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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 309 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/SP-098709 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSTALACAO DE ANTENA DE TELEVISAO NO TELHADO. AVARIAS NAS TELHAS QUE PROMOVERAM DANOS COM A ENTRADA DE AGUA DA CHUVA EM SEU IMOVEL. REPAROS EFETUADOS PELO PROPRIO CONDOMINIO DO AUTOR QUE CONTRATOU A RE PARA A INSTALACAO DA ANTENA. AUSENCIA DE PROVAS INDICATIVAS DO ALEGADO DANO DO SEU IMOVEL, ASSIM COMO AS REFERENTES AO TELHADO DO CONDOMINIO, NO MOMENTO DO INGRESSO DE AGUA NO APARTAMENTO. SEJA POR FORCA HUMANA OU DESGASTE NATURAL. ASSIM COMO LAUDO PERICIAL QUE NAO ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. ASSIM, NAO TENDOA PARTE AUTORASE DESINCUMBIDO DO ONUS DAPROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 373,I, CODIGODEPROCESSO CIVIL,NAO SENDO POSSIVEL CONCLUIR PELA EXISTENCIA DO FATO DANOSO RELATADO, MOSTRAM-SE DESCABIDOS OS PLEITOS AUTORAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0034337-32.2013.8.19.0203 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0034337-32.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00411842 - APELANTE: LUIS CARLOS LISBOA MONTEIRO ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-157096 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRANSITO COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL. A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, NO ENTANTO, NAO FOI CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. HA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADOS E AS CONDICOES ATUAIS DO AUTOR. PERCENTUAL INDENIZATORIO: 50% (CINQUENTA POR CENTO). ONUS PROBATORIO DO QUAL A PARTE RE NAO SE DESINCUMBIU. LESOES PARCIAIS PERMANENTES.SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0225028-95.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0225028-95.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00124190 - APELANTE: MARINELLE DE MORAES BITTETI ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-078620 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. REVISAODE BENEFICIOPREVIDENCIARIO.PENSAOPORMORTE. DIREITOAPARIDADEEINTEGRALIDADE.SERVIDOR PUBLICOAPOSENTADOANTESDAEC41/2003E FALECIDOAPOS A EC 47/2005, EM03/08/2008. A LEI No 10.887/2004, QUE REGULAMENTA A APLICACAO DAS DISPOSICOES NORMATIVAS DA REFERIDA EC 41/2003, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O 7o DO ARTIGO 40 DA CRFB/88, DETERMINOU QUE A ALTERACAO DAS REGRAS RELATIVAS A PENSAO POR MORTE ALCANCA APENAS OS SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DA SUA RESPECTIVA PUBLICACAO, OCORRIDA EM 21/06/2004. COMO O SERVIDOR FALECEU EM 03/08/2008, APOS DA VIGENCIA DA EC N.o 47/2005, QUANDO JA VIGENTES AS ALTERACOES POR ELA INTRODUZIDAS, IMPONDO-SE A APLICACAO DA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA POR MEIO DA SUMULA No 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: : "A LEI APLICAVEL A CONCESSAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA POR MORTE E AQUELA VIGENTE NA DATA DO OBITO DO SEGURADO." INCIDE A REGRA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 3.o DA EC N.o 47/2005, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA PELO EX-SEGURADO, QUE ESTENDEU O DISPOSTO NO ART. 7.o DA EC N.o 41/2003 AS PENSOES DERIVADAS DOS PROVENTOS DE SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVICO PUBLICO ATE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. REGULAMENTANDO TAL DISPOSITIVO, SOBREVEIO A LEI 10.887/2004, EM QUE SE PREVE: "ART. 2o AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E DOS APOSENTADOS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, INCLUIDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, FALECIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO DESTA LEI, SERA CONCEDIDO O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, QUE SERA IGUAL: I - A TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO APOSENTADO NA DATA ANTERIOR A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE; OU II - A TOTALIDADE DA REMUNERACAO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO NA DATA ANTERIOR A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE, SE O FALECIMENTO OCORRER QUANDO O SERVIDOR AINDA ESTIVER EM ATIVIDADE." NESSE PASSO, TRATANDO-SE DE SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003, MAS FALECIDO APOS A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, A PENSIONISTA E GARANTIDA A PARIDADE, MAS NAO A INTEGRALIDADE. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026660-02.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0232658-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00274383 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 AGDO: ITAKRON ESTRUTURAS E SERVICOS EIRELI AGDO: LEIA CURTI BASTOS AGDO: PAULO DE ARAUJO COSENDEY AGDO: ALEXANDRE CURTI BASTOS ADVOGADO: ARTUR ANGELO FERRAZ GUARNIERI OAB/RJ-184468 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEPCIA DA INICIAL AFASTADA PELO JUIZO A QUO SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO EXERCIDO O CONTRADITORIO DE FORMA PLENA. INEPCIA DA INICIAL QUE NAO SE VISLUMBRA. DESCRICAO CLARA E DETALHADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO QUE TORNE CONFUSA A DEDUCAO DA PRETENSAO. REJEICAO DA PECA INICIAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NOS CASOS DE INEXISTENCIA DO ATO IMPUTADO, DE IMPROCEDENCIA DA ACAO OU DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PETICAO INICIAL NAO DEVE SER CONSIDERADA INEPTA QUANDO, COM A NARRACAO DOS FATOS CONTIDOS NA EXORDIAL, SEJA POSSIVEL A RAZOAVEL COMPREENSAO, POR PARTE DO MAGISTRADO, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO (AGRG NO RESP 1037648 / PE. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. DJE 25/08/2008). IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029672-24.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0454533-11.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00305949 - AGTE: ALEXANDRE PERELSON ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO OAB/RJ-167534 AGDO: BANCO

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