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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
MONITORIA. INEXISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA
DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. ACORDAO MANTIDO. 1. Os
embargos declaratorios cingem-se as hipoteses do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil, nao se prestando para rediscutir materias
debatidas e analisadas, cuja decisao desfavorece a parte
embargante. 2. A ausencia de impugnacao especifica aos
fundamentos da decisao recorrida enseja o nao conhecimento do
recurso. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em nao conhecer dos Embargos Declaratorios, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da
Procuradoria-Geral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
0208571.90.2015.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403564072611168, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3297 de 3565

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