Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Inadimplentes - Jonathans Carlos dos Santos - Oi Movel S.a - Vistos. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 21/05/2020, as 15:40h, a ser realizada no 1o andar do Predio Principal do Forum. Providencie a serventia o necessario. Int. ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP) Processo 1006549-72.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica Adalgisa Cardoso dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o termo de ocorrencia de irregularidade referido na inicial bem como declarar inexigivel a cobranca dele decorrente e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais, montante que devera ser acrescido de atualizacao monetaria contada da data da sentenca e de juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mes, desde a citacao, ambos, pela Tabela Pratica do TJSP, mantendo-se a tutela anteriormente concedida. Sem sucumbencia nessa instancia. Em caso de recurso, devera ser recolhida custa de preparo que correspondera a soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4, da Lei n 11.608/03, sendo no minimo 05 (cinco) UFESPs para cada parcela. Para analise do pedido de gratuidade de justica, traga o(a) autor(a)/reu(re) as tres ultimas declaracoes de imposto de renda e, caso seja isento, a declaracao nos moldes da Lei no 7.115/83, alem de, neste ultimo caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Oportunamente ao arquivo. Em caso de eventual recurso, sera recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. P.I. - ADV: ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) Processo 1007283-91.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Jose Antonio Canizares - Darly Valeria Pinto Ribeiro-me - Vistos. Diante da falta de tempo habil para proceder nova tentativa de citacao do reu, defiro o requerido as fls. 144/145, razao pela qual redesigno a audiencia de conciliacao para o dia 29/07/2019, as 14:00h, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos) - Predio Anexo do Forum. Providencie a serventia o necessario. Int. ADV: CAMILA SILVEIRA CANIZARES (OAB 261567/SP) Processo 1007312-15.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentenca - Compra e Venda - Michelle Blanco Sanches - Sergio Ricardo da Silva Ribeiro - Caixa Economica Federal - Vistos. Indefiro a expedicao de oficios com vistas a localizacao de bens da parte, alem das pesquisas ja realizadas nos autos, atraves dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACEN-Jud. Isso porque, o deferimento de oficios e a espera pela resposta dos mesmos representaria verdadeira afronta aos principios que norteiam o sistema dos Juizados, notadamente o da celeridade. No mais, diga a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), HERBERT HILTON BIN JUNIOR (OAB 190957/SP) Processo 1007808-05.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Antonio Santiago Vergara - Epica Empreedimento Comerciais Ltda - Intime-se o autor para juntar comprovante de endereco, nos termos do art. 614, 1o, das NSCGJ, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, e dever do advogado promover a correta formacao do processo eletronico, de forma a facilitar a sua analise. Assim, atentando-se as disposicoes legais que regem a materia, notadamente o art. 1.197, das NSCGJ, devera o patrono subscritor da inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial: digitalizar novamente os documentos de fls. 18, 19, 35, 37, 43, 45, 46, 50/54, 56, 57, 59, 63/65, 67, 71, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3397 73, 75 e 84, uma vez que se encontram parcialmente ilegiveis. Anote-se que tais providencias visam evitar o tumulto processual, diante da nova sistematica instituida para os processos digitais, sendo que a importacao de dados equivocados, a ilegibilidade de documentos e a troca de campos da forma como lancada importara em prejuizos para a propria parte autora, causando nulidades e retardamentos, justamente o que a informatizacao visa evitar. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP) Processo 1007888-03.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Eduardo Fraga de Oliveira - Movida Rent A Car - Vistos. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 365720/SP), CLAUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP) Processo 1008344-16.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Hudson Benevides de Campos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - Vistos. A verossimilhanca das alegacoes do autor encontra respaldo no artigo 22 do Codigo de Defesa do Consumidor, que versa sobre a necessidade de continuidade dos servicos denominados essenciais. Ademais e certo que na presente demanda questiona-se a alegacao de consumo fraudulento, o que possibilita o acolhimento da pretensao liminar. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA - Declaratoria de inexigibilidade de debito c/c indenizacao por danos materiais e morais. Pretensao a que o servico de energia eletrica nao seja interrompido ate que seja avaliada a legitimidade da fraude constatada pela re-agravada. Admissibilidade. Servico essencial que se submete ao principio da continuidade. Inadimplencia do consumidor-usuario com relacao a valores retroativos que tem origem em suposta irregularidade de consumo irreal. Irrelevancia. Artigos 22 e 42 do CDC e artigo 6o, paragrafo 3o, II, da Lei no 8.987/95. Essencialidade e urgencia do servico reconhecidas expressamente pelo ordenamento juridico. Discussao judicial da legitimidade da irregularidade e da cobranca dos valores que afasta, por ora, o interesse da coletividade capaz de legitimar o ato de interrupcao. Tutela antecipada deferida. Agravo provido para esse fim. ( 1oTACivSP - AI no 1.223.740-2-SP - 4a Cam. - Rel. Juiz RIZZATTO NUNES - J. 05.11.2003 - v.u). Finalmente, ressalto que o fornecimento de energia eletrica ajusta-se ao conceito de servico essencial e a interrupcao do servico podera acarretar dano de dificil reparacao ao autor. Revelados, portanto, os requisitos legais (artigo 273, inciso I, do Codigo de Processo Civil), CONCEDO a tutela antecipada, em relacao ao TOI de numero 744941410, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo. Expeca-se mandado a empresa re determinando que restabeleca o fornecimento de energia eletrica, ate solucao final da demanda, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mais, a materia versada nos autos afasta a necessidade de qualquer prova a ser realizada em audiencia. Assim, cite-se a re para que ofereca contestacao escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP) Processo 1008347-68.2019.8.26.0477 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000219-57.2019.8.26.0025 - Juizado Especial Civel e Criminal) - Ayrton Izaac Neto - Municipio da Estancia Balneario de Praia Grande- Secretaria de Transito-setran - Vistos. Diante da certidao de fls.23, intime-se o autor a juntar aos autos a carta precatoria, no prazo de 05 dias, sob pena de devolucao sem cumprimento. Int. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP) Processo 1008378-88.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica Claudio Candido Lemes - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - Vistos. Havendo discussao acerca da propria

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.