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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ao Juizo competente, procedendo as devidas baixas no Sistema Libra.
Cumpra-se.
Conceicao do Araguaia, 01 de novembro de 2019. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de
Direito
PROCESSO:
00108252420198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 01/11/2019---REQUERENTE:DOMINGAS CRISTINA DA COSTA
BARROS Representante(s): OAB 13797-A - SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA
(ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISAO
INTERLOCUTORIA
VISTOS ETC.
Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora pretende o recebimento de
beneficio previdenciario.
Pois bem. E fato que esta mesma Magistrada, em demandas anteriores,
chegou a proferir despacho inicial para o processamento de acoes que buscavam o recebimento de
beneficio previdenciario em situacao absolutamente identica a hipotese versada nestes autos.
Ocorre que, recentemente, chegou ao meu conhecimento um precedente do egregio Tribunal
Regional Federal da 1a Regiao no bojo do qual se decidiu que determinada acao previdenciaria que
tramitava na Justica Estadual (Comarca de Sao Felix do Xingu) deveria ser remetida para a Justica
Federal (Subsecao Judiciaria da Comarca de Redencao) - trata-se do Conflito de Competencia no
0031438-54.2015.4.01.000/PA que, pela relevancia de seus fundamentos, peco venia para transcrever no
bojo desta decisao, verbis: *DECISAO Trata-se de conflito negativo de competencia suscitado pelo Juizo
da Comarca de Sao Felix do Xingu/PA contra decisao proferida pelo Juizo da Subsecao Judiciaria de
Redencao/PA, que declinou da competencia para processar e julgar acao proposta contra o INSS, sob o
fundamento de que a superveniente criacao de Vara Federal retirou integralmente jurisdicao do Juizo
estadual. O Ministerio Publico Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja fixada a
competencia do Juizo Estadual, o suscitante. E o relatorio. Decido. O tema posto em debate nao merece
maiores digressoes. Tratando-se de Competencia Federal Delegada, esta e cessada quando na sede do
municipio se da a instalacao de Vara Federal, ainda que para execucao de titulo executivo judicial
prolatado pelo juizo de direito. A questao suscitada encontra-se pacificada pela 1 a Secao do desta Corte
e pela ia Secao e. STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO JUIZO ESTADUAL NO EXERCICIO DE
JURISDICAO FEDERAL. FEITO SENTENCIADO. CRIACAO DE NOVAS VARAS FEDERAIS.
INSTALACAO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MANHUACU/MG. EXECUCAO DO JULGADO.
EXCECAO AO PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudencia deste e. TRF da 1a Regiao, acompanhando o c. Superior
Tribunal de Justica, firmou entendimento de que a criacao superveniente de vara federal no municipio
onde havia sido ajuizada e julgada a acao, ja em fase de execucao do julgado, leva a nova fixacao de
competencia, devendo, no caso, a execucao ser dirigida pelo Juizo Federal. Hipotese de excecao ao
principio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conforme interpretacao do art. 109, 3 da Constituicao Federal
de 1988, o exercicio de competencia federal delegada pelo Juizo Estadual cessa quando da instalacao de
Vara Federal na respectiva sede da Comarca, em face da competencia absoluta, mesmo quando o feito ja
se encontra em fase de execucao do titulo executivo judicial. 4. Conflito de Competencia conhecido para
declarar competente o Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Sete Lagoas, o suscitante. (CC 002083179.2015.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.),
PRIMEIRA SECAO, e-DJF1 p.380 de 29/10/2015) (...) No caso, conforme preve o  2 do art. 2 da
Portaria Presi/Cenag 215/2011, a jurisdicao da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange a Comarca
de Sao Felix do Xingu/PA. Vejamos: *Art. 2 A Subsecao Judiciaria de Redencao compoe-se da Vara
Unica de Redencao, criada pela Lei 12.011 de 4 de agosto de 2009, com localizacao definida pela
Resolucao do Conselho da Justica Federal 102, de 14 de abril de 2010. (...)  2 A jurisdicao da Subsecao
Judiciaria de Redencao/PA abrange, alem de Redencao, os seguintes Municipios: Agua Azul do Norte,
Bannach, Conceicao do Araguaia, Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Ourilandia do Norte, Pau
d'Arco, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Sao Felix do Xingu, Sapucaia,
Tucuma, Xinguara.* Em face do exposto, conheco do conflito e declaro competente o Juizo Federal da
Subsecao Judiciaria de Redencao/PA, suscitado.. Brasilia, 11 de outubro de 2016. JUIZ FEDERAL
CESAR CINTRA JATAHY FONSECA - RELATOR CONVOCADO* (destaquei)
Com efeito, entendo
que a ratio decidendi contida no referido julgado se aplica, com os devidos ajustes, ao caso debatido no
presente feito pois, em outras palavras, nao existe a menor duvida de que a jurisdicao da Subsecao
Judiciaria de Redencao/PA abrange toda esta Comarca de Conceicao do Araguaia (ou seja: as cidades de
Conceicao do Araguaia, Santa Maria das Barreiras e Floresta do Araguaia).
Sabe-se, pois, que a


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