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Diário MT - Tribunal de Contas

consensuais (devidos em razao do compromisso em
prestar a obrigacao e estipulados pelas partes no
contrato).
A mencionada forma de pagamento contratual,
denominada clausula ad exitum, ocorre quando o
recebimento e condicionado a um resultado positivo,
sendo que sua ocorrencia nao encontra amparo no
ordenamento juridico quando relacionada a verba cuja
natureza seja publica.
A proposito, trazemos a colacao excerto da
RECOMENDACAO MPF-PRM/ILH-GAB 03 N. 05/2016,
exarada no ambito do procedimento administrativo
1.14.001.000106/2016, verbis: (...) Alguns Municipios
celebraram contratos advocaticios lesivos ao patrimonio
publico, prevendo honorarios contratuais incompativeis
com o alto valor e a baixa complexidade da causa (a qual
trata de materia exclusivamente de Direito, ja pacificada).
Os honorarios contratuais tem chegado, por vezes, a 20%.
Considerando como exemplo um precatorio de R$ 5
milhoes, isso resultaria no pagamento de R$ 1 milhao com
recursos publicos, para uma causa com pecas-padrao.
Nao se pode esquecer, ademais, que os escritorios de
advocacia ja receberam honorarios sucumbenciais no
proprio processo judicial, arbitrados igualmente sobre o
valor da causa. Se, alem desses, receberem tambem
honorarios
convencionais
(contratuais)
em
altos
percentuais, ter-se-a efetiva desproporcionalidade e lesao
ao erario. (Acordao 1.285/2018-TCU-Plenario  Relator:
Benjamin Zymler). (grifo nosso)
A posicao e tao sedimentada que tambem ensejou a edicao dos
prejulgados no 1.199 e 1.427, no ambito do TCE de Santa Catarina:
I - SOMENTE E ADMISSIVEL O CONTRATO DE RISCO
(AD EXITUM) NA ADMINISTRACAO PUBLICA QUANDO
O PODER PUBLICO NAO DESPENDER QUALQUER
VALOR, SENDO A REMUNERACAO DO CONTRATADO
EXCLUSIVAMENTE
OS
HONORARIOS
PELA
SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS
MONTANTES DETERMINADOS PELO JUIZO NA
SENTENCA CONDENATORIA. NAO E ADMISSIVEL A
CELEBRACAO DE CONTRATO PELA ADMINISTRACAO
PUBLICA ONDE ESTEJA PREVISTO QUE O
CONTRATADO
PERCEBERA,
A
TITULO
DE
REMUNERACAO, UM PERCENTUAL SOBRE AS
RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM AS ACOES
ADMINISTRATIVAS
OU
JUDICIAIS
EXITOSAS
PROMOVIDAS PELO CONTRATADO, POIS NESTE
CASO SERIA IMPERIOSA A INCLUSAO DE CLAUSULA
CONTENDO
O
VALOR
DO
CONTRATO
E
OBSERVANCIA DAS NORMAS ORCAMENTARIAS E
FINANCEIRAS, QUE EXIGEM PREVISAO DE RECEITAS
E DESPESAS.
II (...) O CONTRATO A SER FIRMADO COM O
PROFISSIONAL DO DIREITO DEVERA TER VALOR
FIXO, NAO PODENDO SE PREVER PERCENTUAL
SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM
AS ACOES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS
EXITOSAS PELO CONTRATADO, SALVO SE A
ADMINISTRACAO FIRMAR CONTRATO DE RISCO
PURO, ONDE NAO SE DESPENDA NENHUM VALOR
COM A CONTRATACAO, SENDO A REMUNERACAO
DO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE
DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS
PELA
PARTE
VENCIDA,
NOS
MONTANTES
DETERMINADOS PELO JUIZO NA SENTENCA
CONDENATORIA.(grifo nosso)

