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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 34473/CE - 0001815-83.2012.4.05.8100
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 6a Vara Federal do Ceara
APELANTE : UNIAO 
APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE 
APELADO : OS MESMOS 
APELADO : ESTADO DO CEARA 
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
REMTE : JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DO CEARA (FORTALEZA) 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  A  SAUDE. 
PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSORTE. NAO 
OCORRENCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NODULAR. 
FORNECIMENTO  DO  MEDICAMENTO  ADCETRIS  (BRENTUXIMABE  VEDOTIN).  POSSIBILIDADE. 
RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Cuida a hipotese de apelacoes interpostas pela Uniao e pelo Municipio de Fortaleza/CE em face da sentenca que, nos 
autos da presente acao civil publica, ajuizada pelo Ministerio Publico Federal, julgou procedente o pleito exordial, para  
condenar os reus para que fornecam ao particular o medicamento BRENTUXIMAB (ADCETRIS), na dose prescrita 
nos atestados medicos anexados.
2. O dever de prestar assistencia a saude e compartilhado entre a Uniao, os Estados-membros e os Municipios. A 
distribuicao de atribuicoes entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, nao 
elide a responsabilidade solidaria imposta constitucionalmente.
3.  Inocorrencia  de  litisconsorcio  passivo  necessario  com  o  Hospital  das  Clinicas  de  Pernambuco,  pois  os  
UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros medicos e os pagam para realizar o tratamento 
de cancer. Nao ha qualquer relacao juridica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do 
Estado (Uniao/Estado/Municipio) a prestacao do seu direito constitucional a saude.
4.  Reconhecida  a  legitimidade  do  MPF para  propositura  de  acao  civil  publica  na  defesa  de  direitos  individuais  
indisponiveis.  Arts  5o,  6o,  196  e  227,  da  Constituicao  Federal.  (PROCESSO:  08001687920154058305, 
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE, 4a Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICACAO)
5. Preliminares rejeitadas.
6. Na especie em deslinde, o autor e portador de LINFOMA DE HODGKIN ESCLOROSE NODULAR, a quem foi  
prescrito o uso da medicacao ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), justamente pelo fato de apresentar melhora 
na qualidade de vida e possivel sobrevida livre de progressao da doenca, conforme relatorio medico anexado aos autos, 
vez que esgotou todos os procedimentos convencionais, inclusive com o transplante de medula ossea.
7. O relatorio complementar pontuou que o medicamento, apesar de registrado na ANVISA, nao se encontra na lista de 
dispensacao regular ou especializada do SUS; que nao existe tratamento similar fornecido pelo SUS que seja indicado 
para o tratamento do autor; e que a medicacao prescrita "possui ampla comprovacao cientifica de eficacia na situacao 
em questao, ou seja, no tratamento do Linfoma de Hodgkin refratario a multiplas abordagens terapeuticas como 'ponte'  
para um transplante autologo de medula ossea".
8. Constatado que o farmaco ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN) esta registrado na ANVISA e que possui 
ampla comprovacao cientifica de eficacia na situacao em questao; que o demandante ja submeteu a varios tratamentos  
disponibilizados pelo SUS, sem resultado positivo, e de assegurar ao mesmo o medicamento em discussao na forma  
como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doenca de que e 
portador.
9. Precedentes.
10. Apelacao e remessa oficial desprovidas.
alp
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, NEGAR provimento as apelacoes 
e a remessa oficial, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de 2019.
(Data de julgamento)
AC - 594007/PE - 0006741-84.2015.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 10a Vara Federal de Pernambuco
APTE : MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE - PE 
ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ( PE011338) e outros
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