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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
804Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
essa razao, cada desconto em seu beneficio foi considerado com um numero diferente de contrato, conforme historico de 
consignacoes (fls. 12 e 13). Afasta a necessidade da realizacao de prova pericial, pois reconhece sua assinatura, contudo roga 
pela nulidade do contrato de cartao de credito consignado, tendo em vista a ausencia de solicitacao e a intencao de contratar 
um emprestimo, tendo sido ludibriada pelo Requerido e compelida a aderir ao mencionado cartao, que, por fim, lhe foi imposto 
um saque, que imaginava tratar-se do emprestimo consignado, que porem houve a inclusao do valor no credito rotativo do 
cartao, obrigando-lhe a posteriores pagamentos do valor minimo da fatura, descontando a quantia de seu beneficio. Ressalta, 
ainda, que da forma como a contratacao foi imputada, nao ha como prever o termino da transacao financeira, pois a divida nao 
resta amortizada. III - FUNDAMENTACAO A situacao narrada nos autos evidencia que no servico crediticio ofertado pela 
Demandada nao foi observado o dever de informacao e a boa fe objetiva, necessarias nas transacoes financeiras. A Requerente 
nao foi informada claramente de que havia contratado um cartao de credito, por esta razao nao tinha conhecimento da existencia 
do pagamento de faturas, acrescidas de juros exorbitantes. Tampouco havia a possibilidade de quitar o saldo devedor, por meio 
dos descontos consignados em seu beneficio, uma vez que as deducoes faziam referencia ao pagamento minimo da fatura, 
situacao que gerava o refinanciamento automatico do valor principal da divida. Desta feita, conclui-se que os descontos no 
beneficio da Requerente, decorrentes do cartao de credito consignado, sao indevidos, diante da inexistencia de relacao juridica 
valida entre as partes. Merece, portanto, ser declarado nulo referido contrato. Nessa linha, vejamos os seguintes precedentes 
jurisprudenciais: TJRJ - III Turma Recursal Civel - Recurso 0331438-12.2013.8.19.0001 - Relatora Juiza Simone de Freitas 
Marreiros - 03/07/2014. Restou evidente que nao houve esclarecimento para o autor de que o valor do emprestimo tomado por 
ele seria creditado no cartao de credito e que nao haveria quitacao por parcelas em numero e valor previamente ajustados. 
Tambem nao esta comprovado nos autos que o reu, por respeito ao dever de informacao, previsto no art. 6o III da Lei 8078/90, 
e ao dever geral de boa-fe, esclareceu ao autor sobre os altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negocio, 
usuais para os cartoes de credito inadimplidos, ja que, mes a mes, apesar do desconto pactuado no contracheque do autor, o 
consumidor permanece em mora. Vale ressaltar que a dinamica do negocio proposto pelo reu e de tal forma que o autor quita o 
valor minimo mensal pactuado e jamais consegue amortizar o saldo devedor em razao dos altos juros e encargos de mora 
aplicados. TJ-GO-AC: 713166920158090051, Relator: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 07/06/2016, 
3A CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: DJ 2048 de 16/06/2016. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. CODIGO DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. DESCONTO MINIMO DA FATURA MENSAL. DIVIDA 
INSOLUVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO. DEVOLUCAO DA PARTE 
INCONTROVERSA. REPETICAO DE INDEBITO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR O DEVIDO. APELO PROVIDO. I - Inequivoca 
a relacao de consumo travada entre os litigantes, incidentes as normas protetivas contempladas pela Lei no 8.078/90, nos 
termos do enunciado da Sumula 297/STJ. II - Modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor ja que a 
divida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. III - 
Por expressa imposicao contratual, o banco esta autorizado a deduzir da folha de pagamento do consumidor a quantia 
correspondente ao minimo da fatura, todavia, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da divida e mensalmente 
refinanciado, acrescido, ainda, de juros exorbitantes. IV - Merece anulacao o contrato, nos termos dos arts. 138 e 139, I, CC, por 
erro substancial, de oficio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, porque redigido de forma 
ardilosa e com o fito de induzir o consumidor a erro, levando-o a acreditar participar de um comum emprestimo consignado. V - A 
parte incontroversa do negocio juridico estabelecido entre as partes ha de ser paga pelo consumidor, cabendo a instituicao 
financeira restituir ao autor, na forma simples, os valores descontados de seus proventos, em montante superior ao efetivamente 
devido. VI - Contrato declarado nulo. Apelo provido. Reconhecida a cobranca indevida decorrente do cartao de credito 
consignado, posto que revelada extremamente abusiva e desvantajosa para a Acionante, resta a obrigacao de restituicao, em 
dobro, dos valores descontados de seu beneficio previdenciario, que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de 
juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Do montante final, 
deve-se deduzir R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram vertidos para o patrimonio da autora, conforme restou provado pela 
requerida (fls. 44), para que nao se configure enriquecimento da parte autora. Pertinente a repeticao de indebito, segui-se a 
orientacao jurisprudencial do STJ, segundo a qual, incorre na repeticao em dobro do indebito, prevista no art. 42, paragrafo 
unico, do CDC, que pressupoe tanto a existencia de pagamento indevido quanto a ma-fe do credor. Vislumbra-se semelhanca 
do decidido em casos da especie na jurisprudencia: STJ - AgRg no AREsp: 192989 MS 2012/0127600-0, Relator: Ministro 
HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 11/09/2012. 
CONSUMIDOR. TARIFA MINIMA. ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDROMETRO.EXISTENCIA. REPETICAO EM DOBRO. 
VALOR CONSIGNADO. IRRELEVANCIA. 1. Trata-se, na origem, de Acao declaratoria que debate a cobranca multipla de tarifa 
minima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentenca de procedencia foi mantida pelo Tribunal a 
quo. 2. Reconhecida a cobranca indevida da concessionaria e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituicao dos 
valores ocorrer em dobro, independentemente da existencia de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificavel. 3. A 
consignacao em pagamento nao desnatura a cobranca indevida ou o desembolso efetivo pelo consumidor. 4. Agravo Regimental 
nao provido. TJMA - Apelacao Civel n 159641/2015. Segunda Camara Civel. Relator Des. Jose de Ribamar Castro. Julgado em 
02.02.2015. APELACAO CIVEL. ACAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA E 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. REPETICAO DO INDEBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. SIMULACAO. CONTRATO 
DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. VICIO. ABUSIVIDADE. ONUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. 
Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado emprestimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartao de 
credito nao solicitado. 2. A conduta de Instituicao Financeira que, via de consignacao em folha, procede a descontos variaveis 
por prazo alem do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado emprestimo para pagamento por 
prazo determinado e em parcelas fixas, e nao emprestimo rotativo de cartao de credito consignado com prazo indeterminado, e 
ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuracao 
do dano moral nao se exige prova do prejuizo concreto, basta a demonstracao do ilicito. 4. Apelacao provida para reformar a 
decisao monocratica. TJMA - Apelacao Civel no. 058567/2014, Segunda Camara Civel, relator Des. Jose de Ribamar Castro. 
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