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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que o caso da Sumula Vinculante 35 do STF aplica-se
perfeitamente ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizado
Especial Criminal desta Comarca para providencias, uma vez descumpridas
as condicoes impostas, possibilitar-se-a ao Ministerio Publico a continuidade
da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial, desnecessario o processamento dos presentes autos.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da transacao penal, derivando dos autos de n.o 000173085.2013.8.01.0002, do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento de transacao penal.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde
tramitou os autos n.o 0001730-85.2013.8.01.0002 , com copia integral dos presentes autos, incluindo a denuncia de fls. 45/47, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de julho de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o0006539-84.2014.8.01.0002
ClasseExecucao da Pena
Tipo Completo da Parte Ativa Principal << Informacao indisponivel >>
Nome da Parte Ativa Principal << Informacao indisponivel >>
Autor do Fato ANTONIO LEENE SILVA DO VALE
Sentenca
ANTONIO LEENE SILVA DO VALE, foi beneficiado com transacao penal, conforme ve-se a fl. 14.
Extrai-se da certidao do oficial de justica, de fl. 23, que o beneficiado nao foi
intimado por estar preso na delegacia de Policia Civil de Guajara-AM.
Atribuida vistas dos autos ao Ministerio Publico, o mesmo deixou de manifestar-se. (fl. 27).
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que o caso da Sumula Vinculante 35 do STF aplica-se
perfeitamente ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizado
Especial Criminal desta Comarca para providencias, uma vez descumpridas
as condicoes impostas, possibilitar-se-a ao Ministerio Publico a continuidade
da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial, desnecessario o processamento dos presentes autos.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para
acompanhamento da transacao penal, derivando dos autos de n.o 00653984.2014.8.01.0002 , do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento de transacao penal.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde
tramitou os autos n.o 006539-84.2014.8.01.0002 , com copia integral dos presentes autos, incluindo a denuncia de fls.28/31, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de julho de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o 0004607-22.2018.8.01.0002
ClasseAcao Penal - Procedimento Ordinario
Autor Justica Publica
Acusado Eliana Silva de Lima
EDITAL DE INTIMACAO
(Prazo: 90 dias)
DESTINATARIOELIANA SILVA DE LIMA, Brasileiro, Solteira, RG 1234953-4,
CPF 031.337.032-00, pai Anailton Goncalves de Lima, mae Aldenira Pereira
da Silva, Nascido/Nascida 15/10/1992, com endereco a Rua Beira Rio, S/No,
Miritizal, Cruzeiro do Sul - AC
FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatario acima, que se
acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentenca prolatada,
conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como
para providenciar o pagamento da multa relativas aos autos em epigrafe, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscricao como divida ativa do Estado do
Acre ou da Uniao, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
SENTENCAPosto isso, JULGO PROCEDENTE a denuncia de fls. 78/82, e
CONDENO a re ELIANA SILVA DE LIMA, como incursa nas penas dos artigos
244-B da Lei 8069/90 e 157, 2o, II, do CP. IV  DOSIMETRIA Resta dosar a
pena observando o criterio trifasico. Atenta as diretrizes do artigo 59 do Codigo Penal (circunstancias judiciais), tenho que o grau de culpabilidade da re e
inerente ao delito. Ha nos autos registro de antecedentes criminais, mas deixo
para considera-lo por ocasiao das circunstancias judiciais. Acerca da conduta
social, nao encontro nos autos elementos para valorar negativamente tal circunstancia judicial. No mesmo sentido com relacao a personalidade do agente.
Os motivos sao inerentes ao delito, pois o reu visava lucro facil. No que toca
as circunstancias do crime tambem sao inerentes ao delito, razao pela qual
deixo de valora-lo. No que diz respeito as consequencias do crime, nada anota
de especial alem dos prejuizos inerentes ao delito. E, por fim, com relacao ao
comportamento da vitima, verifica-se que nao facilitou, provocou ou contribuiu
para a realizacao do delito, devendo tal circunstancia ser valorada negativamente. a) Quanto ao crime do artigo 244-B da Lei 8069/90: Assim, diante da
existencia de circunstancias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de
reclusao. Em relacao as circunstancias legais, ineagravante da reincidencia,
razao pela qual agravo a pena em 1/6, passando a ser de 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusao. Quanto as circunstancias legais especificas, inexistem causa de diminuicao ou aumento de pena. Portanto, aplico a pena em
definitivo, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao. b) Quanto
ao crime do artigo 157, 2o, II, do CP: Assim, fixo a pena em 04 (quatro) anos
e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salario minimo vigente ao
tempo do fato, uma vez que levo em consideracao a situacao economica do
reu, entendendo ser o necessario para a reprimenda do crime cometido. Em
relacao as circunstancias legais, inexistem atenuantes e presente a agravante
da reincidencia, razao pela qual agravo a pena em 1/6, passando a ser 04
(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusao e 11 (onze) dias-multa. Quanto
as circunstancias legais especificas, previstas na parte especial, observo que
nao ha causa de diminuicao, porem, verifico que ha causas de aumento de
pena previstas no 2o, inciso II do artigo 157 do CP, ou seja, concurso de
pessoas. Assim, aumento a pena aplicada em 1/3, passando a ser de 06 (seis)
anos e 02 (dois) meses de reclusao e 14 (quatorze) dias-multa APLICACAO
DEFINITIVA DAS PENAS CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) Destarte,
considerando que o condenado, mediante uma so acao, praticou os delitos de
roubo majorado e corrupcao de menores, deve ser reconhecido o concurso
formal entre os crimes, a teor do disposto no art. 70 do Codigo Penal (STJ,
HC 230.314/ES, Quinta Turma, julgado em 06/11/2012). Aplico a pena mais
grave, ou seja, 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusao e 14 (quatorze)
dias-multa, aumentando-a em 1/6, isto e, passando-a, entao, para 07 (sete)
anos e 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias-multa. Por forca do disposto no
art. 72 do Codigo Penal, as penas de multa sao aplicadas distinta e integralmente. Portanto, torno as PENAS aplicadas em DEFINITIVO, fixando-as em 07
(SETE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, estes no
valor equivalente a 1/30 do salario minimo vigente ao tempo dos fatos, vez que
levo em consideracao a situacao economica do reu. Outrossim, nos termos do
art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, por ter
sido o crime cometido com violencia e grave ameaca a pessoa e a pena ser superior a quatro anos. Deixo de conceder a suspensao condicional do processo,
pois nao estao presentes os requisitos do caput do art. 77 do CP. A pena deve
ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de acordo com o artigo
33 do Codigo Penal. Deixo de condenar a re ao pagamento de custas por ser
beneficiaria da justica gratuita, vez que defendida por defensora dativa. Apos o
transito em julgado, lancem-se o nome dos reus no rol dos culpados, fazendo
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