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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 401 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041104-74.2017.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA Acao: 0070188-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00403551 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSE MELO VENCELAU MEIRELES OAB/RJ-108915 ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA OAB/RJ-170112 ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO OAB/RJ-122835 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TATIANA TAMBURINI PAGIOLA DE OLIVEIRA OAB/RJ-149987 ADVOGADO: ANA LUIZA LIMA FERREIRA OAB/RJ-053363 ADVOGADO: LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA OAB/RJ-127339 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 042. APELACAO 0397628-49.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0397628-49.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00383756 - APELANTE: CLAUDIO ABUASSI APELANTE: JORGE ANTONIO FERES ASSIS APELANTE: LEONARDO GOLDFELD APELANTE: PEDRO MASSONI ABINADER APELANTE: RALPH RIBEIRO DA COSTA LEMOS ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK OAB/RJ-118718 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ PROC. EST.: GUSTAVO AREAL APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. SUPRESSAO AO DIREITO DE USO DE CADEIRAS CATIVAS DO ESTADIO DO MARACANA, DURANTE EVENTOS DENOMINADOS JOGOS OLIMPICOS E PARALIMPICOS RIO 2016. AUTORES/EMBARGANTES QUE APONTAM CONTRADICAO NA FIXACAO DO DANO MATERIAL POSTO QUE SE BASEOU NOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E NAO DAS OLIMPIADAS E OMISSAO QUANTO AOS TERMOS DO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCORRIDAS PELOS EMBARGANTES (ART. 82, 2o DO CPC), DOS HONORARIOS RECURSAIS, NO TOCANTE AO INDICE DE CORRECAO MONETARIA CABIVEL E DA SOLIDARIEDADE DOS REUS/EMBARGADOS. EQUIVOCO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 043. APELACAO 0033627-08.2012.8.19.0054 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0033627-08.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00363601 - APELANTE: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO OAB/RJ-017783 ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES OAB/RJ-096659 APELADO: ANTONIO CARLOS GOMES GALDIANO ADVOGADO: EDILENA BEZERRA DOMINGOS OAB/RJ-137968 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. IRRESIGNACAO DO REU, ORA EMBARGANTE. PRETENSAO DE QUE SEJAM SUPRIDAS AS OMISSOES QUANTO A INEXISTENCIA DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA MORAL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.025 do novo CPC, quanto ao manejo dos embargos de declaracao para fim de prequestionamento, considera existente o prequestionamento com a simples oposicao dos aclaratorios, superando o enunciado 211 da sumula do STJ. Julgado embargado que nao possui nenhum dos vicios apontados, nao se enquadrando o recurso em quaisquer dos incisos do art. 1.022 do novo CPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 044. APELACAO 0000414-23.1997.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0000414-23.1997.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00359178 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APDO: MIGUEL IVANYR DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANUZIA SOARES PARMA OAB/MG-075676 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. INERCIA E DEMORA QUE NAO PODE SER ATRIBUIDA AO FISCO. APLICACAO DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 045. APELACAO 0011017-76.2015.8.19.0204 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0011017-76.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00419521 - APELANTE: EDVAINE VERCILLO VIANNA APELANTE: JOZIMAR LUIZ REIS ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO OAB/RJ-089076 APELADO: DOMINGOS JOSE CARVALHO NETO APELADO: CREUSA SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ROSIANE SILVA DE SOUSA OAB/RJ-115237 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035370-45.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006867-09.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00344836 - AGTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO OAB/RJ-038497 AGDO: JOSE FLAVIO SANTOS ALCANTARA ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA OAB/RJ-061312 AGDO: ANDREA DA SILVA COSTA ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO PROVISORIA. DECISAO QUE DETERMINA INTIMACAO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS. DEPOSITO REALIZADO FORA DO PRAZO. PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE VALOR CONSIDERADO REMANESCENTE. DECISAO DE INTIMACAO COM CONCESSAO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGACAO QUE FOI REVOGADA COM DETERMINACAO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICACAO DE EXCESSO NA EXECUCAO. TENTATIVA DO EXECUTADO EM DISCUTIR A OS TERMOS DA EXECUCAO, SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR IMPUGNACAO TEMPESTIVAMENTE. MATERIA DE ORDEM PUBLICA QUE FOI OBSERVADA PELO JUIZO, AINDA QUE APRESENTADA FORA DO PRAZO, O QUE CULMINOU NA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL DOS VALORES, COM OBSERVANCIA AOS TERMOS FIXADOS EM SENTENCA QUANTO A RESPONSABILIADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSENCIA DE EQUIVOCO OU IRREGULARIDADE NO DECISUM QUE MERERE CONFIRMACAO POR ESTE COLEGIADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSAO DO EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA E DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO. NA VERDADE, LONGE DE SE PRETENDER ACLARAR QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSAO OU ESCLARECER CONTRADICAO, O QUE SE BUSCA E A MODIFICACAO DO JULGADO, A PARTIR DO REEXAME DA MATERIA JA APRECIADA PELA OTICA QUE O EMBARGANTE CRE MAIS CORRETA. EM SUMA, A PRETENSAO DO EMBARGANTE E DE EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, POREM FORA DOS CASOS ADMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE QUE LEVA A REJEICAO DOS EMBARGOS. NAO HA NO ACORDAO PONTO OBSCURO,

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