Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

597DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A questao deve ser analisada sob o ambito do onus da prova.
Estao presentes as condicoes da acao e os pressupostos de 
constituicao e desenvolvimento do processo, bem como as partes 
estao regularmente representadas.
No capitulo do MERITO, verifico que o laudo grafotecnico concluiu 
que as assinaturas lancadas no contrato sao inautenticas, ou 
seja, nao foram produzidas pelo punho do autor.
Nesta toada, certo afirmar que o autor foi vitima de terceiro que, 
com alguns de seus dados pessoais, celebrou contrato junto ao 
banco requerido e, portanto, devera ser declarado nulo. Situacao 
esta que nao exime o deMANDADO de suas responsabilidades.
Depreende-se, assim, que o reu agiu com desidia, ja que contratou 
com falsario, sem dispensar eficaz meio de conferencia acerca da 
confirmacao da identidade do autor, no momento da contratacao, a 
fim de, justamente, afastar a possibilidade de fraude que, alias, tem 
sido frequente no mercado consumerista.
Consequentemente, o autor teve parcelas descontadas em 
contracheques, ja que o emprestimo fraudado era do tipo 
consignado.
Nesta senda, faz-se necessario impor ao requerido o dever de 
restituir, em dobro, os montantes descontados indevidamente do 
salario do autor, na forma do art. 42 do CDC.
Quanto ao capitulo dos danos morais, melhor sorte nao assiste a 
autora.
Nao ha nos autos qualquer prova de que o fato tenha repercutido 
negativamente a requerente ou em qualquer dos atributos da 
personalidade, como, por exemplo, inclusao do nome do autor no 
orgaos de protecao ao credito.
De acordo com o ensinamento de Nelson Nery Junior, o nao 
atendimento do onus de provar coloca a parte em desvantajosa 
posicao para a obtencao do ganho de causa. A producao probatoria, 
no tempo e na forma prescrita em lei, e onus da condicao de parte 
(in Codigo de Processo Civil comentado e legislacao extravagante 
 9. ed. Ver., atual. a ampl.  Sao Paulo: Ed. RT, 2006  p. 530/531).
Ainda, conforme explicacao de Nery, o onus da prova e regra do 
Juizo, isto e, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolacao 
da SENTENCA, proferir julgamento contrario aquele que tinha 
o onus da prova e dele nao se desincumbiu. Arremata, citando 
Echandia (Teoria judicial de la prueba judicial, v. I., n. 126. p. 441), 
que o sistema nao determina quem deve fazer a prova, mas sim 
quem assume o risco caso nao se produza.
Frise-se que aborrecimentos decorrentes da relacao de consumo 
nao bastam para a caracterizacao do dano.
Mesmo com a inversao do onus da prova, tendo em vista a patente 
relacao de consumo que gerou a demanda, nao obstante seja 
evidente que a parte autora enfrentou dissabores suficientes para 
ensejar em danos morais.
Como ja dito alhures, apesar da conduta da requerida que configura 
falha na prestacao de servico, nao resta configurado o dano moral 
alegado pela autora.
Vale destacar que o dano moral refere-se a lesao de bem integrante 
da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saude, a 
integridade psicologica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame 
e humilhacao a vitima, sendo definido como uma dor de natureza 
psicologica que atinge a pessoa, causando-lhe angustia e aflicao.
Entretanto, no caso sob enfoque, as decepcoes e aborrecimentos 
relatados pela requerente, configuram-se um mero dissabor, 
proprios da vida em sociedade, nao uma ofensa a sua honra, 
dignidade ou moral.
Este e o entendimento Jurisprudencial:
Ementa: Acao de Rescisao Contratual cumulada com o pedido 
de indenizacao por Danos Morais. Fraude. SENTENCA de parcial 
procedencia. DECISAO que declarou rescindindo o contrato 
de emprestimo e condenou o requerido a restituir os valores 
descontados e a devolucao do valor do emprestimo pela parte 
autora descontado o valor pago ao estelionatario e afastou os 
danos morais. Dano Moral. Inocorrencia. Mero aborrecimento. O 
fato de ter ocorrido a fraude, embora tenha relevancia juridica, por 
si so nao gera o dever de indenizar, uma vez que sequer a parte foi 
inscrita nos orgaos de protecao ao credito e comprovou os danos 
sofridos, sendo apenas evidente o mero aborrecimento. Honorarios 
sucumbenciais mantidos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. 
UNANIME. (Apelacao Civel No 70074741356, Sexta Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Luis Augusto Coelho Braga, 
Julgado em 22/02/2018). Encontrado em: Sexta Camara Civel 
Diario da Justica do dia 27/02/2018 - 27/2/2018 Apelacao Civel AC 
70074741356 RS (TJ-RS) Luis Augusto Coelho Braga
Assim, nao ha que se falar na ocorrencia em danos morais.
DISPOSITIVO 
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado 
por Joacir Aparecido Lourenzoni, em face do Banco Pan S/A 
para tornar definitiva a antecipacao de tutela; declarar rescindido 
o aludido contrato e, consequentemente, inexistentes os debitos 
discutidos nos presentes autos; condenar o requerido a pagar ao 
requerente, em dobro, os valores descontados indevidamente de 
sua verba salarial, montante a ser apurado em meros calculos. 
Julgo nao procedente o pedido de danos morais.
Por fim, declaro extinto o processo com julgamento do MERITO, na 
forma do art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil.
Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos 
do art. 85,  8o, do CPC.
Com o transito em julgado, devera o requerido cumprir a 
SENTENCA no prazo legal, sob pena de multa de 10% sobre o 
valor da condenacao.
P.R.I.C.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7015996-97.2018.8.22.0001 CLASSE CUMPRIMENTO 
DE SENTENCA (156) EXEQUENTE
Nome: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE
Endereco: Avenida Magnopolis, 2307, Centro, Colorado do Oeste 
- RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO 
FERREIRA DE MELO - RO5959
EXECUTADO
Nome: SILVIO DOS SANTOS
Endereco: Rua Jose Amador dos Reis, 3606, Tancredo Neves, 
Porto Velho - RO - CEP: 76829-970
ADVOGADO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO COSTA 
CAMPOS - RO0003508, AMEDAS SILVEIRA DE CARVALHO - 
RO000376B
DESPACHO 
Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 
5 dias.
Apos, ao Ministerio Publico.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Colorado do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Humaita, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993000 - Fone:(69) 33413021
Processo no 0000827-69.2012.8.22.0012
Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.