Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 16
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
inconsistencias apontadas nao comprometem sua regularidade.
Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral, adotando a mesma linha de entendimento da ASEPA, opinou pela aprovacao
com ressalvas (ID 4533740).
Decido.
Razao assiste aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias (ASEPA) e aProcuradoria Regional Eleitoral, ao se manifestarem pela
aprovacao com ressalvas das presentes contas.
Averiguou-se a intempestividade na entrega da presente prestacao de contas, tratando-se de irregularidade de carater formal, razao pela
qual entendo que a falha nao possui o condao de macular as contas.
Acerca do tema, cito precedente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, in verbis:
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO NAO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEICOES DE 2018.
Desidia do candidato em nao apresentar suas contas finais no prazo legal, sem qualquer justificativa plausivel a respaldar o atraso. Contas
prestadas no dia 22/05/2019, ou seja, mais de seis meses apos o prazo final. Vicio de natureza formal. Inexistencia de outras
impropriedades e irregularidades.
APROVACAO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
[...]
(PC - PRESTACAO DE CONTAS n 060559010 - Belo Horizonte/MG. ACORDAO de 26/08/2019. Relator(a) JOAO BATISTA RIBEIRO. DJEMG -
Diario de Justica Eletronico TRE/MG, Data 02/09/2019) sem grifos no original
Assim, avista das ponderacoes expendidas nos presentes autos e considerando que foi possivel a averiguacao da origem e da destinacao dos
recursos arrecadados pelo candidato, a aprovacao com ressalvas das contas emedida que se impoe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, julgo aprovadas com ressalvas as contas prestadas por
ICARO ARAUJO BRAGA, referente a campanha para as eleicoes de 2018.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Atila Naves Amaral
Juiz Relator
1 Art. 48. Devem prestar contas a Justica Eleitoral:
(...)
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas,
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa.
Processo 0602902-86.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602902-86.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 THIAGO SIMOES GOMES DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO MATOS CUNHA - OAB/GO 16080
ADVOGADO: ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - OAB/GO 23412
REQUERENTE: THIAGO SIMOES GOMES
ADVOGADO: MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAUJO - OAB/GO 42417
ADVOGADO: VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO MATOS CUNHA - OAB/GO 16080
ADVOGADO: ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - OAB/GO 23412

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.