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Diário RO - Justiça

817DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO 7000782-76.2017.8.22.0009
Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: MARIA ZILDA ANTUNES
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXSANDRO KLINGELFUS 
OAB no RO2395
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Codigo de Processo 
Civil, recebo o pedido de cumprimento de SENTENCA.
Fixo honorarios de execucao no percentual de 10% sobre o valor 
do debito, salvo havendo impugnacao, caso em que poderao ser 
majorados.
Ao exequente, para elaboracao de novos calculos.
Com a apresentacao ou nao dos calculos, INTIME-SE o INSS, 
por meio da Procuradoria Federal, para, querendo, apresentar 
impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos proprios autos, nos 
termos do art. 535, do CPC. 
Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
Em seguida, venham os autos conclusos para deliberacao.
Decorrido o prazo sem apresentacao de impugnacao, certifique-se 
e requisite-se o pagamento. 
Apos a expedicao da Requisicao de Pagamento, intimem-se 
as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da 
Resolucao n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justica Federal.
Com o deposito do valor devido, expeca-se alvara em favor da 
credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, 
devendo a parte exequente comprova-lo em juizo em 5 dias.
Apos, conclusos.
Valdirene Alves da Fonseca Clementele 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO 7003099-13.2018.8.22.0009
Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES HELMANN
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXSANDRO KLINGELFUS 
OAB no RO2395
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Codigo de Processo 
Civil, recebo o pedido de cumprimento de SENTENCA.
Fixo honorarios de execucao no percentual de 10% sobre o valor 
do debito, salvo havendo impugnacao, caso em que poderao ser 
majorados.
Ao exequente, para elaboracao de novos calculos.
Com a apresentacao ou nao dos calculos, INTIME-SE o INSS, 
por meio da Procuradoria Federal, para, querendo, apresentar 
impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos proprios autos, nos 
termos do art. 535, do CPC. 
Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
Em seguida, venham os autos conclusos para deliberacao.
Decorrido o prazo sem apresentacao de impugnacao, certifique-se 
e requisite-se o pagamento. 
Apos a expedicao da Requisicao de Pagamento, intimem-se 
as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da 
Resolucao n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justica Federal.
Com o deposito do valor devido, expeca-se alvara em favor da 
credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, 
devendo a parte exequente comprova-lo em juizo em 5 dias.
Apos, conclusos.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no: 7005576-09.2018.8.22.0009
AUTOR: MERENILDE LEAL ALENCAR SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA PILONETO FARIAS OAB no 
RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE OAB no 
RO7875
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Trata-se de acao de natureza previdenciaria envolvendo as partes 
acima indicadas. 
Considerando que a parte autora demonstrou sua insuficiencia 
de recursos, nos termos do artigo 5o LXXIV da CF, concedo as 
benesses da Justica Gratuita. 
Considerando a Recomendacao Conjunta 01, de 15 de Dezembro 
de 2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre 
a adocao de procedimentos uniformes nas acoes judiciais 
que envolvam a concessao de beneficios previdenciarios de 
aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e auxilio-acidente e da 
outras providencias, desde logo determino a realizacao de prova 
pericial medica e, para tanto, nomeio como Perito deste Juizo 
o Dr. Sergio Perini, medico cardiologista.
Diante do fato recente ocorrido, quando a Justica Federal devolveu 
todas as requisicoes que ultrapassaram o valor de R$ 248,00, 
alegando ser este o valor maximo previsto na Resolucao n. 
305/2014, do Conselho da Justica Federal, este Juizo comecou 
a fixar os honorarios periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos 
reais) que e valor maximo previsto para remuneracao de peritos na 
Jurisdicao Federal Delegada, Tabela V, prevista na Resolucao n. 
305/2014, do Conselho da Justica Federal.
No entanto, houve recusa de diversos profissionais em razao do 
baixo valor fixado, o que ocasiona prejuizos ao tramite processual 
e principalmente a parte que alega necessitar do beneficio de 
carater alimentar.
Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justica 
Federal, por meio do Oficio Conjunto no 01/2018/GAB, no qual os 
Juizos das Varas Civeis desta Comarca expuseram a preocupante 
situacao.
Assim, diante da escassez de profissionais nesta regiao, em 
consonancia com os principios da economia e celeridade 
processuais, visando resguardar o direito autoral de acesso a 
Justica, garantido constitucionalmente ao requerente, FIXO os 
honorarios periciais em R$ 400,00.
A justificativa acima deve constar, na integra, quando da requisicao 
do pagamento. 
A pericia sera realizada no dia 21 de marco de 2019, as 14h, no 
Hospital Samar, localizado na Av. Sao Paulo, 2326, Jardim 
Clodoaldo, Cacoal-RO.
O Perito devera exercer seu mister independente de assinatura de 
termo de compromisso.
Devera o profissional responder os quesitos do Juizo, bem como 
os apresentados pelas partes.
QUESITOS DO JUIZO:
I - DADOS GERAIS DO PROCESSO
a) Numero do processo
b) Juizado/Vara
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