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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA No 213925-37.1999.8.09.0051
COMARCA GOIANIA
APELANTE (S) EURICO BARBOSA SANTOS FILHO E OUTRO (S)
APELADO (S) PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO
SELECAO DE PROCURADORES AUDITORES TCE/GO E OUTRO (S)
RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso em apreco.
Consoante relatado, cuida-se de apelacao civel1
veiculada por EURICO BARBOSA SANTOS FILHO e JAIME
COSTA FERREIRA contra edito sentencial2
prolatado do MM. Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Publica
Estadual da comarca de Goiania, Dr. Elcio Vicente da Silva, nos autos do mandado de seguranca com pedido
liminar impetrado contra atos inquinados coatores atribuidos ao PRESIDENTE DA COMISSAO DE
CONCURSO PUBLICO SELECAO DE PROCURADORES AUDITORES TCE/GO e ao DIRETOR DO
CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE), tendo como terceiro interessado o sr.
Fernando dos Santos Carneiro, que denegou a seguranca requestada, por ausencia de direito liquido e certo a
ser amparado pela via eleita.
Prefacialmente, mister registrar o contexto fatico que precedeu o recurso em analise, tendo em vista a
peculiaridade da vexata quaestio que ora se descortina.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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