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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 283 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: MARCELO CASTRO LACERDA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO SA OAB/RJ-209413 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...) Diante desses fatos, fica evidente que as declaracoes apresentadas na peticao inicial estao destituidas de verossimilhanca, ja que o recorrido tinha pleno conhecimento de que o hospital por ele escolhido nao era credenciado e que, caso buscasse atendimento no mesmo nao haveria reembolso, e que o plano de saude nao esta obrigado a custear atendimento em hospital nao credenciado, com base no Inciso I do art. 1.019 do CPC, suspendo o cumprimento da decisao agravada, ate o julgamento final do recurso. A fim de evitar prejuizo a saude do recorrido, determino a sua remocao para um hospital da rede credenciada da recorrente, a fim de que seja dado continuidade ao seu tratamento. Oficie-se ao juiz da causa comunicando-o e solicitando as informacoes. Intimem-se a parte agravada para apresentar suas razoes de recorrida, na forma e prazo legais. Oficie-se e intimem-se. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069468-22.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0256425-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00716110 - AGTE: MARLY RIBEIRO GOUVEIA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: MICHEL YAZIGI DE JESUS OAB/RJ-178138 AGDO: AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISAO: Compulsando os autos do processo principal de no 0256425-65.2017.8.19.0001, verifico que o juizo a quo indeferiu a gratuidade de justica a ora agravante (Indexador 190), decisao esta contra a qual a agravante nao se insurgiu, recolhendo as custas inicial (Indexador 197). Nao havendo mudanca fatica comprovada na situacao economica da agravante, deve seu pedido de gratuidade de justica ser indeferido em relacao ao presente recurso. Desta forma, recolham-se as custas pertinentes, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 101, 2o do CPC, sob pena de nao conhecimento do presente Agravo de Instrumento. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069474-29.2018.8.19.0000 Assunto: Regime Previdenciario / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0024377-34.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00716166 - AGTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: MAIARA LEHER OAB/RJ-151082 AGDO: MUNICIPIO DE TANGUA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Defiro a gratuidade de justica. Nao se verifica de plano a probabilidade de provimento do recurso ante a natureza do direito alegado a demandar o contraditorio, sendo certo a ausencia de imediato risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao. Isto posto, ausentes os requisitos do paragrafo unico, do artigo 995, do Codigo de Processo Civil (risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao e probabilidade de provimento do recurso), indefiro o pedido de tutela recursal antecipada. Intime-se o agravado para a resposta (CPC, art. 1.019, II). Apos, a D. Procuradoria de Justica. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069480-36.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0253890-32.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00716196 - AGTE: BERNARDO SIMOES BIRMANN ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVEA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOAO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 AGDO: MASSA FALIDA DE SAM INDUSTRIAS S A AGDO: BOULDER PARTICIPACOES LTDA AGDO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA OAB/RJ-153312 ADMJUD: CARLOS MAGNO, NERY E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Agravo de Instrumento n.o: 0069562-67.2018.8.19.0000 e 0069480-36.2018.8.19.0000 Agravante 1: CBC Global Ammunition LLC Agravante 2: Bernardo Simoes Birmann Agravadas: Massa Falida de Sam Industrias S/A e Massa Falida de Boudler Participacoes Ltda. Desembargador Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto DECISAO CBC Global Ammunition LLC, com sede nos Estados Unidos, e Bernardo Simoes Birmann, interpuseram agravos de instrumento contra decisao proferida pelo juizo da 2a Vara Empresarial que, no processo de falencia de SAM Industrias, Boulder Participacoes Ltda e Daniel Birmann, acolheu liminarmente pedido formulado em incidente de arrecadacao de bens para: reconhecer a nulidade das transferencias de acoes ordinarias de emissao da Companhia Brasileira de Cartuchos, ou simplesmente CBC, a partir de 27 de fevereiro de 2008, data de decretacao da falencia com sua extensao a Daniel Birmann; arrecadar 3.316.326 acoes ordinarias da CBC, atualmente registradas em nome de CBC Global Ammunition e 174.817 registradas em nome de Bernardo Simoes Birmann; determinar a busca e apreensao do Livro de Registro de Acoes Nominativas e do Livro de Transferencia de Acoes da CBC; tornar indisponiveis as acoes ordinarias da companhia; autorizar o administrador judicial a acessar os estabelecimentos da CBC para solicitar e examinar documentos e informacoes da referida sociedade, bem como participar de assembleias e entrevistar pessoas ligadas a CBC e por fim determinar que todos os dividendos e juros sobre capital proprio declarados em favor dos acionistas agravantes sejam depositados a disposicao do juizo. A decisao foi tomada, como antecipado, em resposta a requerimento deduzido pelo Administrador Judicial, segundo quem o falido Daniel Birmann, com o objetivo de ocultar parte dos seus ativos, todos alcancados pelo decreto de falencia, particularmente as acoes que detinha na Companhia Brasileira de Cartuchos, estabeleceu longa rede de controle, que ao final remetia a empresas situadas em paraisos fiscais, atraves das quais, portanto, comandava a Companhia Brasileira de Cartuchos sem precisar sequer declarar sua participacao acionaria, que permanecia destarte invisivel aos olhos das autoridades brasileiras. Segundo o croqui de fls. 9 do Incidente de Arrecadacao, a Companhia Brasileira de Cartuchos era em 2008 controlada por DFV Participacoes S/A e por PCDI - Participacoes e Negocios, empresas estas que por sua vez, no final da cadeia de participacoes, eram controladas por tres sociedades situadas nas Ilhas Virgens (Charles Limited e Celadon Limited) e no Panama (Brookmont Trading). Em todas essas sociedades, de forma expressa ou cruzada, se acharia Daniel Birmann, conforme documentos varios acostados tambem como resultado de medida requerida perante a Superior Corte de Justica da Suprema Corte do Leste do Caribe, que determinou a divulgacao dos atos de registro de Charles Ltd e Celadon Ltd. Identificado o controle das acoes da CBC por Daniel Birmann, e a transferencias dessas acoes apos a decretacao de falencia, quando inalienaveis os ativos do falido, disto resultaria a nulidade dos respectivos negocios juridicos e o dever de arrecadacao para que com as acoes fossem pagos os credores da falencia que ha dez anos de arrasta sem qualquer pagamento. Em suas razoes de agravo Bernardo Simoes Birmann argui preliminar de nulidade do decisum ao argumento de que os atos de

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