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Diário CE - Justiça

indefiro o aludido requerimento de condenacao ao pagamento de indenizacao. 4) DA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO 
SISTEMA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASA; Merece prosperar o pleito autoral de exclusao do nome da autora de 
registro no cadastro do SERASA. Conforme documentacao de fls. 46, a promovida enviou comunicacoes para a promovente no 
endereco Rua. Jockey Clube 730, Fortaleza/CE, o que conforme alega a parte autora em replica, aponta para a ocorrencia de 
fraude por parte de terceiro que teria utilizado os dados da promovente na contratacao discutida. Mesmo nao sendo possivel a 
declaracao de inexistencia do contrato originario, e possivel proteger a parte promovente dos efeitos originados da cessao do 
credito por expressa previsao legal, pois devidamente comprovado nos autos que a promovente nao fora comunicada da aludida 
cessao (fls.45) e conforme disposicoes do Codigo Civil : Art. 290. A cessao do credito nao tem eficacia em relacao ao devedor, 
senao quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito publico ou particular, se declarou ciente da 
cessao feita. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos 
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