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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 13a VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RESENHA: 06/11/2019 A 07/11/2019 - SECRETARIA DA 13a VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13a
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00018777320108140401 PROCESSO ANTIGO:
201020076465 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SOLANGE MARIA CARNEIRO
MATOS Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. F. E.
DENUNCIADO:CICERO JOSE BAIMA RABELO Representante(s): OAB 8805 - JACQUELINE VIEIRA DA
GAMA MALCHER (ADVOGADO) OAB 3312 - CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO
(ADVOGADO) OAB 18941 - RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (ADVOGADO) DENUNCIADO:SONIA
FRANSSINETTI BULCAO RABELO PROMOTOR:1a PJ - ORDEM TRIBUTARIA. ATO ORDINATORIO Por
determinacao do MM. Juiz de Direito, Dr. Augusto Cesar da Luz Cavalcante, encaminho os autos ao(a)
Promotor(a) de Justica para manifestacao como custos legis em face do Acordao 204963 que manteve a
decisao de absolvicao sumaria para os reus CICERO JOSE BAIMA RABELO e SONIA FRANSSINETI
BULCAO RABELO. Belem, 06 de novembro de 2019. Solange Maria Carneiro Matos Diretora de
Secretaria da 13a Vara Criminal. PROCESSO: 00185092120098140401 PROCESSO ANTIGO:
200920695911 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SOLANGE MARIA CARNEIRO
MATOS Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. F. E.
ACUSADO:CICERO JOSE BAIMA RABELO Representante(s): OAB 8805 - JACQUELINE VIEIRA DA
GAMA MALCHER (ADVOGADO) OAB 3312 - CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO
(ADVOGADO) OAB 14360 - NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 13380 DIOGO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO) PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA. ATO
ORDINATORIO Por determinacao do MM. Juiz de Direito, Dr. Augusto Cesar da Luz Cavalcante,
encaminho os autos ao(a) Promotor(a) de Justica para manifestacao como custos legis em face do
Acordao 204962 que manteve a decisao de absolvicao sumariamente para o reu CICERO JOSE BAIMA
RABELO. Belem, 06 de novembro de 2019. Solange Maria Carneiro Matos Diretora de Secretaria da 13a
Vara Criminal. PROCESSO: 00003193520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:ROBLEDO NASCIMENTO
MARTINS VITIMA:T. C. N. L. VITIMA:M. C. I. VITIMA:D. I. VITIMA:V. I. PROMOTOR:1o PJCONSUMIDOR. AUTOS DO PROCESSO n.o: 0000319-35.2018.8.14.0401 Denunciado: ROBLEDO
NASCIMENTO MARTINS. DECISAO INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia, em exame preliminar, encontrase assente com as regras do art.41, nao incorrendo nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a III, todos do
CPP, razao pela qual A RECEBO. 2. Proceda-se a CITACAO pessoal do denunciado para fins de
conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO no prazo de 10 dias
respectivamente (art.396, CPP), por advogado particular ou defensor publico. 3. Para o caso de nao ser
encontrado o acusado, proceder a Secretaria, conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de
justica, ao que preceitua os artigos 353; 358; 359; 360; 361; e 362 do CPP. Podendo, em sendo o caso,
por ato ordinatorio e nas situacoes de enderecos inexistentes, ou divergentes, remeter ao MP para juntarse novas pesquisas de dados sobre o acusado. 4. Se na resposta escrita a defesa somente se reportar ao
merito, designar de logo a respectiva audiencia de instrucao e julgamento, a todos intimando. 5. Se,
porem, tiverem sido arguidas questoes preliminares, prejudiciais, ou a incidencia de quaisquer das
hipoteses de absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV), remeter ao MP para se pronunciar, em 05 dias
(CPP art.409, por extensao), vindo, apos, conclusos para decisao. CUMPRA-SE. Belem, 07 de novembro
de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes
contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO: 00032934520188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:E. P. F. DENUNCIADO:SAMILY
ESTHER SOUSA RODRIGUES Representante(s): OAB 11997 - ANDRE MARTINS PEREIRA
(DEFENSOR) DENUNCIADO:SAMUEL KABACZNIK JUNIOR Representante(s): OAB 24895 - THIEGO
JOSE BARBOSA MALHEIROS (ADVOGADO) PROMOTOR:PRIMEIRO PJ DE CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTARIA. DECISAO INTERLOCUTORIA Cuidam os presentes autos de acao penal proposta
pelo Ministerio Publico Estadual para processamento e julgamento de Crimes contra a Ordem Tributaria,
segundo os tipos penais do inciso I, II, IV e V do art. 1o da Lei no 8.137/90. O Ministerio Publico informou
sobre pagamento da divida de forma parcelada, de acordo com documento de fls. 139. Com fundamento
no Art. 83, 1o e 2o, da Lei 9.430/1996, e observando que a empresa se encontra adimplindo de forma
Parcelada com o debito fiscal junto a SEFA, a via e a Suspensao do processo e do prazo prescricional,


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