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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 223 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1.015 do Codigo de Processo Civil de 2015, sendo o presente recurso inadmissivel, se trata de materia de ordem publica, podendo, inclusive, ser apreciada de oficio. Diploma processual que prestigia a autocomposicao de conflitos. Norma processual que preve a dispensa do pagamento das custas processuais, se a transacao ocorrer antes da prolacao da sentenca, como medida de incentivo as formas consensuais de solucao dos conflitos. Isencao das custas processuais que se impoe. RECURSO NAO CONHECIDO. REFORMA DA DECISAO ATACADA, DE OFICIO, PARA AFASTAR A COBRANCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034365-51.2018.8.19.0000 Assunto: Causas Supervenientes a Sentenca / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0013397-93.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00355926 - AGTE: MARCOS TEIXEIRA PINTO ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA OAB/RJ-153082 ADVOGADO: TATIANA VALERIANO NOLLI OAB/RJ-133896 AGDO: YMPACTUS COMERCIAL LTDA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDIUAL DE SENTENCA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. AGRAVANTE IDOSO QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL No 3.350/99, QUE ASSEGURA A ISENCAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS QUE RECEBAM ATE DEZ SALARIOS MINIMOS. PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE MILITA EM FAVOR DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, SEM PREJUIZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0000278-41.2016.8.19.0032 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000278-41.2016.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00571035 - APELANTE: RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 ADVOGADO: JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA OAB/RJ-213142 APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: HEITOR FAVIERI NETO ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO OAB/RJ-139088 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DECISAO COLEGIADA. Inexistencia de omissao na decisao colegiada que negou provimento ao recurso de apelacao interposto pelo ora embargante, mantendo a sentenca que julgou improcedentes os pedidos de anulacao do ato administrativo e reintegracao do autor no cargo publico que ocupava. Demissao do embargante precedida de regular processo administrativo disciplinar. Legitimidade do ato administrativo. Impossibilidade de rediscussao, em sede judicial, da sancao aplicada. Independencia das esferas administrativa e judiciaria. Pretensao de rediscussao da materia expressamente analisada e decidida. Impossibilidade. Precedente do STJ. Aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Civil de 2015. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0014286-80.2016.8.19.0207 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0014286-80.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00129856 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR OAB/RJ-105011 APELANTE: GABRIEL MOREIRA CRUZ REP/P/S/MAE SIMONE MOREIRA CRUZ (RECURSO ADESIVO) APELANTE: SIMONE MOREIRA CRUZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ OAB/RJ-131196 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. Embargante alega haver contradicao e omissoes relativas a fundamentacao juridica no sentido de que nao houve a negativa de cobertura de custos do tratamento, tampouco a indenizacao por danos morais e devida. No que diz respeito a eventual contradicao/omissao, vale esclarecer que a mesma haveria de verificar-se entre os termos do proprio decisum embargado, ou entre sua fundamentacao e conclusao. Destaque-se, por oportuno, que conforme expressamente constou na decisao ora embargada, e evidente a lesao de consumo, sofrido pela parte autora, ao pretender realizar o procedimento cirurgico indicado pelo medico, contudo lhe sendo indevidamente retardado o fornecimento dos materiais, com registro ANVISA, cuja solicitacao foi emitida e assinada por medico neurologista, com especialidade em neurocirurgia. Quanto aos Embargos de Declaracao, trata-se de recurso de fundamentacao vinculada. Inteligencia do artigo 1.022 do C.P.C./2015. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013970-38.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0000729-43.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00144498 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 AGDO: ISABELLA DE OLIVEIRA MARINHO REP/P/S/MAE MARIANE DE OLIVEIRA AUGUSTO MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COMINATORIA. DECISAO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAUDE. CRIANCA PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPLEPSIA DE DIFICIL CONTROLE E ATRASO PSICOMOTOR. AMPLIACAO DE SERVICOS INCLUIDOS NO ATENDIMENTO NA MODALIDADE INTERNACAO DOMICILIAR ("HOME CARE"). REMOCAO POR AMBULANCIA PARA CONSULTAS. Concessao de tutela provisoria de urgencia que exige a presenca concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora (art. 300, CPC), alem de inexistencia de risco de dano reverso. Orientacao jurisprudencial adotada pelo C. STJ e por essa Decima Segunda Camara Civel, em decisao proferida em outro agravo de instrumento previamente interposto pela ora agravante, no sentido de que "o plano de saude pode estabelecer as doencas que terao cobertura, mas nao o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a clausula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saude ou a vida do segurado" (AgInt no AREsp 1204136/PE, Rel. Ministro Lazaro Guimaraes - Desembargador Convocado do TRF 5a Regiao, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). Laudos medicos que enfatizam padecer a recorrida de graves enfermidades (microcefalia, epilepsia de dificil controle e atraso psicomotor importante) e indicam sua dependencia a oxigenioterapia. Recorrente que, conquanto alegue ser desnecessario o transporte por ambulancia, nao trouxe qualquer elemento indicativo de que, na atual condicao de saude da paciente, a remocao por automovel comum se afiguraria seguro. Falta de tratamento adequado e de condicoes seguras de transporte que pode agravar o quadro de saude ja bastante delicado da crianca. Probabilidade do direito e perigo de dano de dificil que se afiguram demonstrados. Ausente

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