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Diário CE - Executivo

supostamente, no dia 01/10/2017, no Bar da Devassa, ingerido bebida alcoolica quando estava armado, onde teria entrado em vias de fato com uma
pessoa que se encontrava naquele local, chegando a sacar sua arma, tipo
pistola, calibre .380mm, de marca TAURUS, no de serie KDO82432, ocasiao
em que a policia militar foi acionada. Acrescente-se que o Oficial PM Supervisor da AIS 10 esteve no local e verificou que a referida arma estava registrada em nome do CB PM Rivelino Misac Martins de Oliveira. Em razao dos
fatos narrados, o sindicado foi conduzido a Delegacia de Assuntos Internos-DAI, originando-se o TCO no 323-3/2017 por incidencia da contravencao
penal prevista no Art. 40 do Dec. Lei no 3688 (Provocar tumulto ou portar-se
de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em
assembleia ou espetaculo publico, se o fato nao constitui infracao penal mais
grave); CONSIDERANDO que durante a producao probatoria, o sindicado
foi interrogado as fls. 113/114, e foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas (fls.
92/93, fls. 94/95, fls. 97/98, fls. 104/105 e fls. 106/107). A autoridade sindicante emitiu o Relatorio Final, no qual firmou o seguinte posicionamento, in
verbis: Com base em tudo o que fora exposto, este sindicante concluiu que
o sindicado cometeu as transgressoes graves capituladas nos incisos XXIV,
XXXII, XLVIII e LI do Art. 13, 1o da Lei Estadual 13.407/2003, assim
como a transgressao media capitulada no inciso LIII, do mesmo diploma
legal, sem que ficassem evidenciados nos autos as circunstancias presentes
no Art. 34 do CDPMCE.; CONSIDERANDO que, em sede de interrogatorio
(fls. 113/114), o sindicado negou estar alcoolizado no momento da abordagem,
contudo, confirmou ter entrado em vias de fato com algumas pessoas que o
agrediram, com a finalidade de defender-se, porem em razao do desentendimento e por medo de ter sua arma subtraida, sacou da mesma, ocasiao em
que foi contido por um seguranca do bar, onde veio a desmaiar em virtude
de uma gravata. Confirmou, ainda, que a arma que portava no dia dos fatos
estava com o registro (CRAF) no nome do CB PM Rivelino Misac Martins
de Oliveira, de quem havia comprado, mas estava prestes a receber o registro
em seu nome; CONSIDERANDO que o testemunho do gerente do bar (fls.
92/93), em sede de sindicancia, afirmou nao ter notado aspectos de embriaguez no sindicado, bem como nao tem conhecimento se o mesmo estava
ingerindo bebida alcoolica. Informou que ao perceber o militar sacando de
sua arma, tentou conte-lo, mas o sindicado so soltou a referida arma quando
foi socado pelo seguranca do bar, onde veio a desmaiar, ocasiao em que seu
armamento ficou na posse de um outro policial a paisana (SD PM Damasceno),
que estava no local, ate a chegada da viatura que atendeu a ocorrencia.
