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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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nomeacao e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Seguranca
em tempo habil. 9. O Agravante nao trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisao
impugnada, que deve ser mantida por seus proprios fundamentos.10. Agravo Regimental do ESTADO DE
GOIAS desprovido.[AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 151.813 ? GO (2012/0042723-7),
Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, 1a Turma do STJ; Data do Julgamento: 05.04.2016; Data da
Publicacao: 11.04.2016)]. ? g.n. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEACAO EM
UMA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. O candidato aprovado dentro do numero de vagas previstas
no edital do concurso tem direito subjetivo de ser nomeado no respectivo prazo de validade;nao se
consideram preteridos os candidatos melhor classificados que deixaram de se valer da via judicial.Agravo
regimental desprovido.[AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 33.385 ? MS
(2010/0213684-8), Rel. Min. Ari Pargendler, 1a Turma do STJ; Data do Julgamento: 19.02.2013; Data da
Publicacao: 25.02.2013)]. ? destaque nosso. CONCURSO PUBLICO - PRETERICAO. A pretericao
pressupoe ato espontaneo.Deixa de ficar configurada quando a atuacao da Administracao Publica
consubstancia o cumprimento de ordem judicial.(RMS 23.153, Relator(a): Min. Marco Aurelio, Segunda
Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999 PP-00042 EMENT VOL-01948-01 PP-00058) ? grifei.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTENSAO DE PONTOS POR DETERMINACAO JUDICIAL.
ALTERACAO DA ORDEM CLASSIFICATORIA. AUSENCIA DE VIOLACAO A DIREITO LIQUIDO E
CERTO.1. No recurso ordinario, a parte pleiteou a extensao dos pontos obtidos por alguns candidatos
apos resultado judicial, conforme derivado dos RMS 28.854/AC e RMS 28.605/AC. Logo, a mudanca na
ordem classificatoria nao se deu por espontaneidade da Administracao Publica.2. A jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica e uniforme no sentido de quenao ha violacao do direito liquido e certo quando
a alteracao de resultado classificatorio e derivada de decisao judicial. Precedentes: RMS 32.127/BA, Rel.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; RMS 25.854/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe 23.6.2008; e RMS 24.690/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.5.2008. Agravo
regimental improvido. (AgRg no RMS 31.922/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 16/12/2010, DJe 14/02/2011). ? destaquei. Cite-se tambem oRE No 837.311/PI, por meio do qual o
STF fixou tese em sede de repercussao geral, nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a
abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, nao
gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizada por
comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade de
nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo
candidato. Assim, o direito subjetivo a nomeacao do candidato aprovado em concurso publico exsurge nas
seguintes hipoteses: 1 ? Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do edital; 2
?Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da ordem de classificacao; 3 ? Quando
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
pretericao de candidatos de forma arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima. ?
grifei. Ja quanto ao uso da via mandamental, o art. 7o, III, da Lei 12.016/2009 autoriza a concessao de
liminar em sede de Mandado de Seguranca a fim de que?se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso seja
finalmente deferida?.No caso em tela, reputo presente ofumus boni iuris, ou a probabilidade do direito da
parte Impetrante, na medida em que, ja neste momento processual, vislumbro a contundencia dos
argumentos expendidos por si.De outra parte, entendo pertinente opericulum in moraou, em outros termos,
o risco que o ato impugnado possa resultar a ineficacia da medida, caso deferida ao final. Isso porque,in
casu, aguardar a apreciacao meritoria seria penalizar a Impetrante, tamanha a robustez de suas
alegacoes.Lado outro, quanto a questao dasuspensao ou o cancelamento do Processo Seletivo
Simplificado no 001/2019 para contratacao de temporarios,para impedir a renovacao dos contratos dos
temporarios existentes nos quadros do orgao e o cumprimento do TAC, bem como para que seja
informado quais os candidatos que nao tomaram posse dos cargos no concurso C-184 e sua ordem de
classificacao,entendo que o panorama descrito configura claramente a hipotese deanalise de merito
administrativoque somente se mostra viavel, quando ausentes o respeito e observancia asbalizas
regedoras da administracao publica, o que, na presente acao, ainda nao se mostra objetivamente
qualificada.Dessa forma, quanto a tais pontos especificos,percebo que aalegada plausibilidade do direito,
um dos quesitos autorizadores da medida de urgencia, nao se apresenta, neste momento, evidente, de
forma a autorizar a antecipacao pretendida,sendo mais prudente o estabelecimento do contraditorio para
melhor elucidacao dos fatos.Portanto, esposados os motivos, neste juizo de cognicao nao exauriente,
vislumbro presentesem parte, os requisitos dofumus boni iurise dopericulum in mora,autorizadores da


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