Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1900

papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lancamentos de creditos e debitos conforme
os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo proprio correntista ou por terceiros.
3. Como caracteristica do contrato, por questao de praticidade, seguranca e pelo desuso, a cada dia mais
acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na contacorrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, agua, telefone, tv a cabo, cartao de credito, cheques,
boletos variados e demais despesas com debito automatico em conta. 4. Consta, na propria peticao inicial,
que a adesao ao contrato de conta corrente, em que o autor percebe sua remuneracao, foi espontanea, e
que os descontos das parcelas da prestacao - conjuntamente com prestacoes de outras obrigacoes
firmadas com terceiros - tem expressa previsao contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de
seus proventos, nao caracterizando consignacao em folha de pagamento. 5. Nao ha supedaneo legal e
razoabilidade na adocao da mesma limitacao, referente a emprestimo para desconto em folha, para a
prestacao do mutuo firmado com a instituicao financeira administradora da conta corrente. Com efeito, no
ambito do direito comparado, nao se extrai nenhuma experiencia similar - os exemplos das legislacoes
estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solucao para o
superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores,
propiciando, a medio ou longo prazo, a quitacao do debito. 6. A mingua de novas disposicoes legais
especificas, ha procedimento, ja previsto no ordenamento juridico, para casos de superendividamento ou
sobreendividamento - do qual podem lancar mao os proprios devedores -, que e o da insolvencia civil. 7. A
solucao concebida pelas instancias ordinarias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no
sentido oposto, tendo o condao de eternizar a obrigacao, visto que leva a amortizacao negativa do debito,
resultando em aumento mes a mes do saldo devedor. Ademais, uma vinculacao perene do devedor a
obrigacao, como a que conduz as decisoes das instancias ordinarias, nao se compadece com o sistema
do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6o, paragrafo 1o, da Lei de Introducao as Normas
do Direito Brasileiro confere protecao ao ato juridico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o
credor nao pode ser obrigado a receber prestacao diversa da que lhe e devida, ainda que mais valiosa. 9.
A limitacao imposta pela decisao recorrida e de dificil operacionalizacao, e resultaria, no comercio bancario
e nas vendas a prazo, em encarecimento ou ate mesmo restricao do credito, sobretudo para aqueles que
nao conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do reu provido, julgado prejudicado o do autor.
(REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017,
DJe 03/10/2017) .
Portanto, realmente nao se pode reconhecer a abusividade das contratacoes de emprestimos livremente
aceitos pelo autor, de forma que a parte deve se valer de outros meios judiciais ou extrajudiciais para
solucionar a questao de seu superendividamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I,
do CPC e em via de consequencia REVOGO a medida liminar concedida nos presentes autos. Nada mais
havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado.
Eu, ______, Milene Ribeiro, estagiaria, o digitei e subscrevi.
PROCESSO No 0800933-13.2019.8.14.0032  INDENIZACAO
REQUERENTE: LAYARA CARRETEIRO PENTOJA ARRUDA
ADVOGADO: Dr. PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - OAB/PA n.o 8409
ADVOGADO: Dr. CARIM JORGE MELEM NETO - OAB/PA no. 13.789
REQUERIDO: FACULDADE FACESE LTDA
REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 11hr15min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.