Declarou, ainda, que o SD PM Farias nao ameacou diretamente nenhuma
pessoa do local ao sacar a arma, e que o tumulto iniciou-se apos o militar ter
sido agredido por um individuo presente no local, o qual logo em seguida
veio a evadir-se; CONSIDERANDO que o testemunho do funcionario do
bar (fls. 94/95), em sede de sindicancia, informou que nao presenciou as
agressoes ocorridas, visualizou apenas a tentativa do gerente e demais pessoas
do bar, em desarmar e conter o sindicado; CONSIDERANDO que o testemunho do SD PM Carneiro (fls. 97/98), a servico da viatura RD 22101,
responsavel pelo atendimento da ocorrencia em tela, asseverou nao ter conhecimento de qualquer vitima de agressao ou ameaca por parte do sindicado,
bem como testemunhou que o SD PM Farias apresentava sinais de embriaguez
e, durante o percurso a Delegacia de Assuntos Internos, o sindicado teceu
comentarios inapropriados a composicao, vindo a se retratar quando chegou

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019
na referida delegacia; CONSIDERANDO que segundo o testemunho do SD
PM Damasceno (fls. 104/105), o mesmo declarou que nunca soube de qualquer comportamento que desabonasse a conduta do sindicado. Sobre os fatos
ora em apuracao, a testemunha afirmou que esteve com o sindicado no bar
mas nao presenciou o momento da suposta ameaca; CONSIDERANDO que
o sindicado, na data dos fatos, encontrava-se de Licenca para Tratamento de
Saude por problema psicologico e que, em razao disto, o porte de arma estava
suspenso pelo Comandante Geral da Policia Militar (fls. 44/45), infringindo,
assim, as determinacoes legais de seu comandante maior; CONSIDERANDO
ainda, que o SD PM Farias estava de posse de arma de fogo em desacordo
com a Instrucao Normativa no 01/2006-PMCE, datada de 30 de maio de 2006,
vigente a epoca, uma vez que nao estava com o regular Certificado de Registro
de Arma de Fogo  CRAF, posto que constava o nome do antigo proprietario
(CB PM Rivelino Misac Martins de Oliveira); CONSIDERANDO que, do
conjunto probatorio, nao ficou comprovado o estado de embriaguez do sindicado, ante a ausencia de exame pericial etiliometrico, bem como os inconsistentes depoimentos de testemunhas a este respeito, contudo restou
incontroverso, conforme testemunho do SD PM Damasceno (fls. 104) e
confirmacao pelo proprio militar em sede de TCO na Delegacia de Assuntos
Internos (fls. 15), que o mesmo ingeriu bebida alcoolica portando arma de
fogo, em descumprimento a ordem do Comandante Geral da Policia Militar,
expressa na Nota no 1093/2007-GAB.ADJ, publicada no Boletim do Comando
Geral no 170 de 06/09/2007, o qual proibe o porte de arma de fogo por militar
que ingerir bebidas alcoolicas ou substancias que reduzam sua capacidade
fisica ou mental.; CONSIDERANDO ainda, que a mesma nota para boletim
supracitada, preconiza a obrigatoriedade da posse dos documentos necessarios para o porte de arma de fogo, quais sejam: Cedula de Identidade Militar,
Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorizacao de Porte de Arma
de Fogo, sendo este ultimo incluso na propria Identidade Militar, quando nao
estiver suspenso, como no caso em questao; CONSIDERANDO ademais
que, do lastro probatorio carreado aos autos, principalmente da oitiva das
testemunhas e do auto de qualificacao e interrogatorio do sindicado, infere-se
que ha provas suficientes quanto a pratica de transgressoes disciplinares
previstas no art. 13, 1, incisos:XXIV - nao cumprir, sem justo motivo, a
execucao de qualquer ordem legal recebida; XXXII - ofender a moral e os
bons costumes por atos, palavras ou gestos; XLVIII - portar ou possuir
arma em desacordo com as normas vigentes; LI - nao obedecer as regras
basicas de seguranca ou nao ter cautela na guarda de arma propria ou sob sua
responsabilidade e art. 13, 2o, inciso: LIII - deixar de cumprir ou fazer
cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuicoes;
CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do sindicado, que conta
com mais de 04 (quatro) anos na PM/CE, nao possui elogios em sua ficha
funcional, sem registro de punicao disciplinar, e responde, conforme certidao
de Distribuicao Criminal do Forum Clovis Bevilaqua, 02 (dois) processos
por homicidio simples em grau de recurso e 02 (dois) processos por homicidio
qualificado, os quais foram arquivados definitivamente, enquanto responde
a um TCO no Juizado Especial Civel e Criminal (fls. 79), e encontrando-se
atualmente no comportamento Bom; CONSIDERANDO o disposto no art.
33 do Codigo Castrense, in verbis: nas aplicacoes das sancoes disciplinares
serao sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes
do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a
intensidade do dolo ou o grau da culpa; CONSIDERANDO, por fim, que a
Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina, acatara
o relatorio da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissao Processante)
sempre que a solucao estiver em conformidade as provas dos autos, consoante
descrito no Art. 28-A,  4 da Lei Complementar n 98/2011; RESOLVE,
por todo o exposto: a) homologar, o Relatorio da autoridade sindicante de
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