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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assevera que a DECISAO da autarquia ocorreu de forma injusta,
pois encontra-se totalmente incapacitada de realizar atividades
laborativas.
A inicial veio instruida com procuracao, declaracao, documentos
pessoais, comprovante de endereco, CNIS, demonstrativos,
laudos, relatorios e exames medicos.
Determinada a citacao do INSS e nomeado perito para avaliar o
autor (DECISAO Id. 19682549).
Regularmente citado, o requerido apresentou contestacao,
mencionando os requisitos para concessao de beneficios por
incapacidade. Requereu a improcedencia da acao.
A autora retorna aos autos para impugnar a contestacao (Id.
21900727).
Realizada a pericia medica, o laudo foi juntado (Id. 27826951).
A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e requereu a
procedencia da acao.
Intimado, o INSS nao se manifestou sobre o laudo.
E O RELATORIO
DECIDO.
Versam os presentes autos sobre ACAO PREVIDENCIARIA
inaugurada por OLGA GABRET contra o INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL  INSS.
O art. 194 da Constituicao Federal estipula:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes
de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia
social.
Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina:
A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral,
de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados os
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e atendera
nos termos da lei:
I  cobertura de eventos de doenca, invalidez, morte e idade avancada
 2o  nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou
o rendimento do trabalho do segurado tera valor inferior ao salariominimo.
Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a
Lei 8.213 de 24/07/1991, assim preve:
Art. 18  o regime geral da previdencia social compreende as
seguintes prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos
decorrentes de acidente de trabalho, expressas em beneficios e
servicos:
I- quanto ao segurado:
e) auxilio-doenca;
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade
e enquanto ele permanecer incapaz.
 1o. Quando requerido por segurado afastado da atividade por
mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da
data da entrada do requerimento.
Art. 62  o segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeterse a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de
outra atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta
a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, for
aposentado por invalidez.
O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessarios a
concessao de aposentadoria por invalidez:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o
caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando
ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e
insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe
garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer
nesta condicao.
 1o - a concessao de aposentadoria por invalidez dependera da
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
Depreende-se que o fundamental ponto de afirmacao, que
serve de deslinde a questao da concessao do referido beneficio,
reside na verificacao da real condicao de incapacidade, isto e,
de nao suscetibilidade de reabilitacao do segurado, informada e
materializada mediante exame medico pericial, para o desempenho
de sua atividade laboral.
No caso em apreco, em razao de encontrar-se incapacitada, no ano
de 2008, a autora formulou requerimento na esfera administrativa e
foi implantado em seu favor o auxilio-doenca, que foi concedido ate
o mes de maio de 2018.
Para demonstrar seu vinculo com a previdencia, a autora juntou
cadastro nacional de informacoes sociais, que comprova haver sido
destinataria de beneficio ate 15/05/2018, nao havendo, portanto,
nenhuma duvida quanto a condicao de segurada.
Estao, portanto, atendidos os requisitos iniciais exigidos pela
legislacao, quais sejam, o previo requerimento administrativo e a
comprovacao da qualidade de segurada.
No que se refere a incapacidade, a autora juntou laudos que indicam
estar ela incapacitada, contudo laudos particulares nao servem
para desconsiderar o ato administrativo, que goza de presuncao de
legitimidade e legalidade, podendo ser desconstituido apenas por
robusta prova em sentido contrario.
A medica nomeada para atuar como perita do juizo, Dra. ALYNNE
ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG, afirmou em sua CONCLUSAO
(laudo id. 27826951) que a autora apresenta um quadro de
carcinoma basocelular em regiao nasal e senilidade e encontra-se
total e permanentemente incapaz, sem qualquer possibilidade de
reabilitacao (quesito 5).
Estando a autora com o quadro clinico descrito pelo perito judicial,
deve ser implantado em seu favor o beneficio de aposentadoria por
invalidez.
Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio
no art. 487, I do Codigo de Processo Civil, e DISPOSITIVO s da
Lei 8.213/91, PROCEDENTE a ACAO PREVIDENCIARIA ajuizada
por OLGA GABRET contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL  INSS, e, via de consequencia, CONDENO o requerido
a implantar e promover o pagamento da APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, em favor da Autora, a partir da data da cessacao,
16/05/2018.
Os valores eventualmente nao pagos deverao sofrer correcao
monetaria e acrescimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao
ano ate o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de
quaisquer quantias eventualmente ja pagas a autora no periodo.
Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorarios advocaticios,
estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago
a titulo de retroativos, o que faco consoante os criterios do artigo 85
do Codigo de Processo Civil.
Fica determinado o imediato cumprimento da DECISAO contida
nesta SENTENCA, independentemente do transito em julgado, haja
vista o carater alimentar do beneficio, sob pena de multa diaria.
Nao obstante o teor da sumula no 178 do STJ, isento esta o INSS
do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja
vista o disposto no art. 3o da Lei Estadual n. 301/90.
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, eis que, atento ao
valor da causa, o qual nao foi impugnado, depara-se que, em sendo
atualizado, nao ultrapassa a alcada de 1.000 (um mil) salarios
minimos, limite estabelecido pelo artigo 496,  3, I do Codigo de
Processo Civil.
Encaminhe-se copia da SENTENCA ao requerido para ciencia.

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