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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

da Lei no 720/83 nao deixa duvida de que os servidores publicos do quadro de enfermagem percebem o referido adicional, sendo os respectivos percentuais fixados de acordo com o grau de insalubridade, previstos no art. 2o da Lei no 1.531/89. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 101. APELACAO 0003761-74.2018.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0003761-74.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00689356 - APELANTE: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO

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