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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Decisao agravada (evento no 05, p. 164/166, dos
autos de origem): o magistrado condutor do feito deferiu o pedido de
tutela de urgencia formulado na exordial, nos seguintes termos, in verbis:
(...)
Ao teor do exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia para
determinar:
1. Que a re passe a oferecer de imediato, no inicio da ligacao o
numero de protocolo do atendimento, nos termos do art. 15 do
Decreto Lei 6523/2008.
2. Que a re passe a oferecer a opcao de falar com o atendente
imediatamente apos a vocalizacao do protocolo,
independentemente de qualquer gravacao previa
3. Seja oferecida a opcao de cancelamento do contrato, no
menu inicial do SAC, nos termos do art. 4o do Decreto Lei
6523/2008 Fixo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), em caso de descumprimento da medida liminar.
Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta
decisao e fiscalizar seu cumprimento.
Agravo de instrumento (evento no 01, p. 02/16):
inconformada, a CELG DISTRIBUICAO S/A (CELG D) interpos o presente
recurso.
Brada que o cumprimento da ordem de oferecer de
imediato, no inicio da ligacao o numero de protocolo do atendimento
significaria descumprir tanto o  2o art. 15 do Decreto Lei 6.523/2008 (ja
que o protocolo seria fornecido sem identificacao do objeto da demanda),
quanto o determinado pelos arts. 185 e 186 da Resolucao n 414/ANEEL
(uma vez que a descricao do no protocolo com data e hora tornaria
inatingivel o cumprimento dos 10 (dez) segundos apos a recepcao da
chamada, bem como os 45 (quarenta e cinco) segundos para anunciar a
opcao de espera para falar com o atendimento humano) (evento n 01, p.
08).
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 2
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
Validacao pelo codigo: 10453561072861935, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1749 de 3565

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