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

alcancadas pelo ente com acoes administrativas ou judiciais exitosas pelo Contratado, a excecao
de contrato de risco com previsao de honorarios de sucumbencia (contrato de risco puro).
Ademais, a vinculacao da remuneracao da prestacao de servicos
advocaticios a percentual do montante de creditos efetivamente recuperados contraria o principio
orcamentario da universalidade, que obriga a discriminacao de todas as receitas e despesas, de
acordo com a Lei 4.320/1964.
Somando-se a isso, destaco a essencialidade da clausula que
estabelece e define o preco, ou seja, o preco deve ser certo e preestabelecido, nao se
reconhecendo contrato cujo valor seja desconhecido e dependente de fatores aleatorios, como
exito ou demanda (salvos os de puro risco), nos moldes do artigo 55, III da Lei 8.666/1993.
Diante da impossibilidade legal, tendo por referencia que a Constituicao
de 1988 ou a Lei nao autorizaram a Administracao Publica a celebrar contrato de risco com
particular, entendo que o Municipio de Jangada nao poderia ter firmado o Contrato 28/2016, que
previu pagamentos de honorarios contratuais com base em clausula ad exitum.
Nestes termos, os indicios da inobservacao dos preceitos legais da Lei
8.666/1993 geram duvidas quanto a validade do contrato firmado, analise que farei quando do
merito desta Representacao.
Feitas estas observacoes preliminares sobre a clausula ad exitum e sua
aplicacao nos contratos administrativos, observo, a seguir, os elementos trazidos pelo Parquet
sobre se os pagamentos ao IBRAMA foram devidos.
A despeito do Ministerio Publico de Contas, em suas razoes iniciais, ter
apontado a realizacao de pagamentos no montante de R$ 288.972,03, verifiquei, em consulta ao
Sistema APLIC, que a Prefeitura Municipal de Jangada ja pagou o total de R$ 321.653,05 ao
IBRAMA, desde a assinatura do contrato (2016 a 2019).
Contudo, nao ha comprovacao de que tais pagamentos foram liquidados
em obediencia a Clausula Segunda, avencada no Contrato 28/2016, esta que somente autoriza os
pagamentos apos a verificacao de exitos na recuperacao de creditos de INSS, tanto na via judicial,
quanto na administrativa.
A suspeita de ocorrencia de pagamentos indevidos baseia-se na
inexistencia de acoes judiciais da Prefeitura Municipal de Jangada, em face do INSS, dentro do
periodo contratual e aditivos (pesquisa processual no site da Justica Federa - TRF1, Doc. Digital
52576/2019, a pag.19), o que afastaria qualquer exito na via judicial.
Assim, diante da provavel impossibilidade de receitas de INSS auferidas
em acoes judiciais exitosas, a perspectiva desvia-se, unicamente, para a via administrativa.
Por outro lado, as informacoes do APLIC (em Informes
mensais/empenhos - 2017 e 2018) que revelaram pagamentos realizados quase mensalmente e
em valores continuamente aproximados, induz a desconfianca de que o montante, recebido pelo
IBRAMA, nao obedeceu aos ditames da clausula de exito, visto a impossibilidade, na pratica, dos
valores serem quase coincidentes, por estarem subordinados a ocorrencia de evento futuro e
incerto, qual seja, o percebimento do beneficio economico almejado decorrente de creditos
tributarios.
Diante disso, o Ministerio Publico de Contas solicitou inspecao, a ser
realizada pela Equipe de Auditoria especializada, deste Tribunal, com a finalidade de averiguar se
os pagamentos realizados ao IBRAMA foram frutos de exito, na via administrativa, diante da
documentacao de liquidacao de despesas pela Contratante.
A respeito do tema sobre os pagamentos do IBRAMA, desconsidero as
informacoes sobre o termo aditivo, indicadas pelo Ministerio Publico de Contas, em virtude da
constatacao de que o documento juntado nao se refere ao Contrato 28/2016, firmado com o
IBRAMA, mas a outro contrato estranho a este processo (Doc. Digital 52576/2019, a pag. 21).
Em suma, diante de tais fatos trazidos aos autos, verifico, em cognicao
sumaria, manifesto atrito com dispositivos da Constituicao Federal de 1988, Lei 8.666/1993, Lei
9.790/1999 e a jurisprudencia do TCU e TCE-MT, a caracterizar a fumaca do bom direito.
Quanto ao periculum in mora, o doutrinador Jose Roberto dos Santos
Bedaque elucida que o receio de dano irreparavel e de dificil reparacao [...] tem finalidade
preventiva, de evitar risco de dano. Nao se trata, pois, de modalidade de tutela de urgencia com
carater puramente aceleratorio, cuja adocao leva em conta a natureza da relacao material litigiosa.
[BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumarias e de
urgencia (tentativa de sistematizacao). 4. ed. Sao Paulo: Ed. Malheiros, 2006.]
No mesmo sentido, Germano Schwartz e Ricardo Jacobsen Gloeckner
esclarecem que: O periculum in mora e o receio de que a demora no provimento jurisdicional
possa trazer uma conformacao inutil, mesmo em caso de vitoria, em vista de uma consumada ou
consumavel lesao. [SCHWARTZ, Germano A.; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. A tutela
antecipada no direito a saude: Aplicabilidade da teoria sistemica (de acordo com a Lei
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