Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
567Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
citada para comparecer a referida audiencia, manifestou expressamente seu desinteresse na conciliacao ou mediacao, razao 
pela qual, cancelo a audiencia anteriormente designada. Aguarde-se o cumprimento das determinacoes contidas no despacho 
de fl. 71.
ADV: LIANE ARRUDA NAVARRO ALBUQUERQUE (OAB 9607/CE), ADV: CAMILA DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), 
ADV: SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ADV: JUVENCIO VIANA (OAB 6683/CO), ADV: FLAVIO JACINTO DA 
SILVA (OAB 6416/CE), ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE) - Processo 0622554-35.2000.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Niobe Raposo Alves - Arthur Ferraz Ribeiro - Motti 
Mordechai Naeh - Hermano Frank Junior - Jose Mario Moreira de Carvalho - REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de 
Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Departamento Estadual de Transito do Ceara - Detran/ce e outro - 
Considerando os efeitos modificativos atribuidos aos embargos de declaracao interpostos as fls. 541/542, em consonancia com 
o art. 1.023,  2o do CPC, determino a intimacao da embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre 
os embargos opostos. Decorrido o prazo ou havendo manifestacao, venham-me os autos conclusos.
ADV: PROCURADOR GERARDO COELHO FILHO - PROCURADOR DO IPEC (OAB 3/CE), ADV: TEODULFO NOGUEIRA 
MAGALHAES (OAB 5512/CE) - Processo 0729606-90.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Inclusao de Dependente - 
REQUERENTE: Antonio Rodrigues da Silva - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara-ipec - A presente acao 
ja tramita ha algum tempo sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa. Tendo em vista que muitas 
vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da acao - fenomeno que na verdade se enquadra na perda 
superveniente do interesse de agir, seja por fatores proprios do processo, seja por situacoes exogenas a relacao processual -, 
mostra-se fundamental intimar o autor, por seu advogado e pessoalmente atraves de carta com aviso de recebimento, para, em 
10 (dez) dias, I) dizer se ainda ha interesse no prosseguimento da acao, e II) de modo fundamentado comprovar a existencia 
de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Ressalte-se, de logo, que considero inaplicavel 
a regra contida no  6o do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigencia so se mostra adequada quando a defesa for 
ofertada ja na vigencia do CPC/2015, tendo em vista que, nessa hipotese, o reu tem a prerrogativa de requerer a extincao do 
processo por abandono da causa pelo autor, exatamente porque ja apresentou sua defesa ciente de tal requisito. No presente 
caso, a defesa e bem anterior a vigencia do CPC/2015, quando inexistente tal prerrogativa. Ressalto que caso o autor nao se 
manifeste, ou em se manifestando nao fundamente as razoes que demonstrariam a permanencia do interesse processual, ou 
ainda nao especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanencia de atuacao 
do Poder Judiciario neste caso, o presente processo sera extinto sem enfrentamento do pedido.
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0555/2018
ADV: JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO (OAB 15301/CE) - Processo 0001066-24.2010.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - REQUERENTE: Mauricio Veiga de Castro - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem analise do merito, pela ausencia de pressupostos de constituicao 
e de desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Codigo de Processo Civil de 2015, como 
tambem declaro revogado o pedido de antecipacao de tutela anteriormente concedido. Condeno a parte autora a pagar os 
honorarios advocaticios do vencedor (Fazenda Publica), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ja que 
nao se teve proveito economico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do  2o do art. 85 do CPC/2015, bem 
como o inciso III do  4o e  3o, ambos do art. 85 do CPC/2015. Custas processuais pagas as fls. 77/78. Decorrido o prazo de 
recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a serem 
providenciados pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO (OAB 11819/CE), ADV: JOSE GUSTAVO GODOY ALVES (OAB 15365/
CE), ADV: ANTONIO LUCIO SOUSA FREITAS (OAB 8929/CE) - Processo 0019462-49.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Invalidez Permanente - REQUERENTE: Francisco Robervan Arnaud Gomes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Deste modo, 
considerando que resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolucao de merito, nos 
moldes do artigo 485, III, do CPC/2015. Condeno ao pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios, fixando o 
percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do  4o, I do  3o, e I a IV do  2o, todos do art. 
85 do Codigo de Processo Civil, pois nao ha condenacao principal ou proveito economico mensuravel, considerando, ainda, a 
natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Juridica da parte demandada, embora o tempo 
exigido para seu servico nao possa ser considerado exaustivo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenacao, 
enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que e beneficiaria da gratuidade da justica, que ora defiro, de modo que 
a obrigacao ficara prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentenca, caso a parte credora nao demonstre que houve 
alteracao na situacao economica da parte autora, nos moldes do art. 98,  3o do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na 
hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela 
Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: PAULO ANDRE LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), ADV: OBERDAN AMANCIO CAMPOS (OAB 15586/CE) - Processo 
0030030-32.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Promocao - REQUERENTE: Fort Park Estacionamento e Garagnes Ltda 
- REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem analise do merito, pela ausencia 
de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Codigo de 
Processo Civil de 2015, como tambem declaro revogado o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno a parte autora a 
pagar os honorarios advocaticios do vencedor (Fazenda Publica), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
ja que nao se teve proveito economico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do  2o do art. 85 do CPC/2015, 
bem como o inciso III do  4o e  3o, ambos do art. 85 do CPC/2015. Custas pagas a fl 44. Decorrido o prazo de recurso, na 
hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a serem providenciados 
pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 14741/CE), ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 
11768/CE) - Processo 0070489-76.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: 
Celio Luiz da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Por isso, a clausula editalicia que condiciona a inscricao dos candidatos 
no exame para Soldado Policial Militar do Estado do Ceara ao limite maximo de idade de 30 anos nada mais representa do que a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.