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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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limpeza, residuos biologicos alocados em locais inadequados, equipamentos com ferrugem, alem de
outros sem a devida higienizacao, medicamentos vencidos e mal armazenados, deficiencias estruturais do
predio ( rachaduras e infiltracoes), salas pequenas para a quantidade de leitos. Ressaltou que
concretizada a fiscalizacao foi emitido parecer tecnico e recomendacoes, a fim de que fossem sanadas as
irregularidades, porem ate a propositura do pedido nao houve qualquer resposta as exigencias, contidas
nos relatorios e normas de saude sanitarias. Salientou ter sido enviada informacoes da presidente da
Comissao de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente/ STM-PA, as quais denunciaram
irregularidades praticadas pelo reu. Pugnou pela realizacao de medidas administrativas e fisicas
provisorias para o cumprimento da presenca de acompanhante das parturientes no pre-parto e pos parto,
bem como pela realizacao de medidas de higiene e seguranca eficientes e o melhoramento do estado de
conservacao e/ou substituicao dos utensilios, equipamentos e produtos eventualmente inapropriados,
existentes no centro cirurgico, sala de pre-parto, sala de parto, sala de neonatologia, posto de
enfermagem, farmacia e cozinha, com vistas a minimizar-se a possibilidade de ocorrencia de infeccoes
hospitalares. Mencionou que algumas criancas, nascidas no hospital, vieram a obito Juntou documentos,
fls. 15/87. Foi indeferida a medida liminar almejada, bem como determinada a citacao do reu, fls. 89/70
(houve erro na numeracao do feito). Devidamente citado o reu contestou o pedido, fls. 75/79. Afirmou que
as supostas irregularidades mencionadas ja foram sanadas, principalmente no que se refere ao centro
cirurgico, o qual foi inteiramente reformado. Ratificou que tambem foram solucionados os problemas
referente a limpeza, higiene, residuos biologicos, ferrugem de alguns utensilios. Relatou que os
medicamentos vencidos encontrados eram amostras gratis e que em momento algum seriam utilizados.
Relatou que os diretores do hospital estavam viajando e retornaram somente apos o prazo estabelecido
pelo Ministerio Publico, razao pela qual nao responderam os oficios encaminhados pelo parquet. Salientou
que a empresa fornece as parturientes medico especialista em Obstetricia, enfermeira especializada em
obstetricia e um grupo de enfermeiras bem treinadas. Mencionou que a bebe Claudia Ariane da Cruz
Pereira nasceu em perfeitas condicoes de saude em 23/04/2013, tendo retornado ao hospital em
17/05/2013, vindo a obito em razao de sifilis congenita contraida de sua genitora. Frisou inexistir
duplicidade de cobrancas, cobranca por auxilio extra-profissional, cobranca por servicos nao realizados e
cobranca de acompanhantes. Pugnou pela improcedencia do pedido. Acostou documentos, fls. 81/147.
Restou prejudicada a audiencia de conciliacao, fls. 161, em razao da ausencia do Ministerio Publico, fls.
161. Na ocasiao a parte re se manifestou pela inexistencia de outras provas a serem produzidas. Foi
designada nova audiencia de conciliacao, porem nesta ocasiao a parte re nao compareceu. Os autos
vieram conclusos. E o breve relato. Decido. Pertinente frisar, tambem, que o Ministerio Publico possui
legitimidade constitucional e legal para intentar Acao Civil Publica envolvendo direitos individuais de
criancas e adolescentes. O artigo 6o da Constituicao Federal de 1988 menciona, de modo expresso, que o
direito a saude e um direito social, sendo um dever do Estado brasileiro sua implementacao, nos termos
da Constituicao. Para Ronald Dworkin, mencionando o principio do resgate, a saude e a manutencao da
vida humana sao os bens mais importantes de uma comunidade, razao pela qual deveriamos aplicar todos
os recursos financeiros possiveis para salvar uma vida, por menores que sejam as chances de
sobrevivencia e por maiores que sejam os custos envolvidos Compartilho o entendimento de Andreas
Krell, o qual sustenta a existencia de um minimo social, sendo que o direito a saude nao pode ficar adstrito
a denominada reserva do possivel, ou seja, a protecao do direito a saude nao pode ficar a merce dos
orcamentos publicos. O dever de protecao da saude de todos, que grava o Estado brasileiro (artigo 6o,
caput, da Constituicao Federal), e pressuposto para o exercicio do proprio direito a uma vida digna,
principio inscrito no artigo 5o da Constituicao Federal. A dignidade da pessoa e um dos atributos da
Constituicao brasileira, considerado por alguns, a pedra angular do direito patrio. Esta dignidade so sera
respeitada quando forem garantidas condicoes dignas de existencia. Por mais que existam justificativas,
na contestacao, para os problemas mencionados na exordial, nao podemos ficar adstritos a estes motivos,
sob pena de sufragar o alicerce da Constituicao Federal que e o principio da dignidade da pessoa
humana. Os relatorios e documentos anexados a exordial e ao corpo dos autos denotam que efetivamente
existem inumeros problemas no hospital reu. Segundo o relatorio de fls. 21 as irregularidades seriam as
seguintes: 1) Presenca de ferrugem no suporte para as pernas (perneiras) da mesa de parto; 2) Presenca
de umidade nas paredes da Sala de Parto 2; 3) Condicoes de higiene e limpeza inadequado no balcao; 4)
Inexistencia de area para higienizacao das maos; 5) Nao foi evidenciado limpeza dos equipamentos de
grau critico; 6) Berco aquecido e balanca com presenca de sangue; 7) Medicacao aberta, sem data de
abertura e validade; 8) Material biologico em sacola preta. Todavia, apos o ajuizamento do pedido, que
ocorreu em 21/07/2014, o Ministerio Publico realizou a juntada do relatorio de visita tecnica  RVT
006/2017, em abril de 2017, realizado na sede do reu, chegando a seguinte conclusao, conforme
documento de fls. 172: CONCLUSAO Acerca dos achados da vistoria. Diante do que foi encontrado na