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Diário MT - Justiça

concedidos os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. E o relato do 
essencial. Fundamenta-se e decide-se. Do pedido de gratuidade da 
justica: Defiro o pedido de assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 
5o, LXXVII da CRFB/88 c/c art. 99,  2o do Codigo de Processo Civil. Do 
pedido de tutela provisoria de urgencia O Codigo de Processo civil de 2015 
preve, dentre as modalidades de tutela provisoria, a tutela de urgencia, 
que, por sua vez, subdivide-se em tutela cautelar ou tutela antecipada 
(satisfativa), sendo possivel o seu requerimento em procedimento 
autonomo ou em carater incidental. O art. 300 deste mesmo diploma legal, 
a seu turno, disciplina dois pressupostos para a concessao da tutela de 
urgencia (cautelar ou antecipatoria), consubstanciado na (a) probabilidade 
do direito e no (b) perigo de dano (satisfativa) ou no risco ao resultado util 
do processo (assecuratorio). Analisando detidamente os autos, 
verifica-se que nao restou demonstrada a probabilidade do direito. No 
caso dos autos, a probabilidade do direito nao restou suficientemente 
comprovada, uma vez que os documentos juntados, embora possam ser 
compreendidos como inicio de prova material da condicao de segurado 
especial, nao sao suficientes para, em juizo de cognicao sumaria, conferir 
verossimilhanca suficiente as alegacoes da parte autora. Ante o exposto, 
(1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justica, em conformidade com o art. 
5o, LXXVII e art. 99,  2o do CPC/15; (2) INDefiro o pedido de tutela de 
urgencia de natureza antecipada formulado pela autora; Para melhor 
elucidacao dos fatos, OFICIE-SE a agencia previdenciaria do local onde o 
beneficio foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juizo copia 
integral do processo administrativo no qual o autor requereu o aludido 
beneficio no prazo de 10 (dez) dias. Alem disso, considerando a 
impossibilidade de autocomposicao, porquanto trata a demanda de 
interesses indisponiveis e tendo em vista que os procuradores do INSS 
nao dispoem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia re mediante 
remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido 
formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de 
revelia (art. 344 do CPC/2015). Na hipotese de o reu alegar em sua 
contestacao fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou 
quaisquer das materias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o 
advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do 
CPC. CUMPRA-SE. Poxoreu/MT, 02 de setembro de 2019. DARWIN DE 
SOUZA PONTES Juiz de Direito
Intimacao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1000714-54.2019.8.11.0014
Parte(s) Polo Ativo:
JOSE CAVALCANTE DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JANICE FLORES CAMPOS OAB - MT0010706A (ADVOGADO(A))
ALOISIO DA ROSA HAAS OAB - MT9038/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
(REQUERIDO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
POXOREO DECISAO Processo: 1000714-54.2019.8.11.0014. 
REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: 
29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
Trata-se de acao previdenciaria com pedido de tutela provisoria de 
urgencia proposta por JOSE CAVALCANTE DA SILVA em face do INSS, 
pugnando pela concessao de auxilio doenca ou aposentadoria por 
invalidez. Narra o requerente, em sintese, que faz jus ao beneficio, tendo 
em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos Requer, ademais, 
sejam concedidos os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. E o 
relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Do pedido de gratuidade 
da justica: Defiro o pedido de assistencia judiciaria gratuita, nos termos do 
art. 5o, LXXVII da CRFB/88 c/c art. 99,  2o do Codigo de Processo Civil. 
Do pedido de tutela provisoria de urgencia: O Codigo de Processo civil de 
2015 preve, dentre as modalidades de tutela provisoria, a tutela de 
urgencia, que, por sua vez, subdivide-se em tutela cautelar ou tutela 
antecipada (satisfativa), sendo possivel o seu requerimento em 
procedimento autonomo ou em carater incidental. O art. 300 deste mesmo 
diploma legal, a seu turno, disciplina dois pressupostos para a concessao 
da tutela de urgencia (cautelar ou antecipatoria), consubstanciado na (a) 
probabilidade do direito e no (b) perigo de dano (satisfativa) ou no risco ao 
resultado util do processo (assecuratorio). Analisando detidamente os 
autos, verifica-se que restaram demonstrados a probabilidade do direito e 
o perigo de dano. A probabilidade do direito emerge nos autos, sobretudo, 
dos relatorios e exames medicos acostados, que revelam a incapacidade 
temporaria e por tempo indeterminado do requerente, sua condicao de 
segurado e o periodo de carencia exigido pela Lei 8213/91. E o que se 
depreende do laudos de ID 22723948, 22723956, 22723986, emitidos por 
medicos vinculados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, 
respectivamente, em 2017, 2018 e 2019, os quais, de forma unissona, 
indicam a incapacidade temporaria e por tempo indeterminado. A condicao 
de segurado e o periodo de carencia se aferem, ao menos em juizo de 
cognicao sumaria, dos documentos emitidos pelo Sindicato dos 
trabalhadores rurais (Ids 22723431 e 22723434) e das notas fiscais que 
apontam, como destinataria, a fazenda de propriedade da parte autora (ID 
22723439). Os documentos mencionados sao suficientes a corroborar 
conclusao da verossimilhanca das alegacoes constantes na peticao 
inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE 
AUXILIO-DOENCA. ANTECIPACAO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA 
PREVIDENCIARIA. POSSIBILIDADE. 1. A antecipacao dos efeitos da tutela 
somente podera ser concedida quando, existindo prova inequivoca, o Juiz 
se convenca da verossimilhanca da alegacao e do fundado receio de 
dano irreparavel ou de dificil reparacao (art. 273, I e II, do CPC/73). 2. E 
pacifica a orientacao jurisprudencial no sentido de que a concessao de 
tutela antecipada contra a Fazenda Publica nao se aplica em causa de 
natureza previdenciaria. 3. A prova esta materializada nos atestados 
medicos, expedidos por medico da Secretaria Municipal de Saude de 
Nanuque - MG, dos quais se presume a veracidade, e o fundado receio de 
dano verifica-se da natureza alimentar do beneficio previdenciario. 4. 
Assente a jurisprudencia desta Corte que "para a suspensao do beneficio 
e imprescindivel a observancia do devido processo legal e da ampla 
defesa, com a producao de nova pericia, que constate a recuperacao 
laboral do segurado." (AMS 0009205-75.2008.4.01.3600/MT, 
Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 24.3.2011 p. 
71). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido tao somente no 
tocante a reimplantacao do beneficio (auxilio-doenca), ate a realizacao de 
pericia oficial a ser designada pelo juizo a quo, que confirme a 
incapacidade do agravante.(AG 0074961-92.2010.4.01.0000 / MG, Rel. 
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA 
TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016) Alem disso, patente encontra-se o 
requisito do periculum in mora, dada a natureza alimentar da verba, 
configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo. 
Ante o exposto, (1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justica, em 
conformidade com o art. 5o, LXXVII e art. 99,  2o do CPC/15. (2) Defiro o 
pedido de tutela de urgencia de natureza antecipada formulado pelo autor 
para determinar que o INSS implemente imediatamente o pagamento de 
auxilio-doenca, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais). Para 
melhor elucidacao dos fatos, OFICIE-SE a agencia previdenciaria do local 
onde o beneficio foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juizo 
copia integral do processo administrativo no qual o autor requereu o 
aludido beneficio no prazo de 10 (dez) dias. Alem disso, considerando a 
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