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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADO:RONALDO YAGO SANTOS DOS SANTOS Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE
SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CLEITON NASCIMENTO PENA Representante(s): OAB
19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ROGER VINICIUS
MARQUES BRITO DENUNCIADO:KELLY CRISTINA BRITO GOUVEA Representante(s): OAB 21479 JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:FABIO MARTINS DE SOUZA. PROCESSO No
0003227-87.2019.8.14.0059 DECISAO Vistos, em interlocutoria. Trata-se de denuncia oferecida pelo
representante do Ministerio Publico em desfavor de IVANILDO CAMARA ROCHA, vulgo "NILDO", KELLY
CRISTINA BRITO GOUVEIA; FABIO MARTINS DE SOUZA, LUAN SANTOS NUNES, WAGNER
MESQUITA SILVA, vulgo "PITI", AMANDA KELLY LIMA DA CONCEICAO, CRISTIANE SANTOS
PINHEIRO, vulgo "CRIS", GERMANO FIGUEIREDO COSTA, DORZILA DA SILVA SANTOS, ERIKA
SEVERA SANTO GONCALVES, AURICELLE FERREIRA SEABRA, JONILSON CARDOSO PAULA, vulgo
"PITEL", ROMULO ROBERTO DANTAS COSTA, vulgo "BLEU", ROGER VINICIUS MARQUES BRITO,
RONALD IAGO SANTOS DOS SANTOS, LUAN CRISTIAN SANTOS MARQUES, RUAN RIBEIRO DA
SILVA, vulgo "SECO", RAYANE SANTOS PANTOJA, CLEITON NASCIMENTO PENA, vulgo "MIKITO" ou
"MIKITA", RODRIGO FERREIRA VALENTE, vulgo "NEGUINHO" e FERNANDA DOS SANTOS
ANDRADE, pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei no 11.343/06, c/c
art. 244-B, do ECA e art. 288, paragrafo unico, do Codigo Penal, tendo suas condutas e as imputacoes
sido individualizadas por ocasiao da denuncia. Em obediencia ao previsto no art. 55, caput e  1o, da Lei no
11.343/06, os denunciados foram notificados. Ressalte-se que, ate o presente momento, o reu FELIPE
RAFAEL CARDOSO DE SOUZA ainda nao foi notificado, tendo o representante do Ministerio Publico
fornecido seu endereco para cumprimento da diligencia (fl. 80). Os defensores dos acusados
apresentaram defesas preliminares, alegando que provarao sua inocencia no decurso da acao penal,
argumentando, em suma, que sao inveridicos os fatos descritos na denuncia. A denuncia somente deve
ser rejeitada quando presente alguma das hipoteses do art. 395, do CPP. No caso dos autos, nao se
vislumbra, de plano, nenhuma daquelas hipoteses, devendo prevalecer, nesta fase processual, o principio
do in dubio pro societate. Com efeito, a peca delatoria preenche os requisitos do art.41, do CPP, estao
presentes os pressupostos processuais e as condicoes necessarias para o exercicio da acao penal.
Tambem se verifica, em sede de cognicao superficial, a presenca de justa causa penal, entendida como
um conjunto probante minimo capaz de formar um juizo de plausibilidade da acusacao, vale dizer, esta
comprovada a materialidade delitiva (atraves dos relatorios contendo as transcricoes das interceptacoes
telefonicas constantes nos autos do inquerito policial em apenso). Nao estao presentes, no caso, nenhuma
das hipoteses do art. 395 do Codigo de Processo Penal e existe justa causa penal. Assim, na forma do art.
55,  4o, da Lei no 11.343/2006, RECEBO A DENUNCIA em face de IVANILDO CAMARA ROCHA, vulgo
"NILDO", KELLY CRISTINA BRITO GOUVEIA; FABIO MARTINS DE SOUZA, LUAN SANTOS NUNES,
WAGNER MESQUITA SILVA, vulgo "PITI", AMANDA KELLY LIMA DA CONCEICAO, CRISTIANE
SANTOS PINHEIRO, vulgo "CRIS", GERMANO FIGUEIREDO COSTA, DORZILA DA SILVA SANTOS,
ERIKA SEVERA SANTO GONCALVES, AURICELLE FERREIRA SEABRA, JONILSON CARDOSO
PAULA, vulgo "PITEL", ROMULO ROBERTO DANTAS COSTA, vulgo "BLEU", ROGER VINICIUS
MARQUES BRITO, RONALD IAGO SANTOS DOS SANTOS, LUAN CRISTIAN SANTOS MARQUES,
RUAN RIBEIRO DA SILVA, vulgo "SECO", RAYANE SANTOS PANTOJA, CLEITON NASCIMENTO
PENA, vulgo "MIKITO" ou "MIKITA", RODRIGO FERREIRA VALENTE, vulgo "NEGUINHO" e FERNANDA
DOS SANTOS ANDRADE. Com fulcro no art. 56, caput, da Lei no 11.343/2006, designo audiencia de
instrucao para o dia 11.12.2019, as 09h00min. Do exposto, determino que a Secretaria da Vara: 1.
Diligencie no sentido de citar e intimar/requisitar os reus a SUSIPE e as Casas Penais onde estiverem
custodiados, devendo fazer constar na requisicao que, em caso de eventual impossibilidade de conducao
dos reus a esta Comarca, que os mesmos sejam levados a casas penais que disponham do
aparelhamento necessario para realizacao de videoconferencia com este Juizo, na data e hora aprazada
para a realizacao da audiencia de instrucao; 2. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se as testemunhas
arroladas no processo (na denuncia e na defesa previa), as fls. 266, 300 e 395, residentes na comarca. 3.
Expeca(m)-se, desde ja, carta(s) precatoria(s) para oitiva da(s) vitima(s) e/ou testemunha(s) residente(s)
em outras comarcas, com prazo de 20 dias (se reu preso ou processo com tramitacao prioritaria) ou 60
dias (nos demais casos), constando a data da audiencia de instrucao a fim de evitar eventual inversao na
ordem processual (art. 222, do CPP), de tudo intimando as partes. 4. Cumpridas as providencias
referentes aos expedientes da audiencia de instrucao designada, considerando que o acusado FELIPE
RAFAEL CARDOSO DE SOUZA ainda nao foi notificado, a fim de nao prolongar de forma a instrucao
processual de forma a prejudicar os demais reus, sobretudo pelo fato de muitos estarem recolhidos ao
carcere preventivo, determino o DESMEMBRAMENTO do feito em relacao do reu FELIPE RAFAEL
CARDOSO DE SOUZA, devendo ser extraidas as copias necessarias a sua instrucao; 5. Feito o


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