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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nery:
O dispositivo comentado preve, em numerus clausus, os casos
em que a decisao interlocutoria pode ser impugnada pelo recurso
de agravo de instrumento. As interlocutorias que nao se
encontram no rol do CPC 1015 nao sao recorriveis pelo agravo,
mas sim como preliminar de razoes ou contrarrazoes de apelacao
(CPC 1009  1o). Pode-se dizer que o sistema abarca o principio
da irrecorribilidade em separado das interlocutorias como regra.
Nao se trata de irrecorribilidade da interlocutoria que nao se
encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida,
exercitavel em futura e eventual apelacao (razoes ou
contrarrazoes). (Comentario ao art. 1.015, do NCPC, por: NERY
JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. In
Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Novo CPC  Lei
13.105/2015. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078)
A proposito, ja se manifestou este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPETICAO DE
INDEBITO. DECISAO QUE DETERMINOU A CORRECAO DO
VALOR DA CAUSA E O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
EM RAZAO DE REPERCUSSAO GERAL. MATERIA DIVERSA.
RECURSO NAO CONHECIDO EM PARTE (ROL TAXATIVO DO
ART. 1.015, NCPC) . DECISAO REFORMADA. 1. O artigo 1.015
do Codigo de Processo Civil/15 apresenta um rol taxativo de
hipoteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que
as decisoes interlocutorias que nao se encontram ali previstas,
como a ora atacada, que determina a adequacao do valor
atribuido a causa, nao sao recorriveis por meio deste recurso ,
mas, sim, como preliminar de razoes ou contrarrazoes de
apelacao, na forma do artigo 1.009,  1o, tambem do Codigo de
Processo Civil. 2. A controversia dos autos se refere a correcao
monetaria de cedula de credito rural, nao se enquadrando na
hipotese de sobrestamento do feito em funcao do
reconhecimento de repercussao geral atribuida nos Recursos
Extraordinarios no591.797/SP e 626.307/SP, sendo portanto, o
caso de se determinar o prosseguimento do feito. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
(TJGO, 6a Camara Civel, Agravo de Instrumento no 517160692.2017.8.09.0000, Rel. Des. Norival de Castro Santome, DJe
de 16/02/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C CONSIGNACAO
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3193 de 3565

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