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Diário GO - Tribunal de Justiça

decisorio recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento
do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in
Recursos  Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro, Aide, 1991,
pag. 22).
No contexto, o deferimento, ou a denegacao de liminares, reside no poder discricionario
do MM. Julgador, informado pelo principio do Livre Convencimento Motivado, e ocorre apos a
analise e a adequada avaliacao dos elementos acostados, aos autos, com o escopo de perquirir a
existencia dos requisitos autorizadores da medida.
A proposito:
(...) I - Ao deferimento do pedido de concessao de tutela provisoria de
urgencia, revela-se necessaria a satisfacao dos requisitos descritos no
artigo 300 do Codigo de Processo Civil: relevancia do direito invocado
(fumus boni iuris) e perigo de dano ou receio de ineficacia do
provimento final de merito (periculum in mora). A verificacao desses
requisitas e estabelecida em juizo de cognicao superficial, nao
exauriente, em decisao judicial de natureza precaria e provisoria. (...).
(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5178693-65.2018.8.09.0000, Rel.
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3a Camara Civel, julgado em
26/10/2018, DJe de 26/10/2018.). Grifei.
(...) 1 - Os criterios de afericao para a concessao de medida liminar
estao na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre
convencimento, decide sobre a conveniencia ou nao do seu
deferimento, observados os requisitos legais. Assim, a decisao
concessiva ou nao de tutela antecipada deve ser reformada pelo juizo
ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade. O
livre convencimento motivado e garantia constitucional assegurada
aos magistrados para o justo exercicio da atividade judicante. (...).
(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5432700-57.2017.8.09.0000, Rel.
ITAMAR DE LIMA, 3a Camara Civel, DJe de 26/02/2018). Grifei.
Do estudo atento dos autos, observa-se que o inconformismo recursal se cinge a
decisao interlocutoria proferida em primeira instancia que indeferiu a medida requerida
liminarmente, referente ao pedido de suspensao dos efeitos do leilao, decorrente do
inadimplemento do Contrato de Credito Bancario com Garantia Fiduciaria de um lote situado no
lote n 07, quadra 26, sito a Rua Madri-36, loteamento Jardins Madri, nesta Capital, onde as
Agravantes figuram como avalistas.
De inicio, cumpre esclarecer que, com o advento do Codigo de Processo Civil de 2015,
NR.PROCESSO:
5198333.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2751 de 3565

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