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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3531 Processo 1018620-91.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Enriquecimento sem Causa - Associacao Residencial Solares - Emerson Sadao Sakata e outro - Vistos. 1. Tendo em vista a suspensao dos prazos processuais e das intimacoes entre 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, periodo em que tambem nao serao realizadas audiencias (em virtude do recesso forense; art. 220, 2o do CPC), delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC, e o faco com fundamento no art. 139, VI do mesmo Codigo, e Enunciado no 35 da ENFAM, o que ha de assegurar prestacao jurisdicional mais celere. Nada obsta, porem, que no prazo para resposta as partes apresentem solucao conciliatoria para a lide, em peticao conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado e indispensavel a administracao da justica, de forma que o Poder Judiciario nao pode prescindir da eficiente colaboracao dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais pratica e celere, sem contar que o principio da cooperacao foi positivado o art. 6o do novo Codigo. 2. Assim, proceda a serventia a citacao, na forma requerida, com observancia das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertencia do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar a contestacao (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na peticao inicial. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), NATALIA CAMARGO GRILLO SILVA (OAB 393841/SP) Processo 1018636-45.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - P.M.N. e outro - U.P.P.C.T.M. - 1. Trata-se de acao de obrigacao de fazer, cumulada com pedido de reparacao de danos materiais e morais, com pleito de tutela provisoria para custeio de tratamento psicoterapico, e de inicio: a) Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade judiciaria. Anote-se. b) Destaco que a acao tem por objeto relacao de consumo disciplinada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, de forma que sera observada a inversao do onus da prova (art. 6o, VIII, do CDC). c) Decido que nao estao presentes os requisitos legais para concessao da tutela provisoria requerida na peticao inicial, porque controvertida a questao afirmada na postulacao, nao se estando diante de hipotese de direito evidente que possa ser liminarmente reconhecido, sem contar que o autor reconhece que a re disponibiliza o tratamento de que necessita por intermedio do Centro de Especialidades da Unimed (fls. 5), o que induz que nao ha perigo de dano a justificar a concessao de medida cautelar de urgencia. Nao obstante, faculto aos representantes do autor a contratacao da profissional indicada a fls. 10 (Claudia de Fatima e Silva), impondo a re a obrigacao de reembolso, no limite do que despenderia para custear o mesmo tratamento por meio de profissionais credenciados. 2. Tendo em vista que as circunstancias da causa evidenciam ser improvavel a obtencao de conciliacao antes da instauracao da lide, e considerando que os mecanismos de conciliacao previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturacao na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC, e o faco com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado no 35 da ENFAM. Nada obsta, porem, que no prazo para resposta as partes apresentem solucao conciliatoria para a lide, em peticao conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado e indispensavel a administracao da justica, de forma que o Poder Judiciario nao pode prescindir da eficiente colaboracao dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais pratica e celere, sem contar que o principio da cooperacao foi positivado o art. 6o do novo Codigo. 3. Assim, proceda a serventia a citacao, na forma requerida, com observancia das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertencia do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar a contestacao (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na peticao inicial. 4. A serventia devera observar que o autor e menor, estando representando pela mae (fls. 1), de forma que de todos os atos devera ser intimado o i. Representante do Ministerio Publico, que devera ter vista dos autos nas oportunidades processuais em que tiver que se manifestar. Int. - ADV: BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP) Processo 1018642-52.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Enriquecimento sem Causa - Associacao Residencial Solares - Cristina Cobianchi Garcia - Vistos. 1. Tendo em vista a suspensao dos prazos processuais e das intimacoes entre 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, periodo em que tambem nao serao realizadas audiencias (em virtude do recesso forense; art. 220, 2o do CPC), delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC, e o faco com fundamento no art. 139, VI do mesmo Codigo, e Enunciado no 35 da ENFAM, o que ha de assegurar prestacao jurisdicional mais celere. Nada obsta, porem, que no prazo para resposta as partes apresentem solucao conciliatoria para a lide, em peticao conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado e indispensavel a administracao da justica, de forma que o Poder Judiciario nao pode prescindir da eficiente colaboracao dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais pratica e celere, sem contar que o principio da cooperacao foi positivado o art. 6o do novo Codigo. 2. Assim, proceda a serventia a citacao, na forma requerida, com observancia das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertencia do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar a contestacao (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na peticao inicial. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), NATALIA CAMARGO GRILLO SILVA (OAB 393841/SP) Processo 1018647-74.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Enriquecimento sem Causa - Associacao Residencial Solares - Danilo Toriumi Teruya - Vistos. 1. Tendo em vista a suspensao dos prazos processuais e das intimacoes entre 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, periodo em que tambem nao serao realizadas audiencias (em virtude do recesso forense; art. 220, 2o do CPC), delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC, e o faco com fundamento no art. 139, VI do mesmo Codigo, e Enunciado no 35 da ENFAM, o que ha de assegurar prestacao jurisdicional mais celere. Nada obsta, porem, que no prazo para resposta as partes apresentem solucao conciliatoria para a lide, em peticao conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado e indispensavel a administracao da justica, de forma que o Poder Judiciario nao pode prescindir da eficiente colaboracao dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais pratica e celere, sem contar que o principio da cooperacao foi positivado o art. 6o do novo Codigo. 2. Assim, proceda a serventia a citacao, na forma requerida, com observancia das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertencia do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar a contestacao (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na peticao inicial. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), NATALIA CAMARGO GRILLO SILVA (OAB 393841/SP) Processo 4001026-23.2013.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamentos SA - JOAO BELLATO - Pelo exposto, julgo procedente a acao (art. 487, I, do CPC), tornando definitiva a apreensao liminarmente concedida, em face do que consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo descrito na peticao inicial em favor do proprietario fiduciario, que devera proceder nos termos do art. 1.364 do Codigo Civil. Condeno a parte vencida a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar verba honoraria que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuido a causa, corrigido desde a data do ajuizamento da acao. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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