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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELANTE: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT MAIA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-140365 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUICAO FINANCEIRA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR DECORRENTES DE EMPRESTIMO NAO CONTRATADO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, NA QUAL O DOUTO JUIZO A QUO DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO E DETERMINA A SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.

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