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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
E o relatorio.
Examinados, decido.
O agravante pleiteia a atribuicao do efeito suspensivo ao recurso
a fim de obstar qualquer ato de formalizacao da tutela antecipada
concedida nos autos originarios.
Com efeito, verifica-se que a agravada aduz que acreditava que
havia contratado emprestimo consignado, e nao cartao de credito.
Apesar dos seus argumentos, nao vislumbro verossimilhanca
suficiente para o deferimento da antecipacao de tutela nos moldes
que pretendeu.
Isso porque a materia levantada necessita de investigacao
aprofundada a ser realizada em eventual instrucao no juizo
originario, sob o crivo do contraditorio e ampla defesa.
Ademais, a legislacao processual no art. 330,  2o e 3o do CPC,
sedimentou a questao ao dispor que nas acoes que tenham por
objeto a revisao de obrigacao decorrente de emprestimo, o valor
incontroverso devera continuar a ser pago no tempo e no modo
contratado.
Nao obstante, neste momento processual, considerando os fatos
apresentados, em vista da possibilidade de eventuais prejuizos
de ordem material e processual as partes, em virtude da provavel
pratica de atos que poderao ou nao ser repetidos, e em atencao
ao principio geral de cautela, a consignacao do valor discutido e o
mais viavel para ambas as partes.
Nessa perspectiva, concedo o efeito suspensivo pleiteado para
sustar os efeitos da decisao impugnada.
A fim de evitar eventual constituicao em mora da agravada e
possiveis consequencias, determino que esta realize, mensalmente,
os depositos em juizo dos valores correspondentes as parcelas
do emprestimo contratado, sendo vedado levantamentos ate o
julgamento do merito da acao originaria.
A proposito, cita-se como precedentes os agravos de instrumento
numeros0011773-68.2014.822.0000,0801224-87.2019.8.22.0000,
0801252-55.2019.8.22.0000 e 0801471-68.2019.8.22.0000, estes
tres ultimos ainda em fase de contraditorio.
No mais, em atencao ao disposto no art. 1019, II, do CPC, determino
a intimacao da agravada para apresentar resposta ao recurso.
Notifique-se o juiz da causa sobre o teor desta decisao e para que
preste as informacoes que julgar necessarias.
Publique-se.
Apos, retornem conclusos.
Porto Velho, 10 de junho de 2019
PAULO KIYOCHI MORI
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Paulo Kiyochi
APELACAO CIVEL n. 7006840-25.2018.8.22.0021
APELANTE: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogados: SILVIA DE OLIVEIRA - RO1285-A, ERICA CRISTINA
CLAUDINO - RO6207-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A,
DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, ROCHILMER
MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A
APELADA: CLEUZA MESSIAS NUNES
DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
RONDONIA
DATA DA DISTRIBUICAO: 24/05/2019
DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de apelacao interposta pelas Centrais Eletricas de
Rondonia S.A, que recorre da decisao do juiz de direito da 1a
Vara Generica da Comarca de Buritis, na acao declaratoria de
inexistencia de debito ajuizada por Cleuza Messias Nunes.
A apelacao foi certificada digitalmente pelo advogado Rochilmer
Mello da Rocha Filho, OAB/RO 635.
Ocorre que o advogado nao apresentou procuracao e, com fulcro
no artigo 932, paragrafo unico do CPC, foi determinada sua
intimacao (ID 6063503  Pag. 1), contudo, nao foi regularizada a
representacao processual no prazo estabelecido, conforme certidao
(ID 6179503), de forma que o recurso nao pode ser conhecido, por
carecer de um dos pressupostos de admissibilidade.
Sobre o tema, trago ensinamentos de Humberto Theodoro
Junior, inCurso de Direito Processual Civil:
A capacidade de postulacao em nosso sistema processual compete
exclusivamente aos advogados, de modo que e obrigatoria
a representacao da parte em juizo por advogado legalmente
habilitado. Trata-se de pressuposto processual, cuja inobservancia
conduz a nulidade do processo.
Para que o advogado represente a parte no processo, ha de estar
investido de poderes adequados, que devem ser outorgados por
mandato escrito, publico ou particular.
O Superior Tribunal de Justica decidiu nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
ADVOGADA TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. FALTA DE
PROCURACAO NOS AUTOS. INTIMACAO PARA REGULARIZAR
A REPRESENTACAO PROCESSUAL. PERSISTENCIA. VICIO.
RECURSO INEXISTENTE. SUMULA 115/STJ. 1. Constatada a
ausencia de procuracao nos autos do advogado titular do certificado
digital, deve ser ele intimado para regularizacao da representacao
processual, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 932
do CPC/2015. 2. Transcorrido in albis o prazo concedido para a
apresentacao da procuracao, deve ser considerado inexistente
o agravo interno, a teor do que preceitua a Sumula 115/STJ. 3.
Agravo interno nao conhecido.
(STJ - AgInt no AREsp: 885074 SP 2016/0066856-0, Relator:
Ministro SERGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/10/2017, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 19/10/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AUSENCIA DE PROCURACAO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMACAO PARA
REGULARIZACAO DA REPRESENTACAO PROCESSUAL. ART.
932, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/2015. RECURSO NAO
CONHECIDO. APLICACAO DE MULTA.
1. Ausente a regularizacao da representacao processual, apos
aberto prazo para correcao do vicio, nos termos do art. 932,
paragrafo unico, do CPC/2015, nao se conhece do agravo interno.
2. Sendo manifesta a inadmissibilidade do agravo interno, por
irregularidade na representacao processual, impoe-se nao so o seu
nao conhecimento, mas tambem a aplicacao da multa pecuniaria
prevista no  4o do art. 1.021 do CPC/2015.
3. Agravo interno nao conhecido, com aplicacao de multa.
(AgInt no REsp 1257516/SP, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO),
QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
Destaco que o prazo concedido para a parte regularizar a
representacao processual e preclusivo, cabendo registrar que, para
sanar o vicio da representacao processual, nao ha necessidade
de intimacao pessoal da parte ou do seu procurador, bastando a
publicacao no DJE.
Assim sendo, por forca do disposto no artigo 104 do CPC, o
presenterecurso e considerado inexistente.
Isso posto, nos termos do artigo 932, III, CPC, nao conheco do
recurso de apelacao.
Transitado em julgado, remeta-se a origem.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de junho de 2019.
Desembargador Paulo Kiyochi Mori
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel
7029689-22.2016.8.22.0001 Embargos de declaracao em Apelacao
(PJE)

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