZO NO EXERCICIO ANTERIOR. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO,COM BASE NO ARTIGO 932 VIII DO CPC, PARA DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR MEIO DOS TITULOS, POR VENTURA, DADOS EM GARANTIA AO JUIZO DA EXECUCAO, CONDICAO QUE PODERA SER OBJETO DE NOVA ANALISE PELO JUIZ DA CAUSA. CUSTAS DO PRESENTE RECURSO QUE SE OPERA NOS TERMOS DO 7o DO ARTIGO 99 DO CPC C/C 2o DO ARTIGO 101 DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE ALMEJA PARCIAL REFORMA DA DECISAO MONOCRATICA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR INEXISTENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. PESSOA JURIDICA CONSIDERADA MOMENTANEAMENTE EM ABALADA SITUACAO FINANCEIRA E, PORTANTO, EM DIFICULDADE DE SUPORTAR MAIORES DESPESAS, DIANTE DO DECLARACDO PREJUIZO NO EXERCICIO ANTERIOR. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravado, o Dr. Celso safra, OAB/RJ No 13139037.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.