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Diário MS - Tribunal de Contas

parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Maria Aparecida Delbon de Oliveira,
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de ocupante do cargo de professora, Matricula n. 2081/1, lotada na Secretaria
contribuicao, com proventos integrais, de Maria de Lurdes Gomes de Moura, Municipal de Educacao de Eldorado-MS, em razao de sua legalidade, nos
Matricula n. 481, ocupante do cargo de auxiliar de servicos gerais, da termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b,
Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, em razao de sua legalidade, nos ambos do RITC/MS;
termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b,
ambos do RITC/MS;
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 02 de maio de 2019.
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5462/2019

PROCESSO TC/MS: TC/2288/2017
PROTOCOLO: 1776409
PROCESSO TC/MS: TC/2051/2017
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
PROTOCOLO: 1783088
JURISDICIONADO: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ELDORADO  MS
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
JURISDICIONADO: PAULO COELHO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
BENEFICIADA: RONALDO MELCHIADES LOBO
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
BENEFICIADA: MARIA APARECIDA DELBON DE OLIVEIRA
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA
REMESSA. RECOMENDACAO.
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
DO RELATORIO
DO RELATORIO

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Ronaldo Melchiades Lobo,
matricula n. 110310/2, ocupante do cargo de ajudante de operacao, lotado na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitacao de Campo
Grande/MS, constando como responsavel o Sr. Alcides Jesus Peralta Bernal,
prefeito municipal a epoca.

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Maria Aparecida Delbon de Oliveira,
ocupante do cargo de professora, Matricula n. 2081/1, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao de Eldorado-MS, constando como responsavel o Sr.
Paulo Coelho, diretor-presidente do Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Municipais de Eldorado - MS.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da Analise ANA - DFAPGP  585/2019, manifestou-se pelo registro
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) da presente aposentadoria voluntaria, observando a remessa intempestiva de
por meio da Analise ANA - DFAPGP  1240/2019, manifestou-se pelo registro documentos.
da presente aposentadoria voluntaria.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC  7466/2019,
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 4a PRC  8699/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco e
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
pugnando, ainda, por multa devido a intempestividade da remessa.
DA DECISAO

DA DECISAO

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5523/2019

Pag.13

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa a O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 8715/2019,
esta Corte de Contas, conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
Subitem 2.1.1, da Resolucao TC/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
DA DECISAO
A aposentadoria voluntaria, por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto PE n. 2.378, de 23
de novembro de 2016, publicado no Diogrande n. 4.730, de 24/11/2016, com
fundamento nos arts. 66 e 67 da Lei Complementar Municipal n. 191/2011.

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi
encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas, conforme definido no
Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao TC/MS n. 54, de
14.12.2016, vigente a epoca.

Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa
intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos
procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao aos
gestores do orgao para que observem, com maior rigor, as normas
regimentais.

A aposentadoria voluntaria, por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 1258/2017, de
17 de novembro de 2017, publicada no Diario Oficial dos Municipios do
Estado de Mato Grosso do Sul n. 1977, de 20/11/2017, com base na Lei
Complementar Municipal n. 11, de 4 de dezembro de 2001, com alteracoes
introduzidas pela Lei Complementar Municipal n. 20/2005.

Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
presente aposentadoria voluntaria atendeu aos ditames legais e regimentais presente aposentadoria voluntaria atendeu aos ditames legais e regimentais
pertinentes, merecendo o seu registro.
pertinentes, merecendo o seu registro.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa n.
76/2013, DECIDO:

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
TC/MS n. 76/2013, DECIDO:

1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Ronaldo Melchiades Lobo, matricula
n. 110310/2, ocupante do cargo de ajudante de operacao, lotado na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitacao de Campo Grande/MS,
em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o
art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Lucimeire Machado de Oliveira,
Matricula n. 992, ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao de Paranaiba/MS, em razao de sua legalidade, nos
termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b,
ambos do RITC/MS;

2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
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