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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 22
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
3o No caso do paragrafo anterior, os juizes eleitorais deverao encaminhar ao tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor 
requisitado. 
4o As requisicoes nao poderao exceder a um servidor por dez mil ou fracao superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral. 
(...) 
Art. 6o A requisicao sera feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogavel por mais 4 (quatro) periodos de 1 (um) ano, a criterio do tribunal 
regional eleitoral, mediante avaliacao anual de necessidades, contada a partir do termino do primeiro ato requisitorio. 
1o Os prazos de requisicao dos servidores atualmente adisposicao dos cartorios das zonas eleitorais consideram-se iniciados em 4 de julho 
de 2016, data da publicacao da Resolucao-TSE no 23.484/2016. 
2o A criterio do respectivo tribunal regional eleitoral, os juizes eleitorais poderao requisitar servidores para auxiliar os cartorios das zonas 
eleitorais do interior, no ambito de sua jurisdicao. 
No que tange ao aspecto quantitativo, o pleito esta plenamente de acordo com a legislacao de regencia, posto que a 53a Zona Eleitoral de 
Ipora possui 35.499 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove) eleitores inscritos e conta, atualmente, com 2 (dois) servidores 
requisitados, ao passo que poderia dispor de ate 4 (quatro), nos termos do disposto no artigo 5o, 4o, da Resolucao retro mencionada. 
Infere-se, ainda, que as atribuicoes de seu cargo guardam correlacao com as atividades cartorarias, conforme informa a Secretaria de 
Gestao de Pessoas (item 5 da Informacao no 282/2019 SEIPA/CATP/SGP). 
No caso, em exame, verificou-se que a lotacao da servidora em seu orgao de origem eo municipio de Goiania, ou seja, fora da jurisdicao do 
Juizo requisitante (Ipora - 53a Zona Eleitoral), o que nao observaria ao disposto no art. 6o, 2o, da referida Resolucao. Tal circunstancia tem 
sido considerada como impeditiva para o deferimento do pedido, nos termos da jurisprudencia desta Corte, senao vejamos: 
PEDIDO DE RECONSIDERACAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISICAO NOMINADA DE SERVIDOR. NAO CUMPRIMENTO DE TODOS OS 
REQUISITOS EXIGIDOS. ORGAO INDICADO FORA DO AMBITO DE JURISDICAO DA ZONA REQUISITANTE. ART. 5o,  2 RES. TSE 23523/2017. 
PEDIDO INDEFERIDO. 
(Acordao no PJe no 0600341-89, Abadia de Goias/GO, Relator: Dr. Rodrigo de Silveira, julgado em 17/08/2018) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISICAO DE SERVIDOR. NAO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 6.999/1982. LOTACAO DO 
SERVIDOR EM MUNICIPIO FORA DA JURISDICAO DO JUIZO REQUISITANTE. REQUISICAO INDEFERIDA. 
(Acordao no PJe no 0600127-64, Rubiataba/GO, Relator: Dr. Jesus Crisostomo de Almeida, julgado em 08/04/2019) 
Portanto, diante do nao atendimento de um dos pressupostos necessarios arequisicao pretendida, ou seja, lotacao na area de jurisdicao do 
Juizo requisitante, o indeferimento da renovacao emedida que se impoe. 
Ante o exposto, com fulcro no artigo 6o, 2, da Resolucao TSE no 23.523/2017, INDEFIRO a primeira renovacao de requisicao da servidora 
LUCELIA PORTILHO LEITE HORBYLON  para a 53a Zona Eleitoral, com sede em IPORA/GO. 
E como voto. 
Goiania, 26 de julho de 2019. 
 
Des. ZACARIAS NEVES COELHO 
Relator 
Processo 0600153-62.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) No 0600153-62.2019.6.09.0000 - MOZARLANDIA - GOIAS 
RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO 
INTERESSADO: JUIZO DA 110a ZONA ELEITORAL 
INTERESSADO: JANAINA FERREIRA VASCONCELOS 
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISICAO. 
1. Numero de eleitores no cartorio autoriza o pedido. 
2. Presente a correlacao entre as atividades desempenhadas no cartorio eleitoral e as inerentes ao cargo ocupado pelo servidor indicado. 
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