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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2422 Civil, a acao de Procedimento Comum Civel movida por Instituicao Paulista Adventista - Sudeste em face de Adriano Fogaroli. Diante da preclusao logica, declaro o transito em julgado neste ato. E certo que pugnaram pela suspensao do feito ate integral cumprimento do acordo. No entanto, desnecessaria a medida, uma vez que eventual descumprimento nao impedira a execucao do acordo nestes autos, revestido agora, de carater de titulo executivo judicial. Nos termos do artigo 90, 3o, do Codigo de Processo Civil, as as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Arquivem-se os autos, comunicando-se. P.R.I. Maua, 27 de novembro de 2019. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP) Processo 1007729-25.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Maria Virgem Ribeiro dos Santos Felizardo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de acao anulatoria cumulada com danos morais proposta por Maria Virgem Ribeiro dos Santos Felizardo em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, sustentando, em sintese, que: E beneficiaria de pensao por morte da previdencia social, recebendo o valor de R$ 2,557,72 ; Em 10/01/2019 teria sido informada pelo gerente do banco requerido da realizacao de dois emprestimos consignados e antecipacao do 13o salario, somando o montante de R$ 13.746,59, dos quais desconheceria; Em 25 de marco de 2019, a autora e sua filha teriam ido ate agencia do requerido, onde o gerente responsavel teria apresentado proposta de cancelamento, porem no dia seguinte teria aumentado os valores acordados, informando que nao poderia fazer mais nada pela autora; Sua filha teria descoberto os diversos emprestimos feitos no nome da autora, uns sem sua autorizacao e sendo outros induzidos pelos funcionarios, por nao ter instrucao e nem conhecimento sobre o que estava autorizando; Teria realizado dois unicos emprestimos regulares com o Banco Pan-americano. Os demais, realizados pelo banco requerido, seriam irregulares, sendo inclusive os dois ultimos realizados sem seu comparecimento a agencia; Teria descontado de seu beneficio, o valor de R$ 39.193,24 em cerca de 4 anos, conduta essa abusiva pela falta de instrucao e idade avancada da autora. Requereu tutela de urgencia. Objetiva-se, assim, a procedencia para que os contratos de emprestimos realizados em seu nome sejam anulados, pois superiores ao limite legal de 30% de seus rendimentos e os debitos declarados inexistentes, e ainda a indenizacao a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu por fim, a inversao do onus da prova (p. 19). Juntou documentos, tal como tabela de emprestimos (p. 25), reclamacoes e suas respostas (p. 27/33), comprovantes de contratacao de emprestimo (p. 35/56). A gratuidade de justica foi concedida a parte requerente e concedida de forma parcial a tutela provisoria, determinando ao banco requerido o limite de 30% nos descontos efetuados (p. 153/154). Citado o polo passivo apresentou contestacao, rebatendo articuladamente os argumentos da parte requerente. Em sede preliminar pugnou pela falta de interesse processual, pois a parte autora aduz fraude praticada por terceiro, e nao teria realizado nenhum requerimento administrativo, ja que a primeira providencia a ser tomada deveria ser a comunicacao do ocorrido para posterior solucao, o que nao ocorreu. No merito, defende a improcedencia, afirmando a existencia de apenas um emprestimo consignado ativo, e que os demais seriam vinculados em conta corrente, sendo impossivel a reducao dos valores das parcelas para 30%. Alega ainda, que a autora utilizou os creditos disponibilizados em mais de 10 operacoes, e que ainda possui tres operacoes em aberto, todas feitas por terminal de autoatendimento com cartao e senha. Ademais, alegou que a cliente estava com o comprovante de contratacao em maos, estando assim ciente de todos os termos, portanto os contratos nao possuiria vicios que os anulariam. Impugnou os danos morais por nao ter ocorrencia de ato ilicito nem ter comprovado os constrangimentos sofridos pela autora. Por fim, aduziu a impossibilidade da inversao do onus da prova e a ausencia dos requisitos para concessao da liminar (p. 160/198). Juntou os referidos comprovantes e demais documentos (p. 229/ 323). O Banco requerido juntou documentos que comprovam o cumprimento da obrigacao de fazer, consistente em suspender os apontamentos pelo SPC e Serasa (p. 329/330). Em replica a parte autora alega que ao saber dos emprestimos nao