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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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APREENSAO NAS RESIDENCIAS DO REPRESENTADO JOSE IRAN DOS SANTOS LUCENA, QUAIS
SEJAM:  RUA DR. GENI 1444, ESQUINA COM AVENIDA BRASILIA, BAIRRO BELO HORIZONTE,
MARABA/PA;  FAZENDA NOVA ERA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA, ZONA
RURAL, ACESSO PELA ESTRADA DE SAO SEBASTIAO, KM 113, PROXIMO A PA PALMEIRAS 7 A
FIM DE APREENDER CELULARES, OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO RELACIONADO AOS
FATOS EM APURACAO, COMO ARMAS E OBJETOS DO CRIME E PRODUTOS DO CRIME. Atendo a
jurisprudencia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA23,
DEFIRO A QUEBRA DE SIGILO E O ACESSO IRRESTRITO AOS DADOS E INFORMACOES
CONSTANTES NOS CELULARES INDICADOS NO AUTOS DE APREENSAO, bem como no celular,
marca Samsumg, cor azul, modelo A30, imei 1 356141109728297/01 e imei 2 356142109728295/01; e 01
(um) celular, samsumg/J5, METAL, IMEI 1: 359452070872833/01 e IMEI 2: 359453070872831/01,
apreendidos em poder de DIMBAGAD DIAS GUIMARAES, vulgo DIMBA, com a ressalva do resguardo da
intimidade do(as) investigado(as) no que diz respeito aos dados intimos que nao tiverem vinculo com a
pratica do crime objeto da investigacao ou com outros delitos eventualmente descobertos (encontro fortuito
de provas). E, com fulcro no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DE: 1. JOSE IRAN DOS SANTOS LUCENA, VULGO "ZE IRAN", filho de Raimunda dos
Santos Lucena e Raimundo Lucena, nascido em 10/02/1964, CPF: 508.287.973-15; 2. ERNANES LIRA
PENHA, VULGO "NANZIN" OU "DINAMITE", filho de Maria Edilsa Lira Penha e Manoel Carlos Ferreira
Penha, nascido em 18/11/1987, CPF: 012.611.622-93. 3. DIMBAGAD DIAS GUIMARAES, VULGO
"DIVAS", filho de Ivone Lopes Dias Guimaraes e Alberu Guimaraes, nascido em 31/05/1976, CPF:
608.540.062-49. 4. DALVAN SOUSA DA CONCEICAO, vulgo dentinho, filho de Antonio Maria da
Conceicao de Sousa e Joao de Sousa, nascido em 18/02/1994, CPF: 029.385.742-31. 5. MELK
HENRIQUE SILVA SOUZA, VULGO MELK, filho de Maria Aparecida Silva Souza e Francisco Canide de
Souza, nascido em 27/06/1992, CPF: 011.485.332-06. 6. JULIO CESAR GONCALVES DE CARVALHO,
filho de Claudia Daudoino Goncalves e Lazaro, nascido em 11/03/1991, CPF: DESCONHECIDO. 7.
LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA vulgo "LALAU", filho de Rita de Casia Barbosa de Oliveira e
Leonidas Pereira de Oliveira, nascido em 15/08/1985, CPF: DESCONHECIDO. 8. ZEZINHO, trabalha na
fazenda do ZE IRAN em Itupiranga/PA, possui estatura BAIXO, e meio forte, moreno claro,
APROXIMADAMENTE 42 ANOS; 9. NEGUINHO, trabalha na fazenda do ZE IRAN em Itupiranga/PA,
residente em Maraba ou Jacunda, possui ESTATURA MEDIANA, aproximadamente 1,60 METROS, e
MORENO e MAGRO. APOS A CAPTURA e realizada a audiencia de custodia DETERMINO A
TRANSFERENCIA IMEDIATA DOS PRESOS PARA O SISTEMA PENAL. Cientifique-se a Autoridade
Policial requerente da presente decisao, bem como para comunicar incontinente a este juizo as prisoes
realizadas, assim como, o encerramento do IPL no prazo legal, e para encaminhar auto de cumprimento
dos mandados de prisao e busca e apreensao realizadas. De-se ciencia da presente decisao a autoridade
policial e ao Ministerio Publico. Apos o cumprimento dos mandados, distribua o presente procedimento,
mantendo-se seu sigilo e cadastre-se a presente decisao. Cumpra-se com urgencia, inclusive em regime
de plantao, adotando as cautelas e o sigilo que o caso requer. SERVE A PRESENTE DECISAO COMO
MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA e DE BUSCA E APREENSAO. Expeca-se o necessario. Jacunda,
01 de novembro de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito 1 "STF - HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1)
INEPCIA DA DENUNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUERITO POLICIAL;
VIOLACAO DE REGISTROS TELEFONICOS DO CORREU, EXECUTOR DO CRIME, SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTACOES TELEFONICAS DE
CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVACOES
OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7o, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS
CONVERSAS. VICIOS NAO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inepcia da denuncia.
Improcedencia. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denuncia narra, de forma
pormenorizada, os fatos e as circunstancias. Pretensas omissoes nomes completos de outras vitimas,
relacionadas a fatos que nao constituem objeto da imputacao - nao importam em prejuizo a defesa. 2.
Ilicitude da prova produzida durante o inquerito policial - violacao de registros telefonicos de correu,
executor do crime, sem autorizacao judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais,
apos a prisao em flagrante do correu, terem realizado a analise dos ultimos registros telefonicos dos dois
aparelhos celulares apreendidos. Nao ocorrencia. 2.2 Nao se confundem comunicacao telefonica e
registros telefonicos, que recebem, inclusive, protecao juridica distinta. Nao se pode interpretar a clausula
do artigo 5o, XII, da CF, no sentido de protecao aos dados enquanto registro, deposito registral. A protecao
constitucional e da comunicacao de dados e nao dos dados. 2.3 Art. 6o do CPP: dever da autoridade
policial de proceder a coleta do material comprobatorio da pratica da infracao penal. Ao proceder a
pesquisa na agenda eletronica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a


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