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Diário GO - Tribunal de Justiça

(dois mil e setecentos reais) ao autor, corrigida pelo INPC  a partir do evento danoso
 acrescida de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao.
Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorarios
advocaticios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o teor do
art. 85.  8o do Codigo de Processo Civil.
O Apelado/A. moveu esta acao, visando a condenacao da Apelante/R. no
pagamento de indenizacao de seguro DPVAT.
O MM. Juiz condutor do feito proferiu sentenca (mov. no 29); julgando
procedente, em parte, o p.
A Apelante/R. opos embargos de declaracao (mov. no 32), os quais foram
acolhidos: Ante o exposto, conheco os embargos de declaracao opostos, e DOULHE provimento para incluir na sentenca (movimentacao n. 29) o seguinte paragrafo:
Deixo de acolher o pedido do requerido de improcedencia por ausencia de cobertura
para o caso em comento, pela falta de pagamento do premio do seguro DPVAT, uma
vez que, conforme a Sumula 257 do STJ, a falta de pagamento do premio nao e
motivo para a recusa do pagamento da indenizacao. No mais, mantenho inalterados
os demais termos fixados em sentenca. (Mov. no 34.)
Irresignada, a Apelante/R. interpos recurso de apelacao, aduzindo ausencia
de pagamento do premio do seguro DPVAT.
Assevera: O sinistro que alega ter sofrido a parte recorrida se deu em
23/06/2017, de maneira que o premio correspondente a tal exercicio deveria ser
pago ate 12/06/2017, nao ocorreu, ja que o pagamento foi efetuado apenas em
20/09/2018, caracterizando-se a inadimplencia do proprietario/autor (...). Embora
exista entendimento de que o beneficio do seguro obrigatorio DPVAT dispensa a
comprovacao da normalidade da sua contratacao, abre-se uma excecao a essa regra
quando o proprietario do veiculo inadimplente causador do dano e o proprio
beneficiario da indenizacao, nao se aplicando, portanto, o teor do Enunciado n. 257
do Superior Tribunal de Justica, a qual se originou do julgamento de tres
Recursos Especiais (200838/GO; REsp 67763/RJ; e REsp 144583/SP), ja que em
nenhum dos referidos processos que motivaram a edicao do enunciado a
indenizacao tinha como demandante proprietario inadimplente.
Prequestiona a materia aventada.
Pugna ao final, o conhecimento e provimento do recurso; reformando-se a
NR.PROCESSO:
5304653.54.2018.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2551 de 3565

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