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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 159 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de improcedencia. O julgamento antecipado da lide e impositivo quando a questao de merito dispensa a producao de prova em audiencia, segundo a regra do art. 355 do vigente Codigo de Processo Civil. Tanto o Superior Tribunal de Justica como este Tribunal de Justica ja decidiram que, em principio, o disparo de alarme em estabelecimento comercial, por si so, nao configura dano moral, salvo se os prepostos deste comprovadamente ajam de modo a agravar o incidente. Ou seja, ha outra questao: a forma da abordagem. Se esta ocorre de forma gentil e compreensiva, aplica-se o entendimento do verbete sumular no 280 deste Tribunal de Justica. Se a abordagem ocorre de forma rude, agressiva, emerge o dano moral. Ha ainda a hipotese de exacerbacao da agressividade incondizente, traduzida na eventual ocorrencia de violencia fisica e agressao contra o consumidor. Essa hipotese parece definitivamente nao haver ocorrido, pois o autor nao a denunciou. Tem-se que, a toda evidencia, nao houve a inversao do onus da prova, nem o acervo fatico-probatorio preexistente era suficiente. Tanto assim que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. Observa-se que as partes nao foram instadas sobre as provas que pretenderiam produzir, passando-se logo apos a replica ao julgamento do feito. Entretanto, especificamente, as partes autora e re protestaram por provas, na inicial e na contestacao (fls. 06 e 46). A improcedencia do pedido sem que fosse analisado o pedido de inversao do onus da prova ou determinada a producao das provas requeridas pelas partes, constitui verdadeiro cerceamento de defesa. Violacao aos principios constitucionais do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes do Tribunal de Justica. Sentenca que assim deve ser anulada. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0007688-58.2012.8.19.0205 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007688-58.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00429801 - APELANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI OAB/SP-368449 APELADO: JOSE CLAUDIO NUNES FIALHO ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA OAB/RJ-142093 ADVOGADO: MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL OAB/RJ-153034 INTERESSADO: RIO BEIJING MOTORS LTDA ADVOGADO: VANDERSON JUSTINO CORREIA GONCALVES OAB/RJ-173595 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Relacao de consumo. Obrigacao de fazer. Indenizatoria. Aquisicao de veiculo automotor zero km. Vicios ocultos. Conserto. Danos materiais e morais. Sentenca de procedencia.Acao de obrigacao de fazer com indenizatoria ajuizada pelo adquirente de veiculo automotor zero km (Pickup), para servico de entregas em sua distribuidora de bebidas, contra as pessoas juridicas fornecedoras de bens e servicos com as quais negociara, em razao de vicios verificados no veiculo poucos dias depois de sua aquisicao. Incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte re inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2o e 3o, caput do Codigo de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das res para com o autor em razao do bem adquirido e objetiva. Evidente existencia de vicio no produto, tornando dificultoso o seu uso para o fim a que se destina, o que foi apurado atraves de laudo pericial conclusivo. O art. 18 da Lei no 8.078/90 dispoe que os fornecedores de produtos de consumo, duraveis ou nao, respondem solidariamente pelos vicios de qualidade que os tornem improprios para o uso, e isto se verifica nos autos, eis que o bem adquirido pela parte autora nao teve o funcionamento dele desejado e esperado. Sentenca julgando procedente o pedido para condenar as res, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$3.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral, a ser corrigida monetariamente desde a data da publicacao da sentenca e com juros de 1% ao mes, desde a data da citacao ate a data do efetivo pagamento, assim como a indenizarem-no pelos danos materiais sofridos, no montante de R$ 210,00, quantia esta a ser devidamente corrigida desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de 1% ao mes desde a citacao, tambem impondo-lhes providenciar os reparos apontados no laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diaria de R$100,00. Res que foram condenadas, tambem, ao pagamento das custas, dos honorarios do perito e dos honorarios do advogado, estes que fixou em 15% sobre o valor da condenacao. Apelo da 2a re. Nao ha a menor sustentacao para a alegacao da apelante, quanto a que o autor saberia dos vicios existentes no veiculo, a excecao de pequenas marcas iniciais de ferrugem em parte da carroceria, porque isso pressuporia que as res o tivessem cientificado de defeitos de fabricacao, bem mais graves, caso em que elas, certamente, exigiriam do adquirente a declaracao desse fato e o compromisso de nada requerer em relacao aos mesmos. A disposicao de adquirir um bem com vicios tambem indicaria a existencia de alguma contrapartida consistente em reducao do preco ou oferta de bens acessorios extras, o que tambem nao foi demonstrado. Nao ha, portanto, qualquer prova, sequer indicios, de que tais circunstancias tenham de fato existido na relacao negocial entre as partes. Prosseguindo, ve-se tambem que inexiste a menor possibilidade de que o autor possa se beneficiar dos reparos que devem ser realizados no veiculo, dados os quatro anos de uso do mesmo, haja vista que bem consignou a nobre sentenciante que a condenacao das res a providenciarem os consertos necessitados, refere-se expressamente aos reparos que foram apontados no laudo pericial no veiculo do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de incidencia da multa diaria arbitrada. Sentenca que deve ser integralmente mantida. Honorarios pela sucumbencia recursal. Majoracao de 2%. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Quarta Camara Civel id: 3162653 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00504216 - RECLAMACAO 0019954-37.2017.8.19.0000 - - RECLAMANTE: ESPOLIO DE HOLOPHERNES DE CASTRO REP/P/S/INVENTARIANTE CARLA CASTRO RECLAMANTE: ESPOLIO DE LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO REP/P/S/INVENTARIANTE CARLA CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 LITIS: ESPOLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INVENTARIANTE THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA OAB/RJ-185020 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384 ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 LITIS: FRANCISCO REZEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE OAB/RJ-181766 RECLAMADO: JUIZA AUXILIAR DA PRESIDENCIA DO TJERJ RESPONSAVEL PELA DIPRE INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSE FERREIRA LESSA ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO OAB/RJ-079978 ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-051310 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISAO: PETICAO PROTOCOLO No 201800504216 PETICIONANTE: JOSE FERREIRA LESSA (REFERENCIA: RECLAMACAO

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