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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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encontra-se inadimplente perante a Caixa Economica Federal, tendo inclusive recebido notificacao
extrajudicial para efetuar o pagamento do debito pendente, sob pena de consolidacao de propriedade em
favor dessa instituicao financeira (ID13820354).Por isso, so lhe resta como alternativa retornar para seu
imovel que fora locado a promovida e colocar a venda seu apartamento. Segue informando que teria
notificado a reclamada acerca da desocupacao do imovel (ID13820356), todavia, quedou-se inerte.Argui,
ainda, que a promovida teria sido intimada para manifestar acerca do pedido de tutela requerido nos autos
do processo no 0833186-23.2019.8.14.0301, contudo, teria se mantido silente, sem qualquer
manifestacao. Assim, vieram os autos conclusos para analise do pedido de antecipacao dos efeitos da
tutela jurisdicional, consistente em ordem judicial que determine o DESPEJO da locataria, com a
expedicao do competente mandado para a imediata desocupacao do imovel objeto da locacao. Passo a
analisar o cabimento da medida de urgencia, com base na identificacao concreta, nesses autos de seus
pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Codigo de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juizo
a concessao de tutela de urgencia em caso de verificacao da probabilidade do Direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado util do processo.No presente caso, observo que o pedido formulado pelo
reclamante preenche os requisitos autorizadores da concessao da medida de urgencia pretendida.Isto
porque, o autor junta o contrato de aluguel (ID13820352), a comprovacao de notificacao da reclamada
para desocupar o imovel no prazo de 15 (quinze) dias (ID13820356), bem como presume-se verossimil a
boa-fe da parte reclamante ao afirmar que necessita do imovel para nele residir com sua familia, vez que
esta passando por dificuldades financeiras, estando preste a perder sua atual residencia, pois encontra-se
em fase de execucao extrajudicial, com grande possibilidade desse imovel ser levado a leilao (IDs
13820354 e 13820355).Ademais, constata-se o perigo de dano haja vista que o promovente esta privado
do direito que tem de usufruir do seu bem imovel.Por outro lado, nao ha perigo de irreversibilidade, pois no
caso de revogacao da liminar, o ressarcimento da reclamada por eventuais perdas e danos podera ser
feito nos proprios autos, conforme art. 302, paragrafo unico, do CPC/2015. Ante o exposto, com
fundamento no art. 300 do CPC c/c artigo 46,  2o e 59,  1o da Lei 8.245/91, DEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, e determino que a Reclamada desocupe,no prazo maximo de 15
(quinze) dias, o imovel situado na Travessa Eneas Pinheiro ? Passagem Lauro Malcher, n 14,
Marco,nesta cidade, devendo entregar as chaves a parte autora, sob pena de despejo compulsorio.
Decorrido o prazo sem cumprimento, a Secretaria devera expedir Mandado de Despejo Compulsorio,
ficando autorizado o uso de forca policial, caso se faca necessario.Cite-se e intime-se a reclamada, por
Oficial de Justica, acerca da presente demanda e decisao, bem como da audiencia de conciliacao
designada nos autos.Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.
Cumpra-se.Belem, 12 de novembro de 2019 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de
Direito da 10a Vara do JECivel de BelemE

Numero do processo: 0809996-31.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROBERTO
EMILIO CAVALLI Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA JOSE CABRAL CAVALLI OAB: 3191/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI OAB: 014114/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Participacao: ADVOGADO Nome: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO OAB: 5627/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO SUZUKI SIZO OAB: 08Processo no: 080999631.2019.8.14.0301 SENTENCASentenca apenas para fins de registro no sistema do PJE, uma vez que
fora prolatada em audiencia, conforme termo postado no ID 13812635.Belem, 11 de novembro de 2019
CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito da 10a Vara do JECivel de Belem

Numero do processo: 0819004-32.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARIA DAS
DORES AMADOR DA SILVA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO PAN S/A. Participacao:
ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: 30348/CEProcesso no: 081900432.2019.8.14.0301Polo Ativo: Nome: MARIA DAS DORES AMADOR DA SILVAEndereco: Passagem
Quarubas, 602, Pedreira, BELeM - PA - CEP: 66080-570Polo Passivo: Nome: BANCO PAN S.AEndereco:
Avenida Paulista, 1374, Andar 16, Bela Vista, SaO PAULO - SP - CEP: 01310100SENTENCA/MANDADOVistos, etc.Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/1995.Alega a parte autora, em breve sintese, que passou a ser cobrada por um emprestimo
consignado o qual alega nao ter contratado (contrato no 323042461-0), no valor de R$ 10.116,65, a ser


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