Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 340 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO SEGUNDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Apelacao Civel no 0040371-37.2015.8.19.0014 / Obrigacao de fazer (L) Pagina 1 de 4 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058598-49.2017.8.19.0000 Assunto: Alteracao de Coisa Comum / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0379487-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00577656 - AGTE: PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI AGTE: MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRE OAB/RJ-088826 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE VERONA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: JOAO PAULO ARAGAO DE CASTRO SENRA OAB/RJ-134695 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISAO: ...NAO CONHECO O RECURSO... Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel 1 AI no 0072474-71.2017.8.19.0000 - ML DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO id: 2912818 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0191603-38.2015.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0191603-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679247 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI APDO: ENY JORDAO RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 ADVOGADO: RAFAELA DA COSTA LEANDRO OAB/RJ-169013 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Embargos a execucao sob ofundamento de excesso. Apesar de certificada a ausencia de prevencao, e preventa a Terceira Camara Civel, tendo em vista recurso julgado nos autos do processo de conhecimento, que originou a execucao. Prevencao prevista no art. 930, paragrafo unico, do CPC/15.Declinio de competencia que se impoe. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA. 002. APELACAO 0085955-72.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0085955-72.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00015524 - APELANTE: ERIVALDO COSTA DE SOUZA ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-139379 APELADO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 99, 2.o E 3.o DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTICA QUE DEVE SER DEFERIDA. DETERMINACAO DE EMENDA A PETICAO INICIAL, QUE LEVOU DOIS MESES PARA SER ATENDIDA, COM CERTIFICACAO CARTORARIA DE DECURSO DO PRAZO, LEVANDO A REGULAR SENTENCA DE INDEFERIMENTO, QUE DEVE SER PRESTIGIADA, PORQUE PROFERIDA EM CONSONANCIA COM OS DITAMES LEGAIS. REFORMA DO JULGADO TAO SOMENTE PARA DEFERIR-SE A GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR, ORA RECORRENTE, MANTENDO-SE, CONTUDO, A SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, 3.o, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0001050-37.2017.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0001050-37.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00008393 - APELANTE: MARIA DO CEU GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Consumidor. Cartao de Credito. Despesas nao reconhecidas. Reclamacao administrativa. Negativacao indevida do nome. Fato nao contestado comprovado mediante documentos. Reparacao por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00. Valor razoavel e proporcional ao dano causado. Sentenca que definiu os juros a partir de sua intimacao. Parcial provimento apenas para que estes fluam da citacao. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 004. APELACAO 0056465-85.2004.8.19.0001 Assunto: Transporte Rodoviario / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0056465-85.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005030 - APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: HELIO VEIGA FERREIRA OAB/RJ-024219 ADVOGADO: VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS OAB/RJ-138363 APELANTE: NARA LAURECI GONCALVES DA SILVEIRA ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA OAB/RJ-048664 APELANTE: VIACAO NOVACAP S A ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES OAB/RJ-078688 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor e Direito Civil. Acidente de transito envolvendo dois onibus que prestam servico de transporte. Alegacao de culpa exclusiva do motorista de um dos onibus. Ambos os transportadores respondem de forma integral e solidaria (art. 924 do CC) pelos danos causados as vitimas, independentemente de culpa exclusiva de terceiro, pois se trata de fortuito interno e de risco inerente a atividade. Jurisprudencia do STJ. Existencia de dano moral sofrido pela autora. Reparacao de R$ 20.000,00 que se mostra adequada. Valor do seguro DPVAT que so pode ser deduzido da reparacao (enunciado no 246 da Sumula do STJ) se houver comprovacao de seu recebimento pela vitima, o que nao acontece no caso concreto. Voto vencido do relator, que segue a jurisprudencia do STJ sobre o ponto e considera que tal abatimento independe de prova do recebimento ou mesmo do requerimento do valor devido pelo seguro DPVAT. Juros de mora em relacao a Viacao Novacap S.A. que devem incidir desde a data da citacao, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC), conforme jurisprudencia do STJ. Ausencia de interesse recursal da autora em relacao ao pedido de indenizacao pelos medicamentos que precisou comprar, pois a sentenca o julgou procedente. Indenizacao do salario de abril/2004 que nao deve ser julgado procedente, pois o INSS efetuou o pagamento desse valor posteriormente ao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.