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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 886 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aos autos, motivo pelo qual nao ha como se afirmar, neste momento, que a ora Agravada seja a detentora do direito do credito perseguido na acao de busca e apreensao. Impoe-se, pois, a revogacao da liminar deferida.6) Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 062. APELACAO 0062859-21.2009.8.19.0038 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0062859-21.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00658753 - APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS SA ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE OAB/RJ-118213 APELADO: ROSANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-190121 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVICO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRO. PRETENSAO REPARATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO A EMPRESA RE A PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1. Inexistencia de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o pretendido esclarecimento ao perito (e-fls. 172/190) nao seria necessario para a solucao da questao posta em juizo.2. A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual).3. No caso, o contrato de transporte constitui obrigacao de resultado (nao de meio), por intermedio da qual a transportadora se obriga a executar o servico, de modo plenamente satisfatorio, atendendo as legitimas expectativas do passageiro. E dever da concessionaria ou permissionaria do servico de transporte coletivo a prestacao do servico de forma adequada, eficiente, segura e continua, como assegurado no art. 22 do Codigo de Protecao e de Defesa do Consumidor, sendo-lhe devida a reparacao por eventuais danos causados ao consumidor, conforme disposto no paragrafo unico do mencionado dispositivo. Por conseguinte, neste tipo de contrato esta insita a clausula de incolumidade, decorrente do dever de seguranca imposto ao fornecedor.4. O consumidor, que contrata os servicos de uma empresa de transporte, tem a legitima expectativa de ser transportado, com seguranca e qualidade. Nao fosse um dever legal da transportadora e, de igual modo, dever contratual - clausula de incolumidade. A quebra dessa legitima expectativa implica em ofensa aos principios da seguranca e da confianca, violacao da lei e inadimplemento do contrato. Tratando-se de relacao consumerista, milita em favor da parte autora a presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico.5. No caso concreto restou cabalmente comprovado, nestes autos, o fato do servico alegado a justificar o acolhimento da pretensao autoral. O nexo causal foi demonstrado, por intermedio dos elementos probatorios carreados aos autos, corroborado pela prova pericial produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio. Fato do servico comprovado.6. Nao produzem coisa julgada no civel, possibilitando a acao de conhecimento para apurar culpa, a decisao de arquivamento de inquerito policial ou pecas de informacao (art. 67, I, CPP).7. Dano moral que se verifica in re ipsa. Verba compensatoria por danos morais reduzida de R$ 10.000,00 (dez reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor atende ao carater punitivo-pedagogico da condenacao e a posicao deste orgao fracionario, tendo em vista a menor extensao dos danos suportados pela Autora, ressaltando-se que a mesma sofreu lesoes corporais de natureza leve.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 16 pelo apelante o Dr. Tiago Magalhaes de Paula. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066160-12.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0325141-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648012 - AGTE: WALTER ULYSSES CELESTINO DA SILVA AGTE: LIVIA DO REGO NORTE ADVOGADO: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071242 AGDO: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENCAO DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, RATIFICADO POR ACORDAO DESTE COLEGIADO. NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Sustentam os agravantes que, em razao da correta adequacao do valor da causa pelo d. juizo a quo, nao terao condicoes de arcar com o elevado valor da taxa judiciaria, afirmado, ainda, que as decisoes anteriores que lhes indeferiram o beneficio apoiaram-se em declaracao de renda sem considerar fatos relevantes, acabando por concluirem, equivocadamente, que seu patrimonio seria incompativel com o estado de hipossuficiencia.2) Ausencia de qualquer documento novo, apto a infirmar as razoes de decidir no agravo de instrumento 0042253-08.2017.8.19.0000.3) Nada obstante isso, considerando o novo panorama apresentado, no caso concreto, com a adequacao do valor da causa e o consequente impacto no valor da taxa judiciaria, a fim de nao negar o acesso a jurisdicao, mas tambem nao abonar o pagamento em favor de quem poderia realiza-lo, entendo por bem aplicar a faculdade conferida pelo enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo artigo 98, 6o, do Codigo de Processo Civil, deferindo aos autores o parcelamento da taxa judiciaria em seis depositos mensais e sucessivos a serem consignados nos autos ate a prolacao de sentenca. Precedentes desta e. 25a Camara Civel. 4) Diga-se, por necessario, que decidir dessa forma nao implica em julgamento extra petita. Afinal, quem pode o mais (deferir integralmente o beneplacito da justica gratuita), pode o menos.5) RECURSO A QUE SE DA PARCIAL NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069656-49.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0027544-29.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00682138 - AGTE: LUIZ FERNANDO PERQUE DE SOUZA DIAS ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS OAB/RJ-094724 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATORIO QUE NAO APONTA PARA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CONSUMIDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072634-96.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0040727-70.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00709062 - AGTE: MARLENE PINHEIRO GOUVEA ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL OAB/RJ-109659 ADVOGADO: NAYARA PECANHA RIBEIRO OAB/RJ-176905 AGDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Relator: DES.

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