autorizados, sua filha teria entrado em contato com o banco e o comparecido por diversas vezes, como tambem teria reclamado na central de atendimento, rebatendo assim a alegacao de falta de interesse de agir, ao passo que o banco requerido tinha o conhecimento acerca do referido problema. Argumenta que mesmo que tenha apenas um emprestimo consignado o beneficio recebido e sua unica fonte de subsistencia e portanto, deve ser aplicado o limite de 30% nos descontos da renda. Por tratar a autora de pessoa idosa, alega que foi enganada, pois os proprios funcionarios teriam informado que se nao ocorresse a realizacao do emprestimo, ficaria impedida de receber seu beneficio, pois sua renda ja estaria comprometida, sendo coagida, e que dois dos emprestimos realizados nao foram contratados por ela, fazendo com que os referidos emprestimos fossem dotados de nulidade. Apresentou extrato de sua conta corrente, querendo demonstrar a ma fe do requerido, afirmando que os emprestimos eram contratados para o pagamento de outros, sendo descontado todo seu beneficio, onde teria por muitas vezes sua conta negativada. Por fim, rechaca que nao possuia o perfeito conhecimento de que o banco requerido fazia, diante dos 4 anos em que vinha ocorrendo os emprestimos e suas respectivas parcelas, reiterando seus pedidos da inicial (p. 332/351) A autora juntou aos autos print que consta os numeros de protocolo e as referidas datas dos atendimentos na ouvidoria, afim de comprovar o contato com o banco requerido para solucao do problema (p. 352). Instadas a especificar provas as partes nao se manifestaram. E o relatorio. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Ausencia do interesse de agir Nota-se que a autora junta aos autos print com os numeros do protocolo de atendimento da ouvidoria do banco requerido com as respectivas datas (p. 353), demonstrandose assim o interesse em solucionar o problema, que por sua vez nao logrou exito, razao em que ocasionou a presente demanda, com o devido interesse de agir da parte autora. DO MERITO Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, pois a materia em debate, embora envolva materia fatica e de direito, nao demanda a producao de prova oral ou pericial, sendo certo que a prova documental constante dos autos e suficiente para o julgamento. Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedente. Trata-se de acao de anulacao de contrato de emprestimos com pedido de danos morais. Inicialmente, destaca-se que o caso apresentado e uma nitida relacao de consumo. Destarte, o feito sera julgado de acordo com as normas dispostas do Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso VIII, aplicando-se assim, a inversao do onus da prova. O debate instalado nos autos, cinge-se em verificar se a parte autora efetuou os referidos emprestimos supracitados junto ao Banco requerido sem o seu devido conhecimento. O reu juntou aos autos documentos que constam a movimentacao da conta corrente da autora, com a devida liberacao dos valores dos emprestimos, comprovantes de contratacao e comprovantes de transferencia, cumprindo seu onus de provar. Pois bem. Alega a autora, que ao tentar receber seu beneficio de pensao de morte, junto ao INSS, foi verificado que existia emprestimos em seu nome, os quais alega que uns nao teria realizado, e que outro teria sido induzido pelos funcionarios, ao informarem que seria necessario a realizacao do emprestimo pela autora para conseguir receber seu beneficio, por ser idosa e sem instrucao, autorizou sem nenhum conhecimento pleno. O banco requerido por sua vez, aduz que a requerente realizou diversos emprestimos e que estes eram dotados de legalidade, ao vies que foram feito com o uso pessoal de cartao de credito e senha atraves de terminal de autoatendimento. Restaria em aberto tres emprestimos contratados, sendo um na modalidade consignado e os outros dois vinculados na conta corrente da autora por se tratarem de credito pessoal. Diante os outros emprestimos alegados, como documentos juntados e planilha, nao comportam julgamento e entrada no merito, pois ja encontram-se quitados, sendo objeto desta demanda apenas os emprestimos em aberto apontados, qual seja: 1- Operacao no 910000454397, tratando-se de antecipacao de 13o salario, contratado em 10/01/2019, no valor de R$ 822,16, restando uma parcela a ser paga no valor de R$ 715,37 (consta nas p. 233 - comprovante de contratacao , p. 276 log, p. 304); 2- Operacao no 000801836707, tratando-se de renovacao de emprestimo consignado, tambem contratado no

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