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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1308 do documento de fls. 33. Por fim, defiro a suspensao da exigibilidade do debito exequendo, tendo em vista a noticia de seu parcelamento, nos termos do art. 151, VI do CTN e o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias, nos termos requeridos pela Municipalidade. Intime-se. - ADV: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB 428617/SP), ANA MARTA DA SILVA BARRETO DE SOUZA (OAB 431812/SP) Processo 1508683-98.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mitsuko Korimoto - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 13 a 20 pela executada. Int. - ADV: LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI (OAB 151213/SP) Processo 1508758-40.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - Taxas - Tim Celular S/A - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 09 a 52 pela executada. Int. - ADV: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 362643/SP), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB 117404/RJ) Processo 1508770-54.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Tim Celular S/A - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 13 a 56 pela executada. Int. - ADV: FABIO FRAGA GONCALVES (OAB 117404/RJ), ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 362643/SP) Processo 1510899-32.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rafael Henrique Gianotto Muller - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 07 a 48 pela executada. Int. - ADV: NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP) Processo 1510900-17.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rafael Henrique Gianotto Muller - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 07 a 48 pela executada. Int. - ADV: NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP) Processo 1511012-83.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tania Maria Ferraz Silveira e outro - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 07 a 08 pela executada. Int. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP) Processo 1511484-84.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Domingos Regattieri - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 07 a 09 pela executada. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP) Processo 1512014-88.2019.8.26.0320 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Iolanda Cunha e outro - Vistos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, uma vez que houve a juntada da peticao de paginas 07 a 10 pela executada. Int. - ADV: IOLANDA CUNHA (OAB 131702/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA MARTINHO SOARES ESCRIVA(O) JUDICIAL ROGER TERRELL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0545/2019 Processo 0009873-10.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1005346-03.2015.8.26.0320) (processo principal 100534603.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Anulacao de Debito Fiscal - Barros Ferreira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Municipio de Limeira - Certifico e dou fe que a r. sentenca retro transitou em julgado em 08/10/2019. Limeira08 de novembro de 2019 - ADV: CELSO RODRIGO RABESCO (OAB 261575/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP) Processo 0013148-64.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1003726-19.2016.8.26.0320) (processo principal 100372619.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Base Aerofotogrametria e Projetos S.a. - - Millenio Servicos Tecnicos Ltda - Vistos. Razao assiste ao exequente no que diz respeito a funcionalidade da Tabela Pratica do TJSP, que se presta somente para calculo de atualizacao monetaria, nao compreendendo os juros moratorios. Assim, cabivel a duvida suscitada pela parte, devendo restar claro no caso, para apuracao da real quantia devida, quais indices de juros foram utilizados pela contadoria. Deste modo, determino nova remessa dos autos ao Setor de Contadoria. Apos, renove-se vista dos autos as partes. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO POLLI RODRIGUES (OAB 207020/SP), BIANCA NASCIMENTO LARA CAMPOS (OAB 336217/SP) Processo 1003403-09.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Joao Geraldo Oliveira Campos - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Vistos. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva arguida pelo reu, uma vez que, consoante se denota da planilha trazida pelo autor, os valores ali previstos nao dizem respeito a passivo do Municipio de Limeira, pois referem-se aos anos de 2014 a 2018, epoca em que o Instituto reu ja se achava incumbido, em decorrencia de Lei, de gerir o regime proprio de previdencia municipal. No mais, nao prospera a tese de prescricao aventada pelo reu, uma vez que, como bem sustentou o autor, eventual prescricao atingiria tao somente prestacoes vencidas a mais de cinco anos da propositura da presente, haja vista tratar-se de relacao de trato sucessivo. No presente caso, o autor discute valores relativos aos cincos anos anteriores a propositura desta acao, motivo pelo qual descabe falar em prescricao no caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES PUBLICOS. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. PAGAMENTO DA DIFERENCA DE 11,98%. NAO OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNAPE DESPROVIDO. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferencas salariais advindas de erronea conversao da moeda, a prescricao atinge tao somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da acao, nos termos da Sumula 85 do STJ, uma vez que a relacao juridica existente e de trato sucessivo, que se renova mes a mes. 2. Agravo regimental da FUNAPE desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 338165 PE 2013/0136067-2, Relator: Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 08/05/2014) Ha que se rejeitar, ainda, a impugnacao oferecida em relacao a gratuidade concedida ao autor, mormente porque a impugnacao veio desacompanhada de qualquer prova de que o beneficiario nao possui a condicao que alega. Com efeito, e pacifico o entendimento neste Eg. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que o onus de demonstrar que o beneficiario nao faz jus ao beneficio da justica gratuita e do impugnante. Nesse sentido: IMPUGNACAO A JUSTICA GRATUITA. Sentenca que acolheu a impugnacao a gratuidade de justica concedida ao autor. Presuncao de veracidade da alegacao de hipossuficiencia. Art. 99, 3o, do CPC. Onus da prova da impugnante descumprido. Sentenca alterada. Beneficio restabelecido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022313020178260020 SP 100223130.2017.8.26.0020, Relator: Mary Grun, Data de Julgamento: 30/10/2019, 7a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 30/10/2019) IMPUGNACAO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. FALTA DE COMPROVACAO DE QUE O IMPUGNADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIARIO. ONUS DO IMPUGNANTE. Mantem-se a sentenca

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