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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 224 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO GONCALVES PIRES VAZ OAB/RJ-179730 ADVOGADO: LUIZ PAULO ALVES REIS OAB/RJ-155738 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. Responsabilidade civil. Queda da autora no interior do estabelecimento reu: ao descer ao segundo piso, escorregou na escada e rolou ate o solo do primeiro piso, estando o local molhado e sem sinalizacao. Responsabilidade objetiva somente elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (CDC, art. 14, 3o). Fato incontroverso. Dano e nexo causal comprovados, a configurar a responsabilidade civil objetiva do prestador de servicos e produtos. Dano moral e dano estetico autonomos (CC, art. 949, in fine). Pensionamento. Verba a titulo de dano estetico que consultou a razoabilidade e a proporcionalidade. Reducao da verba compensatoria de dano moral. Denunciacao da lide a seguradora. Intencao prequestionadora da embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida na conformidade dos precedentes nomeados. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 091. APELACAO 0001852-62.2010.8.19.0080 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: 0001852-62.2010.8.19.0080 Protocolo: 3204/2017.00508699 - APELANTE: MCR MANUTENCAO CONTRUCAO E REFORMA LTDA ME ADVOGADO: LINALDO DE SOUZA LYRA OAB/RJ-146986 APELADO: MUNICIPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: SAMUEL PORTELA TINOCO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Administrativo. Contrato administrativo referente a manutencao e reparos na rede de iluminacao publica do Municipio de Italva. Recorrente que sustenta nao ter recebido o pagamento pela prestacao do servico objeto do contrato. Ma prestacao do servico que foi fundamento para rescisao unilateral do contrato. Ausencia de comprovacao de intimacao da contratada do procedimento administrativo que resultou na rescisao unilateral do contrato. Art. 5o, LV da Constituicao e art. 78, paragrafo unico c/c 79, I, ambos da Lei no 8.666/93. Provas acostadas aos autos que nao sao suficientes para demonstrar a prestacao do servico. Recorrente que nao se desincumbiu do seu onus probatorio. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 092. APELACAO 0123003-28.2016.8.19.0001 Assunto: Anulacao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0123003-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00474743 - APELANTE: LEADER SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS OAB/RJ-132149 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ACAO ANULATORIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ORGAO INTEGRANTE DO SNDC. MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC E NOS ARTIGOS 24 E 28 DO DECRETO 2.181/97. INFRACOES AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICACAO DE MULTAS DECORRENTES DE VIOLACAO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REGULARES, QUE OBEDECERAM AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. A APELANTE NAO SE INCUMBIU DE PRODUZIR PROVAS QUE AFASTASSEM A PRESUNCAO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, RAZAO PELA QUAL NAO SE PODE FALAR EM AFRONTA A LEGALIDADE DO REFERIDOS ATOSA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DO PLEITO ANULATORIO.VIOLACOES AS NORMAS DO CDC CARACTERIZADAS.JUSTIFICACAO DA IMPOSICAO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. VALORES DAS MULTAS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 57, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ART. 24 E 28, AMBOS DO DECRETO No 2.181/97. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANTIDA. OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA FORAM FIXADOS NO MAXIMO LEGAL PREVISTO NO 2o, DO ART. 85 DO CPC/15, RAZAO PELA QUAL NAO SE PODE MAJORA-LOS EM GRAU DE RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO 11o, DO MESMO ARTIGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052241-53.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0006127-86.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00514005 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES OAB/RJ-097610 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA OAB/RJ-086237 ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA GONCALVES OAB/RJ-082173 ADVOGADO: DEOCLECIANO DA SILVA OAB/RJ-106440 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 094. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000274-73.2007.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0000274-73.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00489475 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APDO: RODRIGO ALVES CAMPOS ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO OAB/RJ-076763 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Acao de obrigacao de fazer para fornecimento de medicamentos, em fase de cumprimento do julgado. Sentenca em suposta duplicidade: inexistencia (CPC/73, artigos 463 e471, atuais CPC/15, artigos 494 e 505). A sentenca de 03.08.10 foi proferida na fase de conhecimento; aquela lancada aos 28.07.16, objeto do presente apelo, foi proferida na fase de cumprimento do julgado. Tratando-se de obrigacao de fazer, compete ao magistrado adotar medidas eficazes a efetivacao de suas decisoes, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores do devedor (REsp no 1069810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 - recursos repetitivos). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 095. APELACAO 0037601-18.2012.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0037601-18.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490064 - APELANTE: PAULO CESAR KLEINHANS DA SILVA ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO OAB/RJ-129901 ADVOGADO: CARLA CRISTINA DE ARAUJO OAB/RJ-110256 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao em Apelacao Civel. Ausencia de omissao. Questoes devidamente apreciadas e julgadas. Carater infringente. Nitida intencao de se rediscutir causa devidamente decidida. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 096. APELACAO 0036374-31.2010.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0036374-31.2010.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00482319 - APTE: SUELI FREITAS DA

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