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Diário CE - Executivo

do Estado, quanto a necessidade e importancia em realizar parcerias com
instituicoes/empresas que possam oferecer uma estrutura de qualidade
proporcionando experiencia agregadoras para estudantes regularmente
matriculados nas Escolas Estaduais de Educacao Profissional.
CONSIDERANDO que o estagio nao cria vinculo empregaticio de qualquer
natureza. RESOLVEM celebrar o presente termo de cooperacao tecnica,
fundamentado na Lei Federal No11.788, de 25 de setembro de 2008, na
legislacao estadual, por meio do Decreto 30.933, de 29 de junho de 2012 alterado pelo Decreto 32.075, de 31 de outubro de 2016, no uso das atribuicoes
que confere o Art. 88, Inciso VI, da Constituicao do Estado do Ceara, mediante
as seguintes clausulas e condicoes: CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
Este instrumento tem por objeto a cooperacao tecnica entre a SEDUC e a
Concedente, visando ao aprendizado para a vida cidada e para o estagio de
alunos regularmente matriculados no 3o ano do Curso Tecnico da Escola
Estadual de Educacao Profissional. Subclausula Primeira  O estagio assume
a forma curricular obrigatoria, nao criando vinculo empregaticio de qualquer
natureza com a concedente, realizando-se nos termos da Lei No9.394, de
20/12/1996, regulamentada pela Resolucao No01/2004 do Conselho Nacional
de Educacao em sua Camara de Educacao Basica, na Lei no 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e no que couber, o Decreto Estadual No30.933, de 29 de
junho de 2012  alterado pelo Decreto 32.075, de 31 de outubro de 2016.
Subclausula Segunda  A forma da concessao de Estagio efetivar-se-a
mediante Termo de Compromisso de Estagio, elaborado pela SEDUC, nos
termos do art.11 da Lei 11.788/2012, a ser firmado entre a Concedente, a
Instituicao de Ensino e o Estagiario, ficando as partes compromissadas as
regras estabelecidas no referido termo. Subclausula Terceira - Nao havera
transferencia de recursos entre as partes, sendo as despesas referentes a
pagamento de bolsa ao estagiario e a contratacao do seguro contra acidentes
pessoais, de responsabilidade da SEDUC, por meio de dotacao orcamentaria
propria. CLAUSULA SEGUNDA  DO LOCAL DE ESTAGIO O estagio
dar-se-a nos orgaos e/ou instituicoes da concedente, nas areas de seu interesse,
ofertando instalacoes em condicoes de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem profissional compativel com a area de sua formacao tecnica.
CLAUSULA TERCEIRA  DAS ATRIBUICOES I  Atribuicoes da SEDUC
Cabera a Secretaria da Educacao  SEDUC, na consecucao dos objetivos
deste instrumento: a. Selecionar e encaminhar o estagiario a empresa
concedente; b. Orientar e supervisionar a execucao das atividades praticas,
discriminado no plano de atividades; c. Acompanhar as atividades dos
estagiarios, avaliando aproveitamentos; d. Contratar professor  orientador
da area a ser desenvolvida no estagio, que sera responsavel pelo

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
acompanhamento e avaliacao das atividades do estagio; e. Monitorar a
execucao do Termo de Cooperacao Tecnica, zelando pelo cumprimento de
todas as suas clausulas e condicoes; f. Custear bolsas de estagio, auxilio
transporte e equipamentos de protecao individual, para os estagiarios por
meio de dotacao orcamentaria propria; g. Contratar em favor do estagiario
seguro contra acidentes pessoais, cuja apolice seja compativel com valores
de mercado, devendo constar do termo de compromisso o respectivo numero
da apolice e o nome da Seguradora; h. Participar da avaliacao e decisao de
desligamento do estagiario; i. Envio do Plano de Ensino do Curso e lista dos
estagiarios antes das atividades tendo como responsavel a escola celebrando
o termo de compromisso de estagio com o educando e com a parte concedente.
II - Atribuicoes da CONCEDENTE Cabera a Concedente, na consecucao
dos objetivos desse instrumento: a. Firmar Termo de Compromisso de Estagio
com o estagiario ou com seu responsavel legal e a Unidade de Ensino. b.
Responsabilizar-se, juntamente com a Secretaria de Educacao - SEDUC,
atraves da Secao de Estagio, e com a Instituicao de Ensino pela orientacao,
supervisao e avaliacao do estagio; c. Assegurar ao estagiario, carga horaria
que nao exceda 6(seis) horas diarias e 30(trinta) horas semanais de estagio,
com base na Lei Federal No11.788, de 25 de setembro de 2008, compativel
com o seu horario escolar; d. Designar um funcionario de seu quadro de
pessoal, com formacao ou experiencia profissional na area de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e supervisionar ate 10(dez)
estagiarios simultaneamente; e. Receber, acompanhar, orientar, esclarecer e
estimular o adolescente durante o processo de aquisicao de conhecimento
pratico; f. Facilitar as visitas do Orientador de estagio, com agendamento de
comum acordo; g. Garantir que o processo de transmissao de conhecimento
se faca por etapas organizadas, do mais simples ao mais complexo de acordo
com o plano de atividades; h. Oferecer, quando possivel, palestras de
capacitacao para o estagiario sobre assuntos referentes a sua area de formacao
tecnica; i. Indicar representante para participar de reunioes, quando se fizer
necessario, com a Seduc no intuito de colaborar com planos e ementas dos
cursos mencionados; j. Fornecer declaracao de cumprimento de estagio atraves
do Termo de Realizacao de Estagio comprovando o periodo estagiado.
CLAUSULA QUARTA  DA VIGENCIA O presente Termo de Cooperacao
tera vigencia de 04 (quatro) anos a partir da data de sua assinatura, sendo
prorrogada automaticamente, ate o limite maximo de 60 (sessenta) meses, se
nenhuma das partes se pronunciar em contrario. Paragrafo Unico  O presente
Termo de Cooperacao podera ser denunciado e rescindido a qualquer tempo
pelas partes, ficando estes responsaveis somente pelas obrigacoes assumidas
ao tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ainda, por ato
unilateral, mediante notificacao previa, da parte que dele desinteressar, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA QUINTA  DA
FISCALIZACAO O descumprimento das obrigacoes previstas na legislacao
do estagio caracteriza vinculo de emprego do estagiario com a Concedente,
para todos os fins trabalhistas e previdenciarios, exceto para a administracao
publica, conforme estabelece o Art. 37, inciso II da Constituicao Federal.
CLAUSULA SEXTA  DO FORO Fica eleito o foro da Cidade de Fortaleza/
CE, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer duvidas deste termo de cooperacao tecnica, que nao
possam ser resolvidas administrativamente. E, por estarem assim ajustados,
as partes assinam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e
forma, na presenca das testemunhas abaixo, que tambem o assinam. Fortaleza/
CE, 08 de maio de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretaria da
Educacao do Estado do Ceara, FATIMA MARIA FERNANDES VERAS Reitora da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, TESTEMUNHAS: 1. Lia
Maria B. de Souza Barroso, 2. Jerusa Holanda Oliveira SECRETARIA DA
EDUCACAO, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
No017/2019 - PROCESSO No04040060/2019
O ESTADO DO CEARA, atraves da SECRETARIA DA EDUCACAO DO
ESTADO DO CEARA  SEDUC, com sede nesta Capital, localizada no
Centro Administrativo Governador Virgilio Tavora na Av. General Afonso
Lima, s/n  Bairro: Cambeba, inscrita no CNPJ/MF N07.954.514/0001-25
- neste ato representada por sua Secretaria, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
brasileira, inscrita no CPF sob o no 473.400.533-87, e RG sob o no 216562291
SSP-CE, e a concedente, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO
TRABALHO, doravante denominado IDT, inscrito no CNPJ/MF no
02.533.538/0001-97, sediado na Av. Universidade, no 2596, Bairro Benfica,
Fortaleza  Ceara, CEP.: 60.020-180, neste ato representado por seu Presidente